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norma nº 2767/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2767 / 1996
Date 1996-05-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 05/1996 QUE "PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU"
native_id8662

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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
LEI Nº 2.767, de 15/05/96
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU
Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento à vista, com desconto de 30%
(trinta por cento), do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, até 31 (trinta e um)
de março de 1996.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Carioinhas, em 15 de
maio de 1996.
ROBERTO BASÍLIO
Presidente da Câmara
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 15 de maio de 1996.

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