| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2767 / 1996 |
| Date | 1996-05-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 05/1996 QUE "PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU" |
| native_id | 8662 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS LEI Nº 2.767, de 15/05/96 PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento à vista, com desconto de 30% (trinta por cento), do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, até 31 (trinta e um) de março de 1996. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Carioinhas, em 15 de maio de 1996. ROBERTO BASÍLIO Presidente da Câmara Registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15 de maio de 1996.