| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2430 / 1991 |
| Date | 1991-11-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 094 DE 1991, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA A EMPRESA FUCK INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. |
| native_id | 8666 |
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89460 - CANOINHAS Perfil gco-sócio econômico Criação do município: 12/setembro/1911 Localização: Norte de SC Area: 1453 km2 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1] €» População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural; 28.450 Distritos: Bela Vista do |» Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt Roqpvias (acessos navimentados): Florianópolis: 380 km 180 km 186 km 60 km 75 km Três Ba: 12 km Major Vieira: 22 km Curitiba: Joinville Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos Superiores: 2 Meios de Comunicação: Jorntis: 4 , Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos 30 industri Agências bancárias: 7 Produção agropecuária: milho, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte e leiteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate e argila Produtos de exportação: derivados de madeira, Ê erva-mate, perfilados plásticos, máquinas | fotolitográficas, óleo de | sassafrás, telhas, goivas e | manilhas de argila Fones-(0476) 22001! - 220848 c 220659 — Telex 475-279 CANOINHAS — ittnieiitea ad nRi;ps Governo com JP honestidade e trabalho SANTA CATARINA Que! 4g [79 co) | NUMERO MR. LReBSM A ' snfeo nm form , AUTORIZA DOAÇÃO Di AREA Di TERRAS FARA RESA INDUSTRIAL DB COXERCIAL FUCK YICNIO SUUCA COSTA, Prefeiic Yunicip al de c ncinhas, Estadofde Santa Cat b erina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI árto dº » Pica oc Chefe do Poder Executivo Kunicip autorizado a doar uma érea de terras para a Empresa Industr e Comercial Fuck Seis, inscrita no CGC sob nº 83, 1880219/00 93 $ 1º - C imóvel a ser doado possui area de 24.800 nº ( vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados ), situ do no lugar denominado * Invernada º, neste Hunicípios $2eº-o referido imóvel encontra-se registrado Cartório de Registro de Inóveis desta Comarca com o nº J1-6 em nome da Prefeitura Kunicipal de Canoinhas. árto 2º - À área constante desta Lei, destina-se nica e exclusivamente para implantação de uma Indústria de cagem automática e beneficiamento de erva mate, $ 1º - O prazo perca instalação e funcionamento é 02 ( dcis ) anos, devenco no mínimo a metade estar concluída no prazo 01 ( um ) ano, a contar da data de formalização doação. $ 2º - Durante o praso de 10 ( dez ) anos, a cont da data de funcionamento de mesma, o imóvel objeto desta L não poderá ter outra destina ção que não seja a re slacionada neste artigo, não pudendo no prazo previsto neste parágrafo ser alienado a qualquer tlt $ 3º - O não cumprimento de qualquer dos dispositi vos constantes deste «rtigo e seus parágrafos, impliegrá anulação da doação e a propriedade do imovel retornara auto. ticamente para a Prefeitura Kunicipal de Canoinhaso ulOs É árt, 3º — Esta Lei entrara em vigor nc data de s g - ” , publicaçao, revogadas as disposições em contrarice Canoinhas-=S0, Se de novembro de 1991. ANN VA pesa .. Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF n.º 83.102.384/0001-80 Adminisnas Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 71 id 1989-1992 Fones (0475) 22-001! - 220848 e 220659 — Telex 475279 É . Governo com honestidade e trabalho 89460 - CANOINHAS —— SANTA CATARINA CANOINHAS Registrada e publicada a presente no Depurtamento seosócio econômico |Administrativo dunicipal, em EBwlI-1991. Criação do município: E di 12/setembro/1911 , Perfil aid dá Localização: Norte de SC q — RICA Area: 1453 km2 E donald A i Altitude: 765 m Secrétorio Clima: mesotérmico úmido á Temperatura média; 17,1 Co População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do s Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. Rodovias (acessos pavimentados): Florianópolis: 380 km Curitiba: 180 km Joinville: 186 km Mafra: 60 km Porto Uniã 75 km Três Barra: 2 km Major Vieira: 2 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos Superiores: 2 Meios de Comunicação: Jornais: 4 ” Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 . a Estabelecimentos ' industriais: MO Agências bancárias: 7 Produção agropecuária: milho, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte € leiteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate e argila Produtos de exportação: derivados de madeira, PR