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← Canoinhas (SC)

norma nº 2443/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2443 / 1991
Date 1991-12-19
EmentaPROJETO DE LEI 102 DE 1991, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8676

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me
ESTADO DL SANTA CATARINA
PRES LiTURA MUNLOCLIAL DE CANOTHHAS
LEI NE 2,443, de 42/42/4224
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL NI SAúlIE E
Lá OUTRAS PROVIDENCIAS
úntonio Souza Costas Prefeito Municipal de Canoinhas
Estado de Santa Catarinai Faço saber que a Câmara aprovou
E EU sanciono a seguintes
E E J
Art. 1º Tica instituído o Conselho Municipal de Saú
de = CH, em caráter permanentes como órgão deliberativo
do Cistema Único de Saúde - SUS, no âmbito Municipal.
árt. 2º Sem prejuízo das Funções do Poder Legislati
vos são competências do Conselho Hunicipal de Saúde
Ensa '
1 definir as prioridades de saude s
Tl - estabelecer as diretrizes a servem observadas na
elaboração do [lano Hunicipal de Saúde:
II atuar na Formulação de estratégias e no contro
le da execução da política de saúde:
TM. es Propor critérios para a Programação e para as
execuções Tinance às E orçamentárias do Fundo Municipal
de Gaúdes acompanhando à movimentação e o destino dos res
cursosa
V acompanhara avaliar É Fiscalizar ws serviços de
saúde, prestados à População pelos órgãos € entidades pú-
blicas E privadas integrantes do SUS no Municipios
VI eFiniv critérios para celebração de contratos
ou convênios entre y setor público e as entidades priva-
das de saúdes no que se tange à prestação de serviços de
satide
VII “ apr
vefevridos no an
VIII - o Secretário Municipal de Saúde, é membro nato
do Conselho Municipal de Saúde-CHS e será seu Presidentes
IA - outras atribuições estabelecidas em normas com-
Plementare:
X- o Conselho Municipal de Saúde-CHS terá composição
paritária entre representantes do Governos, prestador de
Serviços profissionais da saúde e os usuários do sistema.
star Previamente vs contratos e convênios
o anterior
ârt. 3º O Conselho terá a seguinte composição!
1 - vepresentantes do Governos
a) Secretário Municipal de Saúde e Dem Estar Socials
b) Secretário Municipal de Lducação e Culturas
c) Assistente Social da Sec. Mun. de Saúde e Bem Es
tar Socials
d) 146º Secretaria Lxecutiva Regional de Educaçãos
e) Agente Regional do INSS.
II - Frestadores de viçosd
a) kepresentante das clínicas particulares de Canovinhasi
COTADO DE SANTA CATARINA
PRLOCITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
b) Livretor elínico do Hospital de Caridade Santa
Evuzs
Cc) Untidade particulavra Tilantrópica e sem Tins lu
crativos.
TIA Frofissionais de saúde
a) Representante da ássociação Médica Dr. Usvaldo de
Mb
Oliveira - Regional de Canoinhassa da Associação Catari- RSS
nense de Medicinas p mica
b) Representante da AkO-Recan (associação Brasileira
de Udontologia- Regional de Canoinhas)i
IM Usuários do sistema
a) Representante da Funploc (Fundação das Escolas do
Flanalto Norte Catarinense e Universidade do Contestado)5
b) Representante do Sindicato da Indústria da Cons-
trução e do Mobiliário de Canoinhass
oO Representante do Sindicato dos Trabalhadores ku
* vais de Canoinlasa
d) Representante das associações Comunitárias de
Bairrosa 4
e) Representante das entidades filantrópicas de Car
noinias
rp» Representante do Sindicato Rural de Canoinlasiã
4) Representante do Rotary Clubs
bh) Representante da Fastoral da Satúdes
ij) Representante da ÁPAE de Canoinhas.
5 4º à cada titular do Conselho Hunicipal de Saúde
CHS corresponderá um suplente.
E ns Será considerada como existente para fins de
participação do Conselho Municipal de Saúde-CHS a entida-
de regularmente organizada.
5 JE à representação dos trabalhadores do SUS, no
âmbito do Municípios vá definida por indicação congunta
das entidades representativas das diversas categorias.
Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do Conselho
Municipal de Saúde-CHS serão nomeados pelo Prefeito Muni
cipal mediante indicação, através de Portarias.
1 - da autoridade Estadual ou Federal correspondentes
no caso de órgãos Estaduais ou Federaisa
1 das 1 pectivas entidades, nos demais cas
5.4: Os vepr entantes do Governo Municipal s
livre escolha do Prefeitos.
5 ce Na ausência ou impedimento do Secretário Muni
cipal de Saúde É Eem Lstar Social, a Fresidência do Con
selho Municipal de Saúde-CHS será assumida pelo seu su-
plente.
ão de
árt. 52 O Conselho Municipal de Caúde-CHS reger
pelas guintes disposiçõess no que se vefere aos
membros:
1 co exercício da Tunção de Conselheiro não será ver
muneradas considerando-se como serviço público relevantes
[1 = os membros do Conselho Municipal de Saúde
CHS poderão ser substituídos mediante solicitação da en
tidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito
Hunicipal.
ESTADO DL SANTA LATARLHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
firt. &£ O Conselho Municipal de Saúde-CMS terá seu
funcionamento vegido pelas quintes novinmasi
1- o órgão de deliberação máxima é o Flenários
II - as sessões Fle as serão realizadas ordinaria
mentes a cada 04 (quatro) semanas ce extraordinariamente
quando convocados pelo Fresidente ou por requerimento da
maioria do membros
LILI - para a realização das sessões será necessária a
presença da maioria absoluta dos membros do Conselho lu
nicipal de Saúde-CMS. que deliberá pela maioria dos votos
dos presentesi
IV - cada membro do Conselho Municipal de Saúde-ChHS
tera direito a um único voto na sessão Plenárias
V - o Presidente do Conselho Municipal de Saúde-CHS
tera além do voto comum, o de qualidades bem como a prev
rogativa de deliberar “ad referendun” do Flenárioi
VI cas decisões do Conselho Municipal de Saúde-CMS
serão consubstanciadas em resoluções
VII - vs membros do Conselho Municipal de Saúde-CMS
serão substituidos faltem sem motivo justificados à
09) (três) reuniões cor rutivas ou 06 (seis) reuniões in
tercaladas no periodo de 91 Cum) anos
S
AVE. ZÉ Fara melhor desempenho de suas funções o
Conselho Municipal de GSaúde-CHS poderá recorrer a pessoas
e entidadess mediante os seguinte critérios:
1 - consideram-se colaboradores do CMS as institui
ções formadoras de recursos humanos para a saúde e enti-
dades representativas de prof ionais e usuários do ser
viço de saúde, sem embargo de a condição de membro.
TA - poderão ser convidados pessoas ou instituições
de notória especialização para ass orar o Conselho Mu
nicipal de Saúde-CHS em assuntos especiFficosá
III - poderão ser criadas Comissões internas consti-
tuidas por entidades-membro do Conselho Municipal de Saú-
de-CHS e outras instituições para promover estudos e emi-
tir pareceres a respeito de temas especificos.
Art. Ge às sessões plenárias ordinárias e extraordi-
nárias do Conselho Municipal de Saúde-CHS deverão ter di-
vulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Farágrafo único. às resoluções do Conselho Municipal
de Saúde-CHS, bem como os temas tratados em Flenários
reuniões de diretoria e Comissõesa deverão ser amplamente
divulgadas.
úrt. Pe - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Canoinhass 19 de dezembro de 1991
ANTONIO
kegistrada e publicada a presel Ldpartamento
ádministrativo Municipals em 19/42/1991
Rã MARTIN
Administração
4
NUMER

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