| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 1991 |
| Date | 1991-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 102 DE 1991, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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me ESTADO DL SANTA CATARINA PRES LiTURA MUNLOCLIAL DE CANOTHHAS LEI NE 2,443, de 42/42/4224 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL NI SAúlIE E Lá OUTRAS PROVIDENCIAS úntonio Souza Costas Prefeito Municipal de Canoinhas Estado de Santa Catarinai Faço saber que a Câmara aprovou E EU sanciono a seguintes E E J Art. 1º Tica instituído o Conselho Municipal de Saú de = CH, em caráter permanentes como órgão deliberativo do Cistema Único de Saúde - SUS, no âmbito Municipal. árt. 2º Sem prejuízo das Funções do Poder Legislati vos são competências do Conselho Hunicipal de Saúde Ensa ' 1 definir as prioridades de saude s Tl - estabelecer as diretrizes a servem observadas na elaboração do [lano Hunicipal de Saúde: II atuar na Formulação de estratégias e no contro le da execução da política de saúde: TM. es Propor critérios para a Programação e para as execuções Tinance às E orçamentárias do Fundo Municipal de Gaúdes acompanhando à movimentação e o destino dos res cursosa V acompanhara avaliar É Fiscalizar ws serviços de saúde, prestados à População pelos órgãos € entidades pú- blicas E privadas integrantes do SUS no Municipios VI eFiniv critérios para celebração de contratos ou convênios entre y setor público e as entidades priva- das de saúdes no que se tange à prestação de serviços de satide VII “ apr vefevridos no an VIII - o Secretário Municipal de Saúde, é membro nato do Conselho Municipal de Saúde-CHS e será seu Presidentes IA - outras atribuições estabelecidas em normas com- Plementare: X- o Conselho Municipal de Saúde-CHS terá composição paritária entre representantes do Governos, prestador de Serviços profissionais da saúde e os usuários do sistema. star Previamente vs contratos e convênios o anterior ârt. 3º O Conselho terá a seguinte composição! 1 - vepresentantes do Governos a) Secretário Municipal de Saúde e Dem Estar Socials b) Secretário Municipal de Lducação e Culturas c) Assistente Social da Sec. Mun. de Saúde e Bem Es tar Socials d) 146º Secretaria Lxecutiva Regional de Educaçãos e) Agente Regional do INSS. II - Frestadores de viçosd a) kepresentante das clínicas particulares de Canovinhasi COTADO DE SANTA CATARINA PRLOCITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS b) Livretor elínico do Hospital de Caridade Santa Evuzs Cc) Untidade particulavra Tilantrópica e sem Tins lu crativos. TIA Frofissionais de saúde a) Representante da ássociação Médica Dr. Usvaldo de Mb Oliveira - Regional de Canoinhassa da Associação Catari- RSS nense de Medicinas p mica b) Representante da AkO-Recan (associação Brasileira de Udontologia- Regional de Canoinhas)i IM Usuários do sistema a) Representante da Funploc (Fundação das Escolas do Flanalto Norte Catarinense e Universidade do Contestado)5 b) Representante do Sindicato da Indústria da Cons- trução e do Mobiliário de Canoinhass oO Representante do Sindicato dos Trabalhadores ku * vais de Canoinlasa d) Representante das associações Comunitárias de Bairrosa 4 e) Representante das entidades filantrópicas de Car noinias rp» Representante do Sindicato Rural de Canoinlasiã 4) Representante do Rotary Clubs bh) Representante da Fastoral da Satúdes ij) Representante da ÁPAE de Canoinhas. 5 4º à cada titular do Conselho Hunicipal de Saúde CHS corresponderá um suplente. E ns Será considerada como existente para fins de participação do Conselho Municipal de Saúde-CHS a entida- de regularmente organizada. 5 JE à representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Municípios vá definida por indicação congunta das entidades representativas das diversas categorias. Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Saúde-CHS serão nomeados pelo Prefeito Muni cipal mediante indicação, através de Portarias. 1 - da autoridade Estadual ou Federal correspondentes no caso de órgãos Estaduais ou Federaisa 1 das 1 pectivas entidades, nos demais cas 5.4: Os vepr entantes do Governo Municipal s livre escolha do Prefeitos. 5 ce Na ausência ou impedimento do Secretário Muni cipal de Saúde É Eem Lstar Social, a Fresidência do Con selho Municipal de Saúde-CHS será assumida pelo seu su- plente. ão de árt. 52 O Conselho Municipal de Caúde-CHS reger pelas guintes disposiçõess no que se vefere aos membros: 1 co exercício da Tunção de Conselheiro não será ver muneradas considerando-se como serviço público relevantes [1 = os membros do Conselho Municipal de Saúde CHS poderão ser substituídos mediante solicitação da en tidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Hunicipal. ESTADO DL SANTA LATARLHA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS firt. &£ O Conselho Municipal de Saúde-CMS terá seu funcionamento vegido pelas quintes novinmasi 1- o órgão de deliberação máxima é o Flenários II - as sessões Fle as serão realizadas ordinaria mentes a cada 04 (quatro) semanas ce extraordinariamente quando convocados pelo Fresidente ou por requerimento da maioria do membros LILI - para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho lu nicipal de Saúde-CMS. que deliberá pela maioria dos votos dos presentesi IV - cada membro do Conselho Municipal de Saúde-ChHS tera direito a um único voto na sessão Plenárias V - o Presidente do Conselho Municipal de Saúde-CHS tera além do voto comum, o de qualidades bem como a prev rogativa de deliberar “ad referendun” do Flenárioi VI cas decisões do Conselho Municipal de Saúde-CMS serão consubstanciadas em resoluções VII - vs membros do Conselho Municipal de Saúde-CMS serão substituidos faltem sem motivo justificados à 09) (três) reuniões cor rutivas ou 06 (seis) reuniões in tercaladas no periodo de 91 Cum) anos S AVE. ZÉ Fara melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de GSaúde-CHS poderá recorrer a pessoas e entidadess mediante os seguinte critérios: 1 - consideram-se colaboradores do CMS as institui ções formadoras de recursos humanos para a saúde e enti- dades representativas de prof ionais e usuários do ser viço de saúde, sem embargo de a condição de membro. TA - poderão ser convidados pessoas ou instituições de notória especialização para ass orar o Conselho Mu nicipal de Saúde-CHS em assuntos especiFficosá III - poderão ser criadas Comissões internas consti- tuidas por entidades-membro do Conselho Municipal de Saú- de-CHS e outras instituições para promover estudos e emi- tir pareceres a respeito de temas especificos. Art. Ge às sessões plenárias ordinárias e extraordi- nárias do Conselho Municipal de Saúde-CHS deverão ter di- vulgação ampla e acesso assegurado ao público. Farágrafo único. às resoluções do Conselho Municipal de Saúde-CHS, bem como os temas tratados em Flenários reuniões de diretoria e Comissõesa deverão ser amplamente divulgadas. úrt. Pe - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhass 19 de dezembro de 1991 ANTONIO kegistrada e publicada a presel Ldpartamento ádministrativo Municipals em 19/42/1991 Rã MARTIN Administração 4 NUMER