| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2819 / 1996 |
| Date | 1997-10-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 23/1996 QUE "REGULAMENTA DISPOSITIVO DO PARÁGRAFO 7º DO ART. 17 DA LEI Nº 1.746 DE 09/06/83" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI No 2.819 DE 02/10/1997 REGULAMENTA DISPOSITIVO DO PARAGRAFO 70, DO ART. 17 DA LEI No 1.746, DE 09/06/83 ENG. ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte LEI Art. lo - Fica considerado como um dos casos especiais, constantes do Art. 17, parágrafo 7o, da Lei no 1.746, de 09/06/1983, as construções unifamiliares com área de até 70,00m2 (setenta metros quadrados) . Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Canoinhas, 02 de Janeiro de 1997. ires si ENG. O KRAUTLER Prefeito Municipal Registrada e publicada ja presente Lei na Secretaria Municipal de Administração em 62/10/1997.