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norma nº 2819/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2819 / 1996
Date 1997-10-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº 23/1996 QUE "REGULAMENTA DISPOSITIVO DO PARÁGRAFO 7º DO ART. 17 DA LEI Nº 1.746 DE 09/06/83"
native_id8680

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI No 2.819 DE 02/10/1997
REGULAMENTA DISPOSITIVO DO PARAGRAFO 70,
DO ART. 17 DA LEI No 1.746, DE 09/06/83
ENG. ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara aprovou e eu
promulgo a seguinte
LEI
Art. lo - Fica considerado como um dos casos especiais,
constantes do Art. 17, parágrafo 7o, da Lei no 1.746, de
09/06/1983, as construções unifamiliares com área de até 70,00m2
(setenta metros quadrados) .
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Canoinhas, 02 de Janeiro de 1997.
ires si
ENG. O KRAUTLER
Prefeito Municipal
Registrada e publicada ja presente Lei na Secretaria
Municipal de Administração em 62/10/1997.

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