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norma nº 2786/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2786 / 1996
Date 1996-08-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 28/1996 QUE "AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM JULIO DE AGOSTINHO DE DÁ OUTRAS PROVIDẼNCIAS"
native_id8685

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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 2.786 de 05/08/1996.
AUTORIZA PERMUTA DE AREA DE TERRAS COM
JULIO DE AGOSTINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
JOSE JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar permuta de uma área de terras com 450,00m2
(quatrocentos e cingúenta metros quadrados), constituido pelo
lote no 20, quadra no 234 do Loteamento "Jardim Dona Amélia E Ea ua
situado no bairro Jardim Esperança, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis sob no 16.188, de propriedade do municipio,
por uma área com 525,00m2 (quinhentos e vinte e cinco metros
quadrados), constituido pelo lote no 6 do Loteamento João Maria
dos santos, situado no Bairro Campo da Agua Verde, matriculada no
Cartório de Registro de Imóveis sob no 1-6.920, de propriedade do
Sr. Julio de Agostinho.
Parágrafo único - A área de terras a ser permutada destina-
se a remoção de habitações de áreas alagadiças.
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta das dotações especificas do Orçamento.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 - Revogam-se as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, em 06 de agosto de 1996.
O o
SE JOÃO KLEMPOUZ
REFEITO MUNICIPAL
a a presente Lei na Secretaria
, 06/08/1996.

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