| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2786 / 1996 |
| Date | 1996-08-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 28/1996 QUE "AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM JULIO DE AGOSTINHO DE DÁ OUTRAS PROVIDẼNCIAS" |
| native_id | 8685 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI No 2.786 de 05/08/1996. AUTORIZA PERMUTA DE AREA DE TERRAS COM JULIO DE AGOSTINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS JOSE JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta de uma área de terras com 450,00m2 (quatrocentos e cingúenta metros quadrados), constituido pelo lote no 20, quadra no 234 do Loteamento "Jardim Dona Amélia E Ea ua situado no bairro Jardim Esperança, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob no 16.188, de propriedade do municipio, por uma área com 525,00m2 (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), constituido pelo lote no 6 do Loteamento João Maria dos santos, situado no Bairro Campo da Agua Verde, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob no 1-6.920, de propriedade do Sr. Julio de Agostinho. Parágrafo único - A área de terras a ser permutada destina- se a remoção de habitações de áreas alagadiças. Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações especificas do Orçamento. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 40 - Revogam-se as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, em 06 de agosto de 1996. O o SE JOÃO KLEMPOUZ REFEITO MUNICIPAL a a presente Lei na Secretaria , 06/08/1996.