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norma nº 2805/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2805 / 1996
Date 1996-11-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 29/1996 QUE "AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS COM DJANIRA EMILIANO E DÁ OUTRAS PROVIDẼNCIAS"
native_id8686

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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI No 2.805 DE 07/11/1996
AUTORIZA PERMUTA DE AREA DE TERRAS COM
DJANIRA EMILIANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
JOSE JOAO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; faço saber que a Câmara aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar permuta de uma área de terras com 543,15m2
(quinhentos e quarenta e tres metros e quinze decimetros
quadrados), constituida pelo lote no 11 da quadra no 234, do
Loteamento "Jardim Dona Amélia", matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis desta comarca sob o número 16.179, de
propriedade do municipio, por uma área com 350,00m2 (trezentos e
cingtilenta metros quadrados), que faz parte de uma área maior, com
1.500,00m2, situada na sede do distrito de Bela Vista do Toldo,
matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob o número
6.348, de propriedade da Sra. Djanira Emiliano e seu marido, Luiz
Emiliano e seu filho Joao Ovídio Emiliano.
Parágrafo único - A área de terras a ser permutada foi
tomada pela abertura de vias públicas.
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrao
por conta das dotaçees especificas do Orçamento.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao,
ficando revogada a Lei no 2.739, de 27/12/1995 e as demais
disposiçees em contrário.
Canoinhas-SC, em 07 de novembro de 1996.
J O KLEMPOUZ
EFEITO MUNICIPAL
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administraçao em,,
DECIO RORERTO ROEDER
SEC. MUN/ ADMINISTRAÇÃO

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