| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2805 / 1996 |
| Date | 1996-11-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 29/1996 QUE "AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS COM DJANIRA EMILIANO E DÁ OUTRAS PROVIDẼNCIAS" |
| native_id | 8686 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI No 2.805 DE 07/11/1996 AUTORIZA PERMUTA DE AREA DE TERRAS COM DJANIRA EMILIANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS JOSE JOAO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta de uma área de terras com 543,15m2 (quinhentos e quarenta e tres metros e quinze decimetros quadrados), constituida pelo lote no 11 da quadra no 234, do Loteamento "Jardim Dona Amélia", matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sob o número 16.179, de propriedade do municipio, por uma área com 350,00m2 (trezentos e cingtilenta metros quadrados), que faz parte de uma área maior, com 1.500,00m2, situada na sede do distrito de Bela Vista do Toldo, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 6.348, de propriedade da Sra. Djanira Emiliano e seu marido, Luiz Emiliano e seu filho Joao Ovídio Emiliano. Parágrafo único - A área de terras a ser permutada foi tomada pela abertura de vias públicas. Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrao por conta das dotaçees especificas do Orçamento. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, ficando revogada a Lei no 2.739, de 27/12/1995 e as demais disposiçees em contrário. Canoinhas-SC, em 07 de novembro de 1996. J O KLEMPOUZ EFEITO MUNICIPAL Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administraçao em,, DECIO RORERTO ROEDER SEC. MUN/ ADMINISTRAÇÃO