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norma nº 2778/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2778 / 1996
Date 1996-06-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 39/1996 QUE "AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM ALDAMIR KLEMPOUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id8695

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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO BE S)
NUMERG
LEI No 2.778 de 26/06/1996.
AUTORIZA PERMUTA DE AREA DE TERRAS COM
ALDAMIR KLEMPOUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
JOSE JOAO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono
a seguinte:
L E E
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar permuta de uma área de terras com
1.600,00m2 (hum mil e seiscentos metros quadrados), fazendo
parte de uma área maior com 7.200,00m2 (sete mil e duzentos
metros quadrados), situado no Bairro Agua Verde, lotes 91 e 92,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob no 23.413, de
propriedade do município, por uma área com 1.600,00m2 (hum mil e
seiscentos metros quadrados), constituido pelos lotes nos 71
localizado na Rua Joao Mario Mayer lote no 102 localizado na Rua
Otávio Correa (cada lote com área de 800,00m2), matriculada no
Cartório de Registro de Imóveis sob os nos 1-4.188 e 1-4.189 , de
propriedade do Sr. Aldamir Klempouz.
Parágrafo único - A área de terras a ser permutada destina-
se a abertura de rua.
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei correrao
por conta das dotaçees especificas do Orçamento.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Art. 40 - Revogam-se as disposiçees que a contrariem.
Canoinhas-SC, em 26 de junho de 1996.
JO6E JOAO KLEMPOUZ
EFEITO MUNICIPAL
publicada na Secretaria Municipal
96.
Esta Lei foi registrada
de Administraçao, em 26/06/
DECIO ROBERTO ROEDER
SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO
ROBRICA

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