| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2778 / 1996 |
| Date | 1996-06-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 39/1996 QUE "AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM ALDAMIR KLEMPOUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 8695 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO BE S) NUMERG LEI No 2.778 de 26/06/1996. AUTORIZA PERMUTA DE AREA DE TERRAS COM ALDAMIR KLEMPOUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS JOSE JOAO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte: L E E Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta de uma área de terras com 1.600,00m2 (hum mil e seiscentos metros quadrados), fazendo parte de uma área maior com 7.200,00m2 (sete mil e duzentos metros quadrados), situado no Bairro Agua Verde, lotes 91 e 92, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob no 23.413, de propriedade do município, por uma área com 1.600,00m2 (hum mil e seiscentos metros quadrados), constituido pelos lotes nos 71 localizado na Rua Joao Mario Mayer lote no 102 localizado na Rua Otávio Correa (cada lote com área de 800,00m2), matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob os nos 1-4.188 e 1-4.189 , de propriedade do Sr. Aldamir Klempouz. Parágrafo único - A área de terras a ser permutada destina- se a abertura de rua. Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta das dotaçees especificas do Orçamento. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Art. 40 - Revogam-se as disposiçees que a contrariem. Canoinhas-SC, em 26 de junho de 1996. JO6E JOAO KLEMPOUZ EFEITO MUNICIPAL publicada na Secretaria Municipal 96. Esta Lei foi registrada de Administraçao, em 26/06/ DECIO ROBERTO ROEDER SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO ROBRICA