| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 1991 |
| Date | 1991-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 104 DE 1991, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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) COTADO DL SANTA CATARINA PREVTEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS sa NUMERO MR ÚBRICA | OBRICA | LUTO RAI JE LIL LEAD Dá NOVA RELAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DIE SAÚBE E RÁ OUTRAS FROVIZÊNCIAS 4 antonio Souza Costas Frefeito Municipal de Canoinhass Estado de Santa Catarinai Faço saber que a Câmara aprovou E eu sanciono a seguintei 1 É dE CAPÍTULO 1 SEÇÃO 1 LOS OBJETIVOS DO FUNDO úrt. iz O Fundo Municipal de Saúde - FMS tem por ob- jetivo criar condições financeiras e de gerência dos ver cursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúdes executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem: 1 - o atendimento à saúde universalizado, integrals regionalizado e hierarquizados II - a vigilância sanitárias III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentesa IV —- q controle e a Tiscalização das agressões ao meio ambientes nela compreendido o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esfe- vas Federal e Estaduali CAPÍTULO TI D& ABMINISTRAÇÃO DO FUNDO SEÇÃO I Dá SUBORDINAÇÃO DO FUNDO úrt. Cs O Fundo Municipal de Saúde Ficará subordina-r do diretamente ao Secretário Municipal de Saúde. CSTADO DC SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS SEÇÃO TI Esses | DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE |] UL h ! Art. 3º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde: ' 1 = gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer politicas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúdes II - acompanhara avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Flano Municipal de Saúde: III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundos em consonância com o Flano Municipal de Saúde e com a Lei de Uiretri 3 Orçamentá- “ via IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as de- monstrações mensais de vreceitase despesa do Fundo V - encaminhar a contabilidade geral do Municipios as demonstrações mencionadas no inciso anterior: VI - gubdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos da prestação de serviço da saúdes ques integram a vede Municipals VII - assinar cheques com o responsável pela te vias quando for o casos VIII - ordenar empenhos e pagamento das despesas do Fundos . IX - Firmar convênios e contratos, inclusive de em préstimoss juntamente com o Frefeitos referentes & vrecur- sos que serão administrados pelo Fundo. SOMA SEÇÃO III Ha COORI NAÇÃO DO FUNDO Art. 4º São atribuições do Coordenador do Fundo: - preparar as demonstrações mensais da 1 ita € a em encaminhadas ao Secretário Municipal de manter os controles necessários à execução orça- mentária do Fundo referentes a empenhoss liquidação e par gamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundos III - manter em coordenação com o setor de patrimônio da F Feitura Municipals os controles necessários sobre bens patrimoniais com carga ao Fundos IV - encaminhar à contabilidade geral do Município: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despe- b) trimestralmentes os inventários de estoques de mes dicamentos e de instrumentos médicos: c) anualmentes o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundos ESTADO DE SANTA CATARINA PRETEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS V- firmara com o responsável pelos controles da exes cução orçamentárias as demonstrações mencionadas ante viormentes VI - preparar os relatórios de acompanhamentos da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúdes VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Hunicípios as demonstrações que indiquem a situação ecos nômico-fTinanceira geral do Fundo Municipal de Saúdes VIII - apresentars ao Secretário Municipal de Saúdes a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas IXx - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúdei x - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúdes relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na for ma mencionada no inciso anterior X1 - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúdes XII - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde. SEÇÃO IV DOS RECURSOS LO FUNDO SUESEÇÃO I vHOS RECURSOS FINÂNCEIROS ávrt. 5º São receitas do Fundo: 1 - as transferências oriundas do orçamento da Segu- ridade Social e do orçamento do tado como decorrência do que dispõe o Árt. 30, VII, da Constituição da Repúbli- cas IL os rendimentos e os juros provenientes de apli- cações Financeirash ETI - o produto de convênios firmados com outras en tidades Tinanciadorash IV - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de pr tação de serviços e de outras transferências que q Município tenha direito a receber por força da Lei e de convênios no setora V - doações em espécies feitas diretamente para esse fundo. 6 4º As receitas inscritas neste artigo serão depo- sitadas obrigatóriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANO ' Ss pe & liberação das receitas de transferências de vem ser feitas no prazo máximo de 20 (vinte) dias. 8 9º à aplicação dos recursos de natureza Financeira dependerá: 1 o da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação: II - de prévia aprovação do Secretário de Saúde. SUESEÇÃO TI VOS ATIVOS DO FUNDO art. 6º Constituem ativos do Fundo Municipal de Saú des 1 - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificask II - direitos que porventuva vier a constituirs III - bens móveis que forem destinados ao sistema de saúde do Municípios 14 - bens móveis e imóveis doados. com ou sem Ônuss destinados ao sistema de saúdei v - bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do Municípios Parágrafo único. anualmente se processará o inventá- rios dos bens e direitos vinculados ao Fundo. SUESEÇÃO III LOS FASSIVOS LO FUNDO trt. Ye Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionar mento do sistema municipal de saúde. SEÇÃO V nO ORÇAMENTO E DA CONTARTI IDADE SUESEÇÃO T DO ORÇAMENTO árt. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evi- denciará as políticas e o programa de trabalho governar mentais observados o Flano Flurianual e a Lei de Wivetri- zes Drçamentárias e os princípios da universalidade e do equilibrio. 5 4º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrar rá o orçamento do Municípios em obediência ao princípio da unidade. INHAS CSTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 5 es varãs nas normas esta O orçamento do Fundo Municipal de Saúde obser - ua elaboração e na sua execução, os padrões e belecidas na legislação pertinente. SUESEÇÃO TI DA CONTABILIDADE ária à contabilidade do Fundo Municipal da Saúde tem por objetivo evidenciar a situação Financeiras patri- monial e orçamentária do sistema municipal de saúdes ob- servados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 40. q contabilidade será organizada de forma a Permitir o exercício das suas funções de controle prévios concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços ws consequentemen- tes de concretizar o seu objetivos bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. Sic à escrituração contábil será feita pelo mé todo das partidas dobradas. 5 ds à contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão. inclusive dos custos de serviço. Entende-se por relatórios de gestão os balance tes mensais de receita é de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e legislação pertinente. 8 39º às demonstrações dos relatórios produzidos pas - sarão a integrar a contabilidade geral do Município. 5 SEÇÃO VI DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUBSEÇÃO 1 DA DESPESA úrt. 12. Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais que serão distribuidas entre as unidade executoras do sistema municipal de saúde. Paragrafo único. às tas trimestrais poderão ser al- teradas durante o exercícios observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução. fárt. 13. Nenhuma despesa será realizada sem a neces- sária autorização orçamentária. Parágrafo único. Fara os casos das insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares € especiaisa autorizados por Lei e aberto por liecreto do Executivos. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Art. 14 A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de: 1 - financiamento parcial ou total de programas inte- grados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou por elas convêniadoss II - pagamento de vencimentos, salários. gratifica- ções ao pessoal dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta que participam da execução das ações previstas no artigo 1: da presente Lei. III - pagamento pela prestação de serviços a entida- des de direito privado para execução de programas e pros jetos específicos do setor de saúde, observados o dispos- to no art. 199, & tea da Constituição Federals IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos pro gramas á : vV = construçãos reformas Ampliação, aquisição ou lo cação de imóveis para adequação da rede fisica de prestar ção de serviços de saúdes VT - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumen- tos da gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúdes MRE desenvolvimento de programas de captação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúdea VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgênte c inadiável, necessários a execução das ações e serviços de saúdes mencionado no art. iz da presente Lei. SUESEÇÃO TI HAS RECEITAS frt. 4%. A execução orçamentárias das receitas se processará através da obtenção de seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS árt. 16. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada. úrt. 47. Tica o Foder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de Ert 350.000,00 (trezentos e cincoenta mil cruzeiros), para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Let. Farágrafo único. às despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão por conta do código de despesa 4130 - investimentos em regime de execução especial, as quais serão compensadas com recursos oriundos do art. 43s LSTADO DL SANTA LalaluHa 1 és PRLEELTURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Faragrafo único. às despesas a serem atendidas pelo presente credito correrão por conta do código de despesa 44130 - investimentos em vegime de execução especial, as quais serão compensadas com recursos oriundos do art. 434 parágrafos É incisos da Lei 4.020, de 17 de março de A9ód. . ávrt. 48. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 17 de dezembro de 1994 STA Registrada e publicada a presente Lei no bepartamento àúdministrativo Municipal. em 19/10/1991 Secretário Mun. de âdministração b