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norma nº 2444/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2444 / 1991
Date 1991-12-19
EmentaPROJETO DE LEI 104 DE 1991, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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) COTADO DL SANTA CATARINA
PREVTEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
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NUMERO
MR
ÚBRICA |
OBRICA |
LUTO RAI JE LIL LEAD
Dá NOVA RELAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DIE SAÚBE
E RÁ OUTRAS FROVIZÊNCIAS
4 antonio Souza Costas Frefeito Municipal de Canoinhass
Estado de Santa Catarinai Faço saber que a Câmara aprovou
E eu sanciono a seguintei 1
É dE
CAPÍTULO 1
SEÇÃO 1
LOS OBJETIVOS DO FUNDO
úrt. iz O Fundo Municipal de Saúde - FMS tem por ob-
jetivo criar condições financeiras e de gerência dos ver
cursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúdes
executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de
Saúde, que compreendem:
1 - o atendimento à saúde universalizado, integrals
regionalizado e hierarquizados
II - a vigilância sanitárias
III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de
interesse individual e coletivo correspondentesa
IV —- q controle e a Tiscalização das agressões ao
meio ambientes nela compreendido o ambiente de trabalho
em comum acordo com as organizações competentes das esfe-
vas Federal e Estaduali
CAPÍTULO TI
D& ABMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
Dá SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
úrt. Cs O Fundo Municipal de Saúde Ficará subordina-r
do diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
CSTADO DC SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
SEÇÃO TI Esses
|
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE |] UL h !
Art. 3º São atribuições do Secretário Municipal de
Saúde: '
1 = gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer
politicas de aplicação dos seus recursos em conjunto com
o Conselho Municipal de Saúdes
II - acompanhara avaliar e decidir sobre a realização
das ações previstas no Flano Municipal de Saúde:
III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano
de aplicação a cargo do Fundos em consonância com o Flano
Municipal de Saúde e com a Lei de Uiretri 3 Orçamentá-
“ via
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as de-
monstrações mensais de vreceitase despesa do Fundo
V - encaminhar a contabilidade geral do Municipios as
demonstrações mencionadas no inciso anterior:
VI - gubdelegar competências aos responsáveis pelos
estabelecimentos da prestação de serviço da saúdes ques
integram a vede Municipals
VII - assinar cheques com o responsável pela te
vias quando for o casos
VIII - ordenar empenhos e pagamento das despesas do
Fundos .
IX - Firmar convênios e contratos, inclusive de em
préstimoss juntamente com o Frefeitos referentes & vrecur-
sos que serão administrados pelo Fundo.
SOMA
SEÇÃO III
Ha COORI
NAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º São atribuições do Coordenador do Fundo:
- preparar as demonstrações mensais da 1 ita €
a em encaminhadas ao Secretário Municipal de
manter os controles necessários à execução orça-
mentária do Fundo referentes a empenhoss liquidação e par
gamento das despesas e aos recebimentos das receitas do
Fundos
III - manter em coordenação com o setor de patrimônio
da F Feitura Municipals os controles necessários sobre
bens patrimoniais com carga ao Fundos
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despe-
b) trimestralmentes os inventários de estoques de mes
dicamentos e de instrumentos médicos:
c) anualmentes o inventário dos bens móveis e imóveis
e o balanço geral do Fundos
ESTADO DE SANTA CATARINA
PRETEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
V- firmara com o responsável pelos controles da exes
cução orçamentárias as demonstrações mencionadas ante
viormentes
VI - preparar os relatórios de acompanhamentos da
realização das ações de saúde para serem submetidos ao
Secretário Municipal de Saúdes
VII - providenciar, junto à contabilidade geral do
Hunicípios as demonstrações que indiquem a situação ecos
nômico-fTinanceira geral do Fundo Municipal de Saúdes
VIII - apresentars ao Secretário Municipal de Saúdes
a análise e a avaliação da situação econômico-financeira
do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações
mencionadas
IXx - manter os controles necessários sobre convênios
ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado
e dos empréstimos feitos para a saúdei
x - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal
de Saúdes relatórios de acompanhamento e avaliação da
produção de serviços prestados pelo setor privado na for
ma mencionada no inciso anterior
X1 - manter o controle e a avaliação da produção das
unidades integrantes da rede municipal de saúdes
XII - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal
de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da
produção de serviços prestados pela rede municipal de
saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS LO FUNDO
SUESEÇÃO I
vHOS RECURSOS FINÂNCEIROS
ávrt. 5º São receitas do Fundo:
1 - as transferências oriundas do orçamento da Segu-
ridade Social e do orçamento do tado como decorrência
do que dispõe o Árt. 30, VII, da Constituição da Repúbli-
cas
IL os rendimentos e os juros provenientes de apli-
cações Financeirash
ETI - o produto de convênios firmados com outras en
tidades Tinanciadorash
IV - as parcelas do produto da arrecadação de outras
receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de
pr tação de serviços e de outras transferências que q
Município tenha direito a receber por força da Lei e de
convênios no setora
V - doações em espécies feitas diretamente para esse
fundo.
6 4º As receitas inscritas neste artigo serão depo-
sitadas obrigatóriamente em conta especial a ser aberta e
mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANO
'
Ss pe & liberação das receitas de transferências de
vem ser feitas no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
8 9º à aplicação dos recursos de natureza Financeira
dependerá:
1 o da existência de disponibilidade em função do
cumprimento de programação:
II - de prévia aprovação do Secretário de Saúde.
SUESEÇÃO TI
VOS ATIVOS DO FUNDO
art. 6º Constituem ativos do Fundo Municipal de Saú
des
1 - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa
especial oriundas das receitas especificask
II - direitos que porventuva vier a constituirs
III - bens móveis que forem destinados ao sistema de
saúde do Municípios
14 - bens móveis e imóveis doados. com ou sem Ônuss
destinados ao sistema de saúdei
v - bens móveis e imóveis destinados à administração
do sistema de saúde do Municípios
Parágrafo único. anualmente se processará o inventá-
rios dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUESEÇÃO III
LOS FASSIVOS LO FUNDO
trt. Ye Constituem passivos do Fundo Municipal de
Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o
Município venha a assumir para a manutenção e o funcionar
mento do sistema municipal de saúde.
SEÇÃO V
nO ORÇAMENTO E DA CONTARTI IDADE
SUESEÇÃO T
DO ORÇAMENTO
árt. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evi-
denciará as políticas e o programa de trabalho governar
mentais observados o Flano Flurianual e a Lei de Wivetri-
zes Drçamentárias e os princípios da universalidade e do
equilibrio.
5 4º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrar
rá o orçamento do Municípios em obediência ao princípio
da unidade.
INHAS
CSTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
5 es
varãs nas
normas esta
O orçamento do Fundo Municipal de Saúde obser -
ua elaboração e na sua execução, os padrões e
belecidas na legislação pertinente.
SUESEÇÃO TI
DA CONTABILIDADE
ária à contabilidade do Fundo Municipal da Saúde
tem por objetivo evidenciar a situação Financeiras patri-
monial e orçamentária do sistema municipal de saúdes ob-
servados os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Art. 40. q contabilidade será organizada de forma a
Permitir o exercício das suas funções de controle prévios
concomitante e subsequente e de informar, inclusive de
apropriar e apurar custos dos serviços ws consequentemen-
tes de concretizar o seu objetivos bem como interpretar e
analisar os resultados obtidos.
Art. Sic à escrituração contábil será feita pelo mé
todo das partidas dobradas.
5 ds à contabilidade emitirá relatórios mensais de
gestão. inclusive dos custos de serviço.
Entende-se por relatórios de gestão os balance
tes mensais de receita é de despesa do Fundo Municipal de
Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração
e legislação pertinente.
8 39º às demonstrações dos relatórios produzidos pas -
sarão a integrar a contabilidade geral do Município.
5
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO 1
DA DESPESA
úrt. 12. Imediatamente após a promulgação da Lei do
Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o
quadro de cotas trimestrais que serão distribuidas entre
as unidade executoras do sistema municipal de saúde.
Paragrafo único. às tas trimestrais poderão ser al-
teradas durante o exercícios observados o limite fixado
no orçamento e o comportamento da sua execução.
fárt. 13. Nenhuma despesa será realizada sem a neces-
sária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Fara os casos das insuficiências e
omissões orçamentárias poderão ser utilizados créditos
adicionais suplementares € especiaisa autorizados por Lei
e aberto por liecreto do Executivos.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Art. 14 A despesa do Fundo Municipal de Saúde se
constituirá de:
1 - financiamento parcial ou total de programas inte-
grados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou por elas
convêniadoss
II - pagamento de vencimentos, salários. gratifica-
ções ao pessoal dos órgãos ou entidades da administração
direta ou indireta que participam da execução das ações
previstas no artigo 1: da presente Lei.
III - pagamento pela prestação de serviços a entida-
des de direito privado para execução de programas e pros
jetos específicos do setor de saúde, observados o dispos-
to no art. 199, & tea da Constituição Federals
IV - aquisição de material permanente e de consumo e
de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos pro
gramas á :
vV = construçãos reformas Ampliação, aquisição ou lo
cação de imóveis para adequação da rede fisica de prestar
ção de serviços de saúdes
VT - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumen-
tos da gestão, planejamento, administração e controle das
ações de saúdes
MRE desenvolvimento de programas de captação e
aperfeiçoamento de recursos humanos em saúdea
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter
urgênte c inadiável, necessários a execução das ações e
serviços de saúdes mencionado no art. iz da presente Lei.
SUESEÇÃO TI
HAS RECEITAS
frt. 4%. A execução orçamentárias das receitas se
processará através da obtenção de seu produto nas fontes
determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
árt. 16. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência
ilimitada.
úrt. 47. Tica o Foder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial no valor de Ert 350.000,00
(trezentos e cincoenta mil cruzeiros), para cobrir as
despesas de implantação do Fundo de que trata a presente
Let.
Farágrafo único. às despesas a serem atendidas pelo
presente crédito correrão por conta do código de despesa
4130 - investimentos em regime de execução especial, as
quais serão compensadas com recursos oriundos do art. 43s
LSTADO DL SANTA LalaluHa
1 és
PRLEELTURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Faragrafo único. às despesas a serem atendidas pelo
presente credito correrão por conta do código de despesa
44130 - investimentos em vegime de execução especial, as
quais serão compensadas com recursos oriundos do art. 434
parágrafos É incisos da Lei 4.020, de 17 de março de
A9ód. .
ávrt. 48. Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 17 de dezembro de 1994
STA
Registrada e publicada a presente Lei no bepartamento
àúdministrativo Municipal. em 19/10/1991
Secretário Mun. de âdministração
b

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