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norma nº 2445/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2445 / 1991
Date 1991-12-19
EmentaPROJETO DE LEI 105 DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CMDCA, DO DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8698

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LOTADO DL SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
LEI Nº 2.445. de 19/12/1991
DISPÕE SOBRE
OUTRAS PROVIDE
DO FIA LDA
NU)
[= NumERC
D74.
RUBRICA
RICA
O Frefeito Municipal de Canoinhass Estado de Santa
Catarinas Faço saber que a Câmara aprovou € eu sanciono a
seguintes
L E 4
CaFÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
frt. de Esta Lei dispõe sobre a Folitica do Munici-
pio de Canoinhas para a defesa dos direitos da criança e
do adolescente e Fixa as normas gerais para sua adequada
aplicação.
úrt. es é dever da familias da sociedade E do Foder
Fúblico assegurar a criança e ao adolescentes com absolu-
ta prioridades o direito à vidas à saúde, à alimentaçãos
& educação. ao lazers à profissionalizaçãos à culturas à
dignidade, do respeitos à liberdade é à convivência fami-
liar é comunitárias além de colocaclos a salvo de toda
forma de negligências discriminação. exploraçãos violên-
cias crueldade e opressão.
árt. De São linhas de ação e diretrizes de atendi-
mentos além dos órgãos criados por esta Leti
1 - a mobilização da opinião pública no sentido da
indispensavel participação dos diversos segmentos da so
viedades
il as politicas é programas de assistência social
serão utilizados apenas em carater supletivos para aque
les que deles necessitems
111 a integração eficiente e operacional de todos
us Órgãos e serviços responsaveis para o atendimento ini
cial e sequente à criança e ao adolescente que dela nes
cessitar.
CAPÍTULO TI
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS MIRCTTOS Dá
CRIANÇÃ O DO ANOLESCENTE
fvt. As Tica criado o Conselho hunicipal dos Direi
tos da Criança e do ádolescente - CIC, como órgão deli
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
berativos consultivo e controlador das ações, em todos os
niveisa dirigidas a proteção dos direitos da criança e do
adolescente.
Farágrafo único. O CHOCA. como órgão pertencente à
estrutura organizacional do Foder Executivos fica vincur
lado à Secretaria Municipal de Saúde ec kem Estar Social.
árt. JE à política de atendimento dos direitos da
criança «do adolescente compreende todo um conjunto ar
ticulado de ações governamentais e não-governamentais do
Municipios integradas as ações governamentais E
vernamentais do Estado e da União, bem como aos seus pro
grama especificos quando for o casos.
árt. vL O Conselho Municipal dos lireitos da Lriança
e do adolescente - CHICA É composto de 14 (quatorze) mem
bros efetivoss os quais representam. paritariamentes ins
tituições governamentais E não-governamentais.
ATE: TE Os Conselheiros efetivosa em número de 97
(sete). com igual número de suplentes, serão indicados
pelas seguintes entidades e órgãos governamentais:
a) Secretaria Mun. de Saúde «e Bem Estar Socials
b) Secretaria Mun. de Educação e Culturai
c) Sex taria Mun. de Csportes É Turismos
d) Secretaria Hun. de ágriculturas Indústria e Comércios
E) Secretaria Mun. de Finanças:
f) Secretaria Mun. de údministraçãos
3) Secretaria Mun. de Flan.s Urbanismo e Meio Ambiente.
art. 9º Os conselheiros titulares e suplentes. não
governamentais. em numero de 07 (sete) serão escolhidos
bienalmente em forum próprios convocado pelo Prefeito Mus
nicipal. obedecidos os seguintes princípios gerais de es-
colhas que deverão incorporar o Regimento.
I. nomeação dos eleitos pelo Foder E
Executivos
II - credenciamento das entidades interessadas, nãos
governamentaiss junto ao CHIC&, até o dia da realização
do Foruns
III - direito de cada entidade credenciada a um deler
gado com direito a voz e votos
IV - composição de uma Mesa Lleitorals
V- eleição por maioria simpless
VI - eleição tanto quanto possível, representativas
das entidades concorrent » com objetivo de garantir ao
Conselho a presença heterogênia de entidades não governar
mentaiss
E 4º O CHICO como instituição voltada exclusivamente
para a politica de promoção, proteção e defesa da criança
e do adolescentes é de relevante interesse social, cuja
colaboração prestada pelos Conselheiros considera-se de
caráter meritóvrio relevantes não-remunevrada, com exevci-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
cio prioritário em consonância com o Estatuto da Criança
e do ádolescente.
5 És Consideram-se justificadas as ausências ao ser-
viços determinadas pelo comparecimento dos Conselheiros a
sessões do Conselho e participação em diligências.
úrt. 92 OQ mandato dos Conselheiros é de dois anoss
facultada a recondução ou reeleição.
E 4º O representante de órgão ou entidade governa-
mental podera ser substituido a qualquer tempos por nova
indicação do representado.
E Ce: Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros
assumirão os seus suplentesm quando se tratar de entidar
des ou órgãos governamentais e pela ordem numérica da sur
plência quando representantes de entidades não-governa-
mentais.
,
árt. 49. Ferderã o mandato e sera vedada a sua vel
condução para o mesmo periodos o Conselheiro que no exer
cício da titularidade faltar a 00 (três)
) reuniões conse-
cutivas ou 04 (seis) alternadas, salvo justificação por
escrito aprovada pelo Flenário do Conselho.
5 4º Na perda de mandato de Conselheiro vrepresentan-
te de órgão ou entidade governamental assumirá o seu sur
plentes ou quem for indicado pelo órgão ou entidade re
presentado para substituiclo.
4 cr Na perda de mandato de Conselheiro representanc
te das entidades não governamentais, a substituição se
processa na forma do & do artigo 7º desta Leis.
árt. dt. ão Conselho Municipal dos [ireitos da
Eriança e do adolescente competer
1 formular a politica Municipal de promoção, defe-
vrientação e proteção integral da criança e do ado:
entes por intermédio de um conjunto articulado de
es governamentais e não-governamentais da União, dos
Estados É dos Municipiosa
IL o cumprir e faz cumprir. em âmbito Municipal, o
Estatuto da UCriança e do adolescentes as Constituições
Federal é Estadual e a Lei Orgânica do Municípios.
LIL - propiciar apoio técnico aos Conselhos Tutela-
res. bem como órgãos Municipais e entidades nãocgoverna-
mentaiss no sentido de tornar efetivos os principiosa as
diretrizes É os direitos estabelecidos no Estatuto da
Criança e do ádole ntes
IV acompanhar e controlar a execução da política
estadual da criança e do adolescentes
V - incentivar e apoiar a realização de eventoss ess
tudos é pesquisas, no campo da promoção, orientação, pro
teção integral e defesa da criança é do adolescentes
VI - estimular é incentivar a atualização permanente
dos servidores das instituições governamentais e não-go-
vernamentaiss envolvidas no atendimento à Familias à
criança e ao adolescente respeitando a descentralização
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político-administrativas contemplada na Constituição Fer
derals
VII difundir as politicas sociais básicass assis
tências em carater supletivo É de proteção integral
VIII dar o devido encaminhamento as denúncias de
violação dos direitos da criança e do adolescentes UE
lhe forem Formuladas controlando a execução das medida
necessarias a sua apuraçãos
IX propors incentivar é acompanhar programas de
prevenção de atendimento biopsicossocial as crianças €
adolescentess nos casos de vitimas € negligênciass maus
tratos. exploração sexual. torturas pressão psicologica
ou intoxicação por eleito de entopecentes É drogas afil
ps o fe cer subsídios para q elaboração de 1
cão atinente aos interesses da criança € do adole
xl - definir com os poderes Lxecutivos €
o percentual E a dotação orçamentária a 5 destinada à
execução das políticas sociais básicas d saúdes da edu
caçãos da culturas do lazera da justiças do sancamento
básicos da habitaçãos do trabalho e das políticas 1
tenciais destinadas à criança E au adolescente e acompar
nhar a sua aplicaçãos
XII - deTinir a politica de captaçãos administração
controle é aplicação dos recursos Financeiros que venham
a constituir no Hunicípio o Fundo para à Infância e a
adolescência c.VIAs em cada exercicic
XIII - registrar todos os programas e projetos Gover-
namentais e não-governamentalsa No âmbito do Municípios
mantendo atualizado o cadastroi
XIV = manter comunicação com os demais Conselhos de
outros Municipios congêneres, com O Conselho Nacional €&
Estaduals os Conselhos Tutelares. bem como com organismos
nacionais E internacionais qJuE tenham atuação na proter
ção. defesa € promoção dos direitos e interesses da
criança «do adolescentes propondo ao HRunicípio convênio
de mutua cooperaçãos na Forma da Leis.
x» - gelar pela execução da politica dos direitos da
Criança é do adolescentes atendidas suas particularida-
dessa de suas Familiass de seus grupos de vizinhança e dos
bairros ou da zona rural ou urbana em que se localizema
XVI - Fixar prioridades para & consecução das açõess
para à captação de vecursosa
XVII elaborar e alterar seu Regimento Internos com
a aprovação des no minimos 2/3 (dois terços) do total de
seus membross
XVIII - vregulamentars organizar» coordenar bem como
adotar todas as providências que julgar cabiveis para à
eleição e a posse do Conselho Tutelar
XIX - dar posse dos membros do Conselho Tutelara con
ceder licença aos mesmos nos termos do respectivo regular
mento e declarar vaso O postos por perda de mandatos nos
casos previstos em Leis
xx - propor modificações nas estruturas organizacio”
nais nas Secretarias € úrgãos da Administração Fública
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
diretas indireta e fundacional. ligados à promoção. pros ;
teção e defesa dos diveitos da criança e do adolescentes /
XXI - reunir-se ordináriamente e extraordinár iamentes ER
conforme dispuser o Regimento Internos.
art. 47. Empossados os membros do Conselho pelo fre
feito Municipal, imediatamente reunireserão sob a Fresi-
dência do Conselheiro mais idoso, com Finalidade da elei-
ção de uma Liivretorias dentre seus membros. composta de um
Fresidente. um Vice-Presidente e um Secretário Geral para
dirigir os trabalhos do órgão.
E 4º q representação do Conselho sera efetivada por
seu Fresidentes em todos os atos inerentes a seu exerci
cio.
E 2e q Vivetoria elaborara o quadro do Fessoal auxi-
liar mediante exposição de motivos ao Prefeito Municipals
apresentara necessidade dos recursos humanos, a serem ve
quisitados sob seleção e comprovada experiência na área.
CAPÍTULO III
DO FUNDO PáRA à INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA PIf
Art. 4). Tica criado o Fundo para a Infância e fdo:
lescência - [lãs nos termos do art. 88, IVs da Lei fede
ral nº 2.069/90. cuja execução e controle contábil subor:
dina-se a Decretaria Municipal de Finanças.
Harágralo único. Lecreto do Chefe do Foder Executivo
vegulamentarás no prazo de J9 (trinta) diasa a adminis
tração e a aplicação do Tundo.
úrt. 44. Os vecursos do FIA serão constituídos de:
1 - doações de contribuintes do Imposto de Renda ou
vutros incentivos governamentaisa
11 dotação consignada anualmente no Orçamento do
Município c as verbas adicionais que a Lei estabelecer no
decurso de cada exercicios
FEI doações, auxílios, contribuições. subvençõess
transferências e legados de entidades nacionais e inter
nacionais, governamentais e não governamentai
14 - produto das aplicações dos recursos disponíveis
e das verbas de materiaiss publicações e eventos realiza
dosa
4 - remuneração oriunda de aplicações Financeirass
VIL - veceitas advindas de convênioss acordos e con
tratos realizados com entidades governamentais e/ou não
governamentais s
IX outros legalmente constituidosi
árt. 415. Compete ao Fundo:
1 registrar os recursos orçamentários próprios do
Município ou a ele transferidos em benefício das crianças
e dos adolescentes pelo Estado e pela Unidos
STADO DE CANTA CATARINA
PRLILITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
11 registrar os recursos captados pelo Município
através de convênios ou por doações ao Fundos
II manter o controle escritural das aplicações fi-
nanceiras levadas a efeito pelo Municipios nos termos das
Resoluções do CHIC .
IV liberar os recursos a serem aplicados em beneti-
cio de crianças e de adolescentes, nos termos das resolu
ções do CHUCAs
V administrar os recursos especificos para os pro
gramas de atendimento dos direitos da criança é do ado
lescentes segundo as resoluções do CHIICA.
ROBRICA
Art. 1ô. O CHOCA Tixarãá os critérios dc utilização
por antermédio de planos de aplicação de doações subsi-
“diadas «e demais receitasa aplicando percentual para inc
centivo ao acolhimentos sob a Forma de guarda de criança
ou de adolescentes órfão ou abândonados na forma do dis
posto no artigo 107, VIII, da Constituição Estadual.
Celt íTULO IM
LO CONSELHO TUTELAR
frta 47. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão per
manente e autônomos não jurisdicionals encarregado de ze-
lar pelo cumprimento dos Liveitos da Criança é do ádoles
centes conforme definido em Lei.
1 q Conselho Tutalar será composto de 5 (cinco)
membros, com mandato de 43 (três) anosa permitida uma re-
condução.
Art. 43. São requisitos para candidatar-se a exercer
a funções de membro do Conselho Tutelar:
1 reconhecida idoneidade moralai
TI idade superior a Cí anosã
III - vesidir no Municípios.
IV preferencialmente diploma de nível superior na
área afimj
Vu reconhecida experiência no trato com crianças ou
adolescentes.
Farágrato Único. à comprovação dos requisitos estabe-
lecidos por esta Leis deverão ser fiscalizados pelo CHUCA
para aprovação ou não dos candidatos.
ávt. 47. São atribuições do Conselho Tutelar as pre-
vistas no art. 106s La xIs da Lei Federal ne 0.049. de
3/07/50.
Art. CO. À competência do Conselho tutelar é a defi
nida no art. 147 da Lei Federal nº 0.067, de 10/07/90.
Art. Ci. O processo eleitoral para a escolha dos
membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Hu
STADO DC CANTA CATANIHA
[EIREF
ITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
nicipal c realizado sob a responsabilidade do CHICA e a
Fiscalização do Ministério Fúblico.
ârt. CC. São incompatíveis as Funções de Conselheiro | 7
Tutelar com as do EMIC&. | E
ávrt. CO. São impedidos de servir no mesmo Conselho
marido ou mulher, ascendentes e descendentes, sogro é
genvos ou novas irmãos, cunhados, tio e sobrinhos padras-
to ou madrastra « enteado.
Farágrafo único. Estende-se o impedimento do Conse
lheivo na forma deste artigo, em relação à autoridade ju-
diciária «e ao representante do Ministério com atuação na
Justiça da Infância c da Juventude, em exercício na Co
marcas foro regional ou distrital.
ârt. C4. Lei Municipal disporá sobre local, dia e ho-
vário de Tuncionamento do Conselho Tutelars inclusive
quanto a eventual remuneração de seus membros.
CAPÍTULO 4
LISPOSIÇÕES FINAIS
árt. 25. às instituições governamentais E não-gover-
namentaiss bienalmentes J0 (trinta) do término
do mandato dos Conselheiros. por 1 convocação
do Prefeito Municipal indicarão e elegerão os novos mem-
bros do Conselhos na forma dos arts. 7º e 8º desta Lei.
Afits Ebs à organização estrutural do CHECA e seu
funcionamento serão tabelecidos em Kegimento Internos
elaborado pelo Conselho é aprovado por ato do Chefe do
Poder Executivos.
pi O Kegimento Interno estabele
ressarcimento de despesass adiantamente ou pagamentos de
diarias aos seus membros ou pessoas a serviço do Conse
lhos não podendo fugir das normas usadas pelo Município
em atos identidos ou assemelhados.
5 Bê às alterações regimentais só terão eficácia
após publicação de atos do Frefeitos aprovando-as.
evá a Forma do
Art 7: Fara o atendimento imediato das despesas
com Funcionamento e manutenção do Flá, no cumprimento das
obrigações vigentes, o Chefe do Foder Executivo está au-
torizado à abertura de crédito especials originário de
verbas próprias do orçamento do Município em vigor, no
valor de Crg 250.000,00 (duzentos É cincoenta mil cruzei-
vos). com imediato repasses
ESTADO DC SANTA CATARINA
PRETO
ITURÁÃ MUNICIPAL DE CANOTNHAS
; és ; , F é
úrt. 28 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua | 19
publicação, revogadas as disposições em contrários. |]
Canoinhass 17 de dezembro de 1991 MV
ANTO! SOUZA COSTA
Arefeito
kKegistrada e publicada a presente Lei no Lepartamento
“administrativo MHunicipala em 19/10/4991
e PR
hun. de údministração
acto

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