| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2445 / 1991 |
| Date | 1991-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 105 DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CMDCA, DO DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LOTADO DL SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS LEI Nº 2.445. de 19/12/1991 DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDE DO FIA LDA NU) [= NumERC D74. RUBRICA RICA O Frefeito Municipal de Canoinhass Estado de Santa Catarinas Faço saber que a Câmara aprovou € eu sanciono a seguintes L E 4 CaFÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS frt. de Esta Lei dispõe sobre a Folitica do Munici- pio de Canoinhas para a defesa dos direitos da criança e do adolescente e Fixa as normas gerais para sua adequada aplicação. úrt. es é dever da familias da sociedade E do Foder Fúblico assegurar a criança e ao adolescentes com absolu- ta prioridades o direito à vidas à saúde, à alimentaçãos & educação. ao lazers à profissionalizaçãos à culturas à dignidade, do respeitos à liberdade é à convivência fami- liar é comunitárias além de colocaclos a salvo de toda forma de negligências discriminação. exploraçãos violên- cias crueldade e opressão. árt. De São linhas de ação e diretrizes de atendi- mentos além dos órgãos criados por esta Leti 1 - a mobilização da opinião pública no sentido da indispensavel participação dos diversos segmentos da so viedades il as politicas é programas de assistência social serão utilizados apenas em carater supletivos para aque les que deles necessitems 111 a integração eficiente e operacional de todos us Órgãos e serviços responsaveis para o atendimento ini cial e sequente à criança e ao adolescente que dela nes cessitar. CAPÍTULO TI DO CONSELHO MUNICIPAL DOS MIRCTTOS Dá CRIANÇÃ O DO ANOLESCENTE fvt. As Tica criado o Conselho hunicipal dos Direi tos da Criança e do ádolescente - CIC, como órgão deli ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS berativos consultivo e controlador das ações, em todos os niveisa dirigidas a proteção dos direitos da criança e do adolescente. Farágrafo único. O CHOCA. como órgão pertencente à estrutura organizacional do Foder Executivos fica vincur lado à Secretaria Municipal de Saúde ec kem Estar Social. árt. JE à política de atendimento dos direitos da criança «do adolescente compreende todo um conjunto ar ticulado de ações governamentais e não-governamentais do Municipios integradas as ações governamentais E vernamentais do Estado e da União, bem como aos seus pro grama especificos quando for o casos. árt. vL O Conselho Municipal dos lireitos da Lriança e do adolescente - CHICA É composto de 14 (quatorze) mem bros efetivoss os quais representam. paritariamentes ins tituições governamentais E não-governamentais. ATE: TE Os Conselheiros efetivosa em número de 97 (sete). com igual número de suplentes, serão indicados pelas seguintes entidades e órgãos governamentais: a) Secretaria Mun. de Saúde «e Bem Estar Socials b) Secretaria Mun. de Educação e Culturai c) Sex taria Mun. de Csportes É Turismos d) Secretaria Hun. de ágriculturas Indústria e Comércios E) Secretaria Mun. de Finanças: f) Secretaria Mun. de údministraçãos 3) Secretaria Mun. de Flan.s Urbanismo e Meio Ambiente. art. 9º Os conselheiros titulares e suplentes. não governamentais. em numero de 07 (sete) serão escolhidos bienalmente em forum próprios convocado pelo Prefeito Mus nicipal. obedecidos os seguintes princípios gerais de es- colhas que deverão incorporar o Regimento. I. nomeação dos eleitos pelo Foder E Executivos II - credenciamento das entidades interessadas, nãos governamentaiss junto ao CHIC&, até o dia da realização do Foruns III - direito de cada entidade credenciada a um deler gado com direito a voz e votos IV - composição de uma Mesa Lleitorals V- eleição por maioria simpless VI - eleição tanto quanto possível, representativas das entidades concorrent » com objetivo de garantir ao Conselho a presença heterogênia de entidades não governar mentaiss E 4º O CHICO como instituição voltada exclusivamente para a politica de promoção, proteção e defesa da criança e do adolescentes é de relevante interesse social, cuja colaboração prestada pelos Conselheiros considera-se de caráter meritóvrio relevantes não-remunevrada, com exevci- ESTADO DL SANTA CATARLHA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS cio prioritário em consonância com o Estatuto da Criança e do ádolescente. 5 És Consideram-se justificadas as ausências ao ser- viços determinadas pelo comparecimento dos Conselheiros a sessões do Conselho e participação em diligências. úrt. 92 OQ mandato dos Conselheiros é de dois anoss facultada a recondução ou reeleição. E 4º O representante de órgão ou entidade governa- mental podera ser substituido a qualquer tempos por nova indicação do representado. E Ce: Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros assumirão os seus suplentesm quando se tratar de entidar des ou órgãos governamentais e pela ordem numérica da sur plência quando representantes de entidades não-governa- mentais. , árt. 49. Ferderã o mandato e sera vedada a sua vel condução para o mesmo periodos o Conselheiro que no exer cício da titularidade faltar a 00 (três) ) reuniões conse- cutivas ou 04 (seis) alternadas, salvo justificação por escrito aprovada pelo Flenário do Conselho. 5 4º Na perda de mandato de Conselheiro vrepresentan- te de órgão ou entidade governamental assumirá o seu sur plentes ou quem for indicado pelo órgão ou entidade re presentado para substituiclo. 4 cr Na perda de mandato de Conselheiro representanc te das entidades não governamentais, a substituição se processa na forma do & do artigo 7º desta Leis. árt. dt. ão Conselho Municipal dos [ireitos da Eriança e do adolescente competer 1 formular a politica Municipal de promoção, defe- vrientação e proteção integral da criança e do ado: entes por intermédio de um conjunto articulado de es governamentais e não-governamentais da União, dos Estados É dos Municipiosa IL o cumprir e faz cumprir. em âmbito Municipal, o Estatuto da UCriança e do adolescentes as Constituições Federal é Estadual e a Lei Orgânica do Municípios. LIL - propiciar apoio técnico aos Conselhos Tutela- res. bem como órgãos Municipais e entidades nãocgoverna- mentaiss no sentido de tornar efetivos os principiosa as diretrizes É os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do ádole ntes IV acompanhar e controlar a execução da política estadual da criança e do adolescentes V - incentivar e apoiar a realização de eventoss ess tudos é pesquisas, no campo da promoção, orientação, pro teção integral e defesa da criança é do adolescentes VI - estimular é incentivar a atualização permanente dos servidores das instituições governamentais e não-go- vernamentaiss envolvidas no atendimento à Familias à criança e ao adolescente respeitando a descentralização ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS político-administrativas contemplada na Constituição Fer derals VII difundir as politicas sociais básicass assis tências em carater supletivo É de proteção integral VIII dar o devido encaminhamento as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescentes UE lhe forem Formuladas controlando a execução das medida necessarias a sua apuraçãos IX propors incentivar é acompanhar programas de prevenção de atendimento biopsicossocial as crianças € adolescentess nos casos de vitimas € negligênciass maus tratos. exploração sexual. torturas pressão psicologica ou intoxicação por eleito de entopecentes É drogas afil ps o fe cer subsídios para q elaboração de 1 cão atinente aos interesses da criança € do adole xl - definir com os poderes Lxecutivos € o percentual E a dotação orçamentária a 5 destinada à execução das políticas sociais básicas d saúdes da edu caçãos da culturas do lazera da justiças do sancamento básicos da habitaçãos do trabalho e das políticas 1 tenciais destinadas à criança E au adolescente e acompar nhar a sua aplicaçãos XII - deTinir a politica de captaçãos administração controle é aplicação dos recursos Financeiros que venham a constituir no Hunicípio o Fundo para à Infância e a adolescência c.VIAs em cada exercicic XIII - registrar todos os programas e projetos Gover- namentais e não-governamentalsa No âmbito do Municípios mantendo atualizado o cadastroi XIV = manter comunicação com os demais Conselhos de outros Municipios congêneres, com O Conselho Nacional €& Estaduals os Conselhos Tutelares. bem como com organismos nacionais E internacionais qJuE tenham atuação na proter ção. defesa € promoção dos direitos e interesses da criança «do adolescentes propondo ao HRunicípio convênio de mutua cooperaçãos na Forma da Leis. x» - gelar pela execução da politica dos direitos da Criança é do adolescentes atendidas suas particularida- dessa de suas Familiass de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona rural ou urbana em que se localizema XVI - Fixar prioridades para & consecução das açõess para à captação de vecursosa XVII elaborar e alterar seu Regimento Internos com a aprovação des no minimos 2/3 (dois terços) do total de seus membross XVIII - vregulamentars organizar» coordenar bem como adotar todas as providências que julgar cabiveis para à eleição e a posse do Conselho Tutelar XIX - dar posse dos membros do Conselho Tutelara con ceder licença aos mesmos nos termos do respectivo regular mento e declarar vaso O postos por perda de mandatos nos casos previstos em Leis xx - propor modificações nas estruturas organizacio” nais nas Secretarias € úrgãos da Administração Fública ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS diretas indireta e fundacional. ligados à promoção. pros ; teção e defesa dos diveitos da criança e do adolescentes / XXI - reunir-se ordináriamente e extraordinár iamentes ER conforme dispuser o Regimento Internos. art. 47. Empossados os membros do Conselho pelo fre feito Municipal, imediatamente reunireserão sob a Fresi- dência do Conselheiro mais idoso, com Finalidade da elei- ção de uma Liivretorias dentre seus membros. composta de um Fresidente. um Vice-Presidente e um Secretário Geral para dirigir os trabalhos do órgão. E 4º q representação do Conselho sera efetivada por seu Fresidentes em todos os atos inerentes a seu exerci cio. E 2e q Vivetoria elaborara o quadro do Fessoal auxi- liar mediante exposição de motivos ao Prefeito Municipals apresentara necessidade dos recursos humanos, a serem ve quisitados sob seleção e comprovada experiência na área. CAPÍTULO III DO FUNDO PáRA à INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA PIf Art. 4). Tica criado o Fundo para a Infância e fdo: lescência - [lãs nos termos do art. 88, IVs da Lei fede ral nº 2.069/90. cuja execução e controle contábil subor: dina-se a Decretaria Municipal de Finanças. Harágralo único. Lecreto do Chefe do Foder Executivo vegulamentarás no prazo de J9 (trinta) diasa a adminis tração e a aplicação do Tundo. úrt. 44. Os vecursos do FIA serão constituídos de: 1 - doações de contribuintes do Imposto de Renda ou vutros incentivos governamentaisa 11 dotação consignada anualmente no Orçamento do Município c as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercicios FEI doações, auxílios, contribuições. subvençõess transferências e legados de entidades nacionais e inter nacionais, governamentais e não governamentai 14 - produto das aplicações dos recursos disponíveis e das verbas de materiaiss publicações e eventos realiza dosa 4 - remuneração oriunda de aplicações Financeirass VIL - veceitas advindas de convênioss acordos e con tratos realizados com entidades governamentais e/ou não governamentais s IX outros legalmente constituidosi árt. 415. Compete ao Fundo: 1 registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado e pela Unidos STADO DE CANTA CATARINA PRLILITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 11 registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundos II manter o controle escritural das aplicações fi- nanceiras levadas a efeito pelo Municipios nos termos das Resoluções do CHIC . IV liberar os recursos a serem aplicados em beneti- cio de crianças e de adolescentes, nos termos das resolu ções do CHUCAs V administrar os recursos especificos para os pro gramas de atendimento dos direitos da criança é do ado lescentes segundo as resoluções do CHIICA. ROBRICA Art. 1ô. O CHOCA Tixarãá os critérios dc utilização por antermédio de planos de aplicação de doações subsi- “diadas «e demais receitasa aplicando percentual para inc centivo ao acolhimentos sob a Forma de guarda de criança ou de adolescentes órfão ou abândonados na forma do dis posto no artigo 107, VIII, da Constituição Estadual. Celt íTULO IM LO CONSELHO TUTELAR frta 47. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão per manente e autônomos não jurisdicionals encarregado de ze- lar pelo cumprimento dos Liveitos da Criança é do ádoles centes conforme definido em Lei. 1 q Conselho Tutalar será composto de 5 (cinco) membros, com mandato de 43 (três) anosa permitida uma re- condução. Art. 43. São requisitos para candidatar-se a exercer a funções de membro do Conselho Tutelar: 1 reconhecida idoneidade moralai TI idade superior a Cí anosã III - vesidir no Municípios. IV preferencialmente diploma de nível superior na área afimj Vu reconhecida experiência no trato com crianças ou adolescentes. Farágrato Único. à comprovação dos requisitos estabe- lecidos por esta Leis deverão ser fiscalizados pelo CHUCA para aprovação ou não dos candidatos. ávt. 47. São atribuições do Conselho Tutelar as pre- vistas no art. 106s La xIs da Lei Federal ne 0.049. de 3/07/50. Art. CO. À competência do Conselho tutelar é a defi nida no art. 147 da Lei Federal nº 0.067, de 10/07/90. Art. Ci. O processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Hu STADO DC CANTA CATANIHA [EIREF ITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS nicipal c realizado sob a responsabilidade do CHICA e a Fiscalização do Ministério Fúblico. ârt. CC. São incompatíveis as Funções de Conselheiro | 7 Tutelar com as do EMIC&. | E ávrt. CO. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido ou mulher, ascendentes e descendentes, sogro é genvos ou novas irmãos, cunhados, tio e sobrinhos padras- to ou madrastra « enteado. Farágrafo único. Estende-se o impedimento do Conse lheivo na forma deste artigo, em relação à autoridade ju- diciária «e ao representante do Ministério com atuação na Justiça da Infância c da Juventude, em exercício na Co marcas foro regional ou distrital. ârt. C4. Lei Municipal disporá sobre local, dia e ho- vário de Tuncionamento do Conselho Tutelars inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros. CAPÍTULO 4 LISPOSIÇÕES FINAIS árt. 25. às instituições governamentais E não-gover- namentaiss bienalmentes J0 (trinta) do término do mandato dos Conselheiros. por 1 convocação do Prefeito Municipal indicarão e elegerão os novos mem- bros do Conselhos na forma dos arts. 7º e 8º desta Lei. Afits Ebs à organização estrutural do CHECA e seu funcionamento serão tabelecidos em Kegimento Internos elaborado pelo Conselho é aprovado por ato do Chefe do Poder Executivos. pi O Kegimento Interno estabele ressarcimento de despesass adiantamente ou pagamentos de diarias aos seus membros ou pessoas a serviço do Conse lhos não podendo fugir das normas usadas pelo Município em atos identidos ou assemelhados. 5 Bê às alterações regimentais só terão eficácia após publicação de atos do Frefeitos aprovando-as. evá a Forma do Art 7: Fara o atendimento imediato das despesas com Funcionamento e manutenção do Flá, no cumprimento das obrigações vigentes, o Chefe do Foder Executivo está au- torizado à abertura de crédito especials originário de verbas próprias do orçamento do Município em vigor, no valor de Crg 250.000,00 (duzentos É cincoenta mil cruzei- vos). com imediato repasses ESTADO DC SANTA CATARINA PRETO ITURÁÃ MUNICIPAL DE CANOTNHAS ; és ; , F é úrt. 28 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua | 19 publicação, revogadas as disposições em contrários. |] Canoinhass 17 de dezembro de 1991 MV ANTO! SOUZA COSTA Arefeito kKegistrada e publicada a presente Lei no Lepartamento “administrativo MHunicipala em 19/10/4991 e PR hun. de údministração acto