| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 1991 |
| Date | 1991-12-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 111 DE 1991, QUE OUTORGA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO DISTRITO DE BELA VISTA DO TOLDO À CASAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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8060) - CANOINHAS ligam Na CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico Criação do município: Pysetembro/ [9 Localização: Norte de SC Arca: 1453 km? Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Ce» População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42,550 Rural: 28,450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dis Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. Rodovias (acessos pavimentados): Tlorianópolis: 2RO km Curitiba: SO kim Joinville: 186 kim Matra 60 km Porto União: 75 km 12 km Maior Vieira: 22 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2º Grau: 5 Cursos Superiores: 2 Meios de Comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 * Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais 170 Estabelecimentos industriais: 30 Avências bancárias: 7 Produção arropecnaria milho. soja, feijão, frio, cevada, trigo, Dalata semente, bovinos de corte e leiteiro Produção extrativa: madeira, erva-mate e argila Produtos de exportação: derivados de madeira, erva-mate, perfilados manilhas de argila Fones (476) 220011 - 208488 c 2069 Telex 475279 Governo com SANTA CATARINA honestidade e trabalho ) LEI Nº 2,44? DE 26-12-1991 OUTORGA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO DISTRITO DE BELA VISTA DO TOLDO CASAN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RÚBRICA Sm a ANTONIO SOUZA COSTA, Prefeito lunicipal de € noinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:- . LET Art. 1º - Fica outorgada a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, Sociedade de Economia Kista,: concessão para implontação, exploração, ampliação Rá melhora: mentos dos serviços públicos de abastecimento de agua e/ou coleta de esgotos 5 sanitários, pelo prazo mínimo de 30 ( trii ta ) anos, no Distrito de Bela Vista do Toldos Art, 28º - 4 concessioncria podera fixar, reajusta e arrecadar tarifas, relativas aos serviços públicos mencio: nados, de forma a atender a amortização dos investimentos, cobertura dos custos de operação e manutenção, bem como a pi visão de reservas pora depreciação a financiamento da expan são e melhoramentos. Parágrafo único - No intuito de minorar os encarg da conces sionária, que se refletem na fixação das tarifas,l é concedida pelo prazo da concessão, isenção de todos os tr butos Nunicipais. Arto 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, repre sentado no ato pelo Prefeito, autorizado a firmar Convento com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento-CASAN, Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de s publicação, revogadas as disposições em contrario, Canoinhas-SC, 26 de dezembro de 1991, A COSTA tunicipal ANTONIO À Prefeito Registrada e publicada a presente Lei no Departam to Administrative-Muntotpal, em 26-12-1991. RIC A/MARTIN