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← Canoinhas (SC)

norma nº 2447/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2447 / 1991
Date 1991-12-26
EmentaPROJETO DE LEI 111 DE 1991, QUE OUTORGA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO DISTRITO DE BELA VISTA DO TOLDO À CASAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8700

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8060) - CANOINHAS ligam
Na
CANOINHAS
Perfil geo-sócio econômico
Criação do município:
Pysetembro/ [9
Localização: Norte de SC
Arca: 1453 km?
Altitude: 765 m
Clima: mesotérmico úmido
Temperatura média: 17,1 Ce»
População estimada:
70 mil habitantes
Urbana: 42,550
Rural: 28,450
Distritos: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dis
Pinheiros, Paula Pereira e
Felipe Schmidt.
Rodovias (acessos
pavimentados):
Tlorianópolis: 2RO km
Curitiba: SO kim
Joinville: 186 kim
Matra 60 km
Porto União: 75 km
12 km
Maior Vieira: 22 km
Estabelecimentos
escolares: 100
Cursos de 2º Grau: 5
Cursos Superiores: 2
Meios de Comunicação:
Jornais: 4
Emissora de rádio: 2
* Leitos hospitalares: 120
Estabelecimentos
comerciais 170
Estabelecimentos
industriais: 30
Avências bancárias: 7
Produção arropecnaria
milho. soja, feijão, frio,
cevada, trigo, Dalata
semente, bovinos de corte
e leiteiro
Produção extrativa:
madeira, erva-mate e argila
Produtos de exportação:
derivados de madeira,
erva-mate, perfilados
manilhas de argila
Fones (476) 220011
- 208488 c 2069
Telex 475279
Governo com
SANTA CATARINA honestidade e trabalho )
LEI Nº 2,44? DE 26-12-1991
OUTORGA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO
DISTRITO DE BELA VISTA DO TOLDO CASAN E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÚBRICA
Sm a
ANTONIO SOUZA COSTA, Prefeito lunicipal de €
noinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Camara
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:-
.
LET
Art. 1º - Fica outorgada a Companhia Catarinense
de Águas e Saneamento - CASAN, Sociedade de Economia Kista,:
concessão para implontação, exploração, ampliação Rá melhora:
mentos dos serviços públicos de abastecimento de agua e/ou
coleta de esgotos 5 sanitários, pelo prazo mínimo de 30 ( trii
ta ) anos, no Distrito de Bela Vista do Toldos
Art, 28º - 4 concessioncria podera fixar, reajusta
e arrecadar tarifas, relativas aos serviços públicos mencio:
nados, de forma a atender a amortização dos investimentos,
cobertura dos custos de operação e manutenção, bem como a pi
visão de reservas pora depreciação a financiamento da expan
são e melhoramentos.
Parágrafo único - No intuito de minorar os encarg
da conces sionária, que se refletem na fixação das tarifas,l
é concedida pelo prazo da concessão, isenção de todos os tr
butos Nunicipais.
Arto 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, repre
sentado no ato pelo Prefeito, autorizado a firmar Convento
com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento-CASAN,
Arte
4º - Esta Lei entrará em vigor na data de s
publicação, revogadas as disposições
em contrario,
Canoinhas-SC, 26 de dezembro de 1991,
A COSTA
tunicipal
ANTONIO À
Prefeito
Registrada e publicada a presente Lei no Departam
to Administrative-Muntotpal, em 26-12-1991.
RIC A/MARTIN

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