| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2794 / 1996 |
| Date | 1996-09-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 60/1996 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA TERRAS PARA O GRÊMIO DOS BOMBEIROS DE CANOINHAS - G.B.C" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS RUA FELIPE SCHMIDT,10 CAIXA POSTAL ;71 FONE (047) 622-3011 FAX (047) 622 -3848 89.460-000 CANOINHAS - SANTA CATARINA LEINº 2.794 DE 16/09/1996 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA O GREMIO DOS BOMBEIROS DE CANOINHAS - G.B.€ JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de terras com 7.000,00m2 (sete mil metros quadrados), que faz parte de uma área maior, com 215.694,00m2 (duzentos e quinze mil, seiscentos e noventa e quatro metros quadrados), situado no Bairro Água Verde, neste Município, à margem da Estrada Estadual SC-21, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 4.177, para o GRÊMIO DOS BOMBEIROS DE CANOINHAS - G.B.€., inscrita no CGC/MF sob nº 72.464.985/0001-17. Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º destina-se única e exclusivamente para construção da sede própria do Grêmio dos Bombeiros de Canoinhas - G.B.€. Art. 3º - O prazo para execução, implantando-se o projeto específico, obedecerá o cronograma seguinte: I- início das obras no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei, KH - término da construção e 50% do funcionamento do empreendimento no prazo de I(um) ano, a contar da data de vigência desta Lei; HI - conclusão do projeto no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lai. Art. 4º - A formalização da doação, com a escrituração definitiva do imóvel, dar-se-á após a conclusão do projeto. Art. 5º - Durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da formalização da doação, o imóvel constante do art. 1º não poderá ser alienado a qualquer título. Art. 6º - A infração a qualquer dos dispositivos constantes da presente Lei, implicará na reversão automática da propriedade do imóvel ao Município de Canoinhas-SC. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, em 16 de setembro de 1996. sosé JOÃO KLEMPOUZ Prefeito Municipal Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em, 16/09/1996. DÉCIO ROBERTO ROEDER Secretário Mun. Administração