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norma nº 2794/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2794 / 1996
Date 1996-09-16
EmentaPROJETO DE LEI Nº 60/1996 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA TERRAS PARA O GRÊMIO DOS BOMBEIROS DE CANOINHAS - G.B.C"
native_id8704

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
RUA FELIPE SCHMIDT,10 CAIXA POSTAL ;71
FONE (047) 622-3011 FAX (047) 622 -3848
89.460-000 CANOINHAS - SANTA CATARINA
LEINº 2.794 DE 16/09/1996
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA
O GREMIO DOS BOMBEIROS DE CANOINHAS - G.B.€
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de
terras com 7.000,00m2 (sete mil metros quadrados), que faz parte de uma área maior, com
215.694,00m2 (duzentos e quinze mil, seiscentos e noventa e quatro metros quadrados),
situado no Bairro Água Verde, neste Município, à margem da Estrada Estadual SC-21, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, devidamente matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 4.177, para o GRÊMIO DOS BOMBEIROS DE
CANOINHAS - G.B.€., inscrita no CGC/MF sob nº 72.464.985/0001-17.
Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º destina-se única e exclusivamente para
construção da sede própria do Grêmio dos Bombeiros de Canoinhas - G.B.€.
Art. 3º - O prazo para execução, implantando-se o projeto específico, obedecerá o
cronograma seguinte:
I- início das obras no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei,
KH - término da construção e 50% do funcionamento do empreendimento no prazo de
I(um) ano, a contar da data de vigência desta Lei;
HI - conclusão do projeto no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta
Lai.
Art. 4º - A formalização da doação, com a escrituração definitiva do imóvel, dar-se-á
após a conclusão do projeto.
Art. 5º - Durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da formalização da
doação, o imóvel constante do art. 1º não poderá ser alienado a qualquer título.
Art. 6º - A infração a qualquer dos dispositivos constantes da presente Lei, implicará
na reversão automática da propriedade do imóvel ao Município de Canoinhas-SC.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, em 16 de setembro de 1996.
sosé JOÃO KLEMPOUZ
Prefeito Municipal
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em,
16/09/1996.
DÉCIO ROBERTO ROEDER
Secretário Mun. Administração

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