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← Canoinhas (SC)

norma nº 2779/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2779 / 1996
Date 1996-06-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 41/1996 QUE "CRIA O DISTRITO CAMPO DA ÁGUA VERDE"
native_id8706

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NUMERO |
LEI No 2.779 DE 26/06/1996
POBRICA —
CRIA O DISTRITO DO CAMPO DA AGUA VERDE
JOSE JOAO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono
a seguinte:
. LEI
Art. — Fica criado o Distrito do Campo da Agua Verde,
desmembrado da sede do Município.
Parágrafo único - O território do Distrito terá como
limites; iniciando na foz do Rio Agua Verde com o Rio Canoinhas e
subindo por aquele até a sua nascente, seguindo por uma linha
reta e seca até encontrar a divisa do Município e Bela Vista do
Toldo na estrada CNI 456; ultrapassando esta e seguindo em linha
reta e seca, acompanhando a divisa do Município de Bela Vista do
Toldo até encontrar a divisa do Município de Canoinhas com o
Município de Major Vieira, representada pelo Rio Palmital,
seguindo por este até encontrar o Rio Canoinhas e a divisa com o
Município de Três Barras, e descendo pelo curso de água até a Fóz
do Rio Agua Verde, fechando o poltgono com uma área de 126 km2
(cento e vinte e seis quilômetros quadrados).
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as disposiçees em contrário.
Canoinhas-SC, em 26 de junho de 1996.
|
EFEITO MUNICIPAL
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administraçao em, 26/06/1996.
Fr
DECIO ROBERTO ROEDER
SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO

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