| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2779 / 1996 |
| Date | 1996-06-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 41/1996 QUE "CRIA O DISTRITO CAMPO DA ÁGUA VERDE" |
| native_id | 8706 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NUMERO | LEI No 2.779 DE 26/06/1996 POBRICA — CRIA O DISTRITO DO CAMPO DA AGUA VERDE JOSE JOAO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte: . LEI Art. — Fica criado o Distrito do Campo da Agua Verde, desmembrado da sede do Município. Parágrafo único - O território do Distrito terá como limites; iniciando na foz do Rio Agua Verde com o Rio Canoinhas e subindo por aquele até a sua nascente, seguindo por uma linha reta e seca até encontrar a divisa do Município e Bela Vista do Toldo na estrada CNI 456; ultrapassando esta e seguindo em linha reta e seca, acompanhando a divisa do Município de Bela Vista do Toldo até encontrar a divisa do Município de Canoinhas com o Município de Major Vieira, representada pelo Rio Palmital, seguindo por este até encontrar o Rio Canoinhas e a divisa com o Município de Três Barras, e descendo pelo curso de água até a Fóz do Rio Agua Verde, fechando o poltgono com uma área de 126 km2 (cento e vinte e seis quilômetros quadrados). Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçees em contrário. Canoinhas-SC, em 26 de junho de 1996. | EFEITO MUNICIPAL Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administraçao em, 26/06/1996. Fr DECIO ROBERTO ROEDER SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO