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← Canoinhas (SC)

norma nº 2781/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2781 / 1996
Date 1996-07-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 42/1996 QUE "AUTORIZA CONCESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO"
native_id8707

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RUBRICA
LEI No 2.781 DE 05/07/1996
AUTORIZA CONCESSAO DE ESPAÇO PUBLICO
JOSE JOAO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir processo de licitaçao para concessao de espaço
público na área da Prefeitura Municipal de Canoinhas.
Parágrafo único - A concessao de que trata o caput deste
artigo , destina-se a instalaçao e exploraçao de prestaçao de
serviços de uma central de cópias.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Art. 30 - Revogam-se as disposiçees que o contrariem.
Canoinhas-SC, em 05 de julho de 1996.
fecais
EFEITO MUNICIPAL
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administraçao em, 05/07/1996.
7
DECIO R RTO ROEDER
SECRETARIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

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