| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2781 / 1996 |
| Date | 1996-07-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 42/1996 QUE "AUTORIZA CONCESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO" |
| native_id | 8707 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RUBRICA LEI No 2.781 DE 05/07/1996 AUTORIZA CONCESSAO DE ESPAÇO PUBLICO JOSE JOAO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir processo de licitaçao para concessao de espaço público na área da Prefeitura Municipal de Canoinhas. Parágrafo único - A concessao de que trata o caput deste artigo , destina-se a instalaçao e exploraçao de prestaçao de serviços de uma central de cópias. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Art. 30 - Revogam-se as disposiçees que o contrariem. Canoinhas-SC, em 05 de julho de 1996. fecais EFEITO MUNICIPAL Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administraçao em, 05/07/1996. 7 DECIO R RTO ROEDER SECRETARIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO