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norma nº 2782/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2782 / 1996
Date 1996-07-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº 43/1996 QUE "AUTORIZA REPASSE AO HOSPITAL SANTA CRUZ E CONCEDE ANISTIA AO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id8708

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI No 2.782 DE 08/07/1996
AUTORIZA REPASSE AO HOSPITAL SANTA CRUZ E
CONCEDE ANISTIA AO IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
JOSE JOAO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a repassar ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas, 50%
(cingllenta por cento) do valor total arrecadado do IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, referente aos exercícios de 1995 e
1996, que encontram-se em atraso.
Parágrafo lo - O imposto constante no "caput" deste artigo
será cobrado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sançao
desta Lei, com anistia total dos juros, correçao monetária e
multa.
Parágrafo 20 - A anistia concedida compreende os
contribuintes lançados a título de IPTU e TSU (Taxa de Serviços
Urbanos) até o presente exercício de 1996.
Art. 20 - Para o cumprimento no disposto do Art. lo, o
contribuinte deverá efetuar o pagamento diretamente no Posto da
Agencia do BESC da Prefeitura, o qual terá uma conta específica
para o repasse ao Hospital Santa Cruz.
Art. 30 - Decorrido o prazo da anistia concedida no Art. lo,
parágrafo lo, fica o Município autorizado ao recebimento dos
valores do IPTU arrecado gue ainda encontra-se em atraso por um
periodo de mais 60 (sessenta) dias, incluindo a cobrança de
correçao monetária, multa e juros.
Parágrafo único - A arrecadação constante no "caput" deste
artigo, será repassada conforme disposto do Art. 20.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Art. So - Revogam-se as disposiçees que o contrariem.
Canoinhas-SC, em 08 de julho de 1996.
E JOAO KL
REFEITO MUNICIPAL
Esta Lei foi registra e publicada na Secretaria Municipal
de Administraçao em, 08/07/1996.
DECIO RO TO ROEDER
SECRETAR MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

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