| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 1996 |
| Date | 1996-07-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 43/1996 QUE "AUTORIZA REPASSE AO HOSPITAL SANTA CRUZ E CONCEDE ANISTIA AO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 8708 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI No 2.782 DE 08/07/1996 AUTORIZA REPASSE AO HOSPITAL SANTA CRUZ E CONCEDE ANISTIA AO IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS JOSE JOAO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas, 50% (cingllenta por cento) do valor total arrecadado do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, referente aos exercícios de 1995 e 1996, que encontram-se em atraso. Parágrafo lo - O imposto constante no "caput" deste artigo será cobrado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sançao desta Lei, com anistia total dos juros, correçao monetária e multa. Parágrafo 20 - A anistia concedida compreende os contribuintes lançados a título de IPTU e TSU (Taxa de Serviços Urbanos) até o presente exercício de 1996. Art. 20 - Para o cumprimento no disposto do Art. lo, o contribuinte deverá efetuar o pagamento diretamente no Posto da Agencia do BESC da Prefeitura, o qual terá uma conta específica para o repasse ao Hospital Santa Cruz. Art. 30 - Decorrido o prazo da anistia concedida no Art. lo, parágrafo lo, fica o Município autorizado ao recebimento dos valores do IPTU arrecado gue ainda encontra-se em atraso por um periodo de mais 60 (sessenta) dias, incluindo a cobrança de correçao monetária, multa e juros. Parágrafo único - A arrecadação constante no "caput" deste artigo, será repassada conforme disposto do Art. 20. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Art. So - Revogam-se as disposiçees que o contrariem. Canoinhas-SC, em 08 de julho de 1996. E JOAO KL REFEITO MUNICIPAL Esta Lei foi registra e publicada na Secretaria Municipal de Administraçao em, 08/07/1996. DECIO RO TO ROEDER SECRETAR MUN. DE ADMINISTRAÇÃO