| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2780 / 1996 |
| Date | 1996-07-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 44/1996 QUE "AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPESC" |
| native_id | 8709 |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF nº 83,102.384/0001-80 Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71 Fone: (0476) 22-0011 - FAX 22-0848 CANOINHAS 89460-000 - CANOINHAS - SANTA CATARINA LEI Nº 2.780 de 05/07/1996, e CANOINHAS Perfil guomócio econômico AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPESC. Criação DO MUNICÍPIO: 12/Setembro/1911 LOCALIZAÇÃO: Norte de SC ALTITUDE: 765 m ÁREA: 1453 Km? CLIMA: mesotérmico úmido TEMPERATURA MÉDIA: 17,1ºC JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Es- tado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereado - res aprovou e eu sanciono a seguinte PopuLação 55.228 habitantes Urbana: 33.800 Rural; 21.419 LEI — DISTRITOS: Murcílio Dius, Pinheiros, Puula Pereiru e Felipe Schmidt. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, au- torizado a firmar acordo de parcelamento de dívida com o Ins- tituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC. Ropovias (ucessos pavimentudos): , Florianópolis: 380 Km Art. 2º - O valor total da divida para com o IPESC rela- Curitiba: 180 Km . . j eine: Mot ltivas ao período de décimo terceiro salário de 1986 à 1990 , á jão: 75 k no , porta unido i2kw |dezembro de 1995, décimo terceiro de 1995 e os meses de ja - Mujor Vieiru: 22 K . ' , . o . der citei “ lneiro à maio de 1996, e de R$.420.255,63 (quatrocentos e vir ESTABELECIMENTOS te mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e tres EscoLanks: 122 Cursos de 2º Gruu: LO Cursos Superiores: 4 centavos), que será parcelado em 20 (vinte) prestações men - sais, distribuídas da seguinte forma: 06 (seis) parcelas de R$.10.000,00 (dez mil reais) e 14 (quatorze) parcelas de R$. 25.732,54 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta e dois re Meios DE COMUNICAÇÃO: Jornais: 3 — — Emissoras de Rádio: 2 : N . ais e cinquenta e quatro centavos). Leitos hospitulures; 128 , Paragrafo unico - As parcelas citadas no '"caput'! deste ' EsraseLecimentOs lartigo serão pagas a partir do mês de julho de 1996, vincula Comenciats: 2.050 as no ICMS, corrigidas pela UFR/SC - Unidade Fiscal de Refc ESTABELECIMENTOS rência do Estado de Santa Catarina, ou por outro indexador ' Inbustita Is: 34 ue venha permitir a atualização monetária autorizada pelc overno Federal. Agências BANCÁHIAS; & Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, corre ProDuUçÇÃão AGROPECUÁRIA: milho, feijão, fumo, cevada, trigo, butata-semente, bovinos de corte e leiteiro. ao por conta de dotações específicas do Orçamento Vigente ' (o) Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica Propução ExtTRaTIVA! mudeira, ervu-mato e argilu Propuros DE ExPORTAÇÃO: derivados de madeira, erva-mute, perfilados plásticos, fatalir Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCME nº 83,102.384/0001-80 Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71 q Fone: (0476) 22-0011 - FAX 22-0848 CANOINHAS 89460-000 - CANOINHAS - SANTA CATARINA CANOINHAS Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Porfil geo-sócio vconômico Criação DO MUNICÍPIO: Canoinhas-SC, em O5 de julho de 1996. 1ySetembro/1911 LOCALIZAÇÃO: Norte de SC ALTITUDE: 765 m ÁREAS 1453 Km? É o ce KLEMPOUZ Cima: mesotérmico úmido . TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 ºC PREFEITO MUNICIPAL cem inanaa PopuLação 55.228 habituntes Urbana: 33.809 Rural; 21.419 DisTRITOS:Murcílio Dius, Pinheiros, Puula Pereira e Felipe Schmidt, Ropovias (ucuesos pavimontudos): Florianópolis: 380 Kun Curitiba: 180 Km Joinville: 180 Km Mufru: 60 Ku Porto União: 75 Km Três Bar 12 Km Mujor Vieiru: 22 Km EsTABELECIMENTOS EscoLanes: 122 Cursos de 2º Grau: 10 Cursos Superiores: 4 Meios DE COMUNICAÇÃO: Jornais: 3 Emissoras de Rádi Leitos hospitulures: 128 ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: 2.050 EsTABELECIMENTOS InDustTiuA Is: 341 Acências BANCÁRIAS: & ProDução AGROPECUÁRIA: milho, feijão, fumo, cevada, trigo, butata-semente, bovinos de corte e leiteiro, Propução ExTRATIVA: mudeira, ervu-mate e argila Proputos DE Expontação: derivados de madeira,