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norma nº 2780/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2780 / 1996
Date 1996-07-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 44/1996 QUE "AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPESC"
native_id8709

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF nº 83,102.384/0001-80
Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71
Fone: (0476) 22-0011 - FAX 22-0848
CANOINHAS 89460-000 - CANOINHAS - SANTA CATARINA
LEI Nº 2.780 de 05/07/1996, e
CANOINHAS
Perfil guomócio econômico
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÍVIDA
COM O IPESC.
Criação DO MUNICÍPIO:
12/Setembro/1911
LOCALIZAÇÃO: Norte de SC
ALTITUDE: 765 m
ÁREA: 1453 Km?
CLIMA: mesotérmico úmido
TEMPERATURA MÉDIA: 17,1ºC
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Es-
tado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereado -
res aprovou e eu sanciono a seguinte
PopuLação
55.228 habitantes
Urbana: 33.800
Rural; 21.419
LEI
— DISTRITOS: Murcílio Dius,
Pinheiros, Puula Pereiru e
Felipe Schmidt.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, au-
torizado a firmar acordo de parcelamento de dívida com o Ins-
tituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC.
Ropovias
(ucessos pavimentudos): ,
Florianópolis: 380 Km Art. 2º - O valor total da divida para com o IPESC rela-
Curitiba: 180 Km . . j
eine: Mot ltivas ao período de décimo terceiro salário de 1986 à 1990 ,
á jão: 75 k no ,
porta unido i2kw |dezembro de 1995, décimo terceiro de 1995 e os meses de ja -
Mujor Vieiru: 22 K . ' , . o .
der citei “ lneiro à maio de 1996, e de R$.420.255,63 (quatrocentos e vir
ESTABELECIMENTOS te mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e tres
EscoLanks: 122
Cursos de 2º Gruu: LO
Cursos Superiores: 4
centavos), que será parcelado em 20 (vinte) prestações men -
sais, distribuídas da seguinte forma: 06 (seis) parcelas de
R$.10.000,00 (dez mil reais) e 14 (quatorze) parcelas de R$.
25.732,54 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta e dois re
Meios DE COMUNICAÇÃO:
Jornais: 3
— — Emissoras de Rádio: 2 : N .
ais e cinquenta e quatro centavos).
Leitos hospitulures; 128 ,
Paragrafo unico - As parcelas citadas no '"caput'! deste '
EsraseLecimentOs lartigo serão pagas a partir do mês de julho de 1996, vincula
Comenciats: 2.050 as no ICMS, corrigidas pela UFR/SC - Unidade Fiscal de Refc
ESTABELECIMENTOS rência do Estado de Santa Catarina, ou por outro indexador '
Inbustita Is: 34 ue venha permitir a atualização monetária autorizada pelc
overno Federal.
Agências BANCÁHIAS; &
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, corre
ProDuUçÇÃão AGROPECUÁRIA:
milho, feijão, fumo, cevada,
trigo, butata-semente, bovinos
de corte e leiteiro.
ao por conta de dotações específicas do Orçamento Vigente '
(o) Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
Propução ExtTRaTIVA!
mudeira, ervu-mato e argilu
Propuros DE ExPORTAÇÃO:
derivados de madeira,
erva-mute, perfilados plásticos,
fatalir
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCME nº 83,102.384/0001-80
Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71
q Fone: (0476) 22-0011 - FAX 22-0848
CANOINHAS 89460-000 - CANOINHAS - SANTA CATARINA
CANOINHAS Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Porfil geo-sócio vconômico
Criação DO MUNICÍPIO: Canoinhas-SC, em O5 de julho de 1996.
1ySetembro/1911
LOCALIZAÇÃO: Norte de SC
ALTITUDE: 765 m
ÁREAS 1453 Km? É o ce KLEMPOUZ
Cima: mesotérmico úmido .
TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 ºC PREFEITO MUNICIPAL
cem inanaa
PopuLação
55.228 habituntes
Urbana: 33.809
Rural; 21.419
DisTRITOS:Murcílio Dius,
Pinheiros, Puula Pereira e
Felipe Schmidt,
Ropovias
(ucuesos pavimontudos):
Florianópolis: 380 Kun
Curitiba: 180 Km
Joinville: 180 Km
Mufru: 60 Ku
Porto União: 75 Km
Três Bar 12 Km
Mujor Vieiru: 22 Km
EsTABELECIMENTOS
EscoLanes: 122
Cursos de 2º Grau: 10
Cursos Superiores: 4
Meios DE COMUNICAÇÃO:
Jornais: 3
Emissoras de Rádi
Leitos hospitulures: 128
ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS: 2.050
EsTABELECIMENTOS
InDustTiuA Is: 341
Acências BANCÁRIAS: &
ProDução AGROPECUÁRIA:
milho, feijão, fumo, cevada,
trigo, butata-semente, bovinos
de corte e leiteiro,
Propução ExTRATIVA:
mudeira, ervu-mate e argila
Proputos DE Expontação:
derivados de madeira,

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