| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2785 / 1996 |
| Date | 1996-07-22 |
| Ementa | "PROJETO DE LEI Nº 46/1996 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA CLUBE ATLÉTICO, CULTURAL E RECREATIVO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA / PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI No 2.785 de 22/07/1996. AUTORIZA DOAÇÃO DE AREA DE TERRAS PARA CLUBE ATLETICO, CULTURAL E RECREATIVO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO. JOSE JOKO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de terras com 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados), pertencente a uma área maior com 215.694,00m2, situado no Bairro Agua Verde, registrada no Cartório de Imóveis desta Comarca sob no 4.177, para o CLUBE ATLETICO, CULTURAL E RECREATIVO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO, portador do CGCc/MF sob no 83.799.932/0001-73, com sede na Rua Bernardo Olsen, 480, nesta cidade de Canoinhas-SC. Art. 20 - O imóvel descrito no art. lo, destina-se única e exclusivamente para a construção da sede própria do CLUBE ATLETICO, CULTURAL E RECREATIVO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO. Art. 30 - O prazo para execução, implantando-se o projeto especifico, obedecerá os cronograma seguinte: I - início das obras no prazo de 01 (um) ano; II - término da obra no prazo de 02 (dois) anos, a contar da vigência da presente Lei. art. 40 - A formalização da doação, com a escrituração definitiva do imóvel, far-se-á após a conclusão do projeto. Art. 50 - Durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da formalização da doação, o imóvel constante do art. lo não poderã ser alienado a qualquer titulo. Art. 60 - A infração a qualquer dos dispositivos constantes da presente Lei, implicará na reversão automática da propriedade do imóvel ao Município de Canoinhas-SC. Art. To - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 80 - Revogam-se as disposições em contrário. A a e de julho de 1996. J JO; KLEMPOUZ EFEITO MUNICIPAL Esta Lei foi registradá e publicada na Secretaria Municipal de Administração em, 22/07/1996. DECIO ROBNKTO ROEDER SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO BRICA e