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← Canoinhas (SC)

norma nº 2785/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2785 / 1996
Date 1996-07-22
Ementa"PROJETO DE LEI Nº 46/1996 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA CLUBE ATLÉTICO, CULTURAL E RECREATIVO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO"
native_id8711

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ESTADO DE SANTA CATARINA /
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 2.785 de 22/07/1996.
AUTORIZA DOAÇÃO DE AREA DE TERRAS PARA
CLUBE ATLETICO, CULTURAL E RECREATIVO
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO.
JOSE JOKO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar uma área de terras com 10.000,00m2 (dez mil
metros quadrados), pertencente a uma área maior com 215.694,00m2,
situado no Bairro Agua Verde, registrada no Cartório de Imóveis
desta Comarca sob no 4.177, para o CLUBE ATLETICO, CULTURAL E
RECREATIVO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO, portador do CGCc/MF
sob no 83.799.932/0001-73, com sede na Rua Bernardo Olsen, 480,
nesta cidade de Canoinhas-SC.
Art. 20 - O imóvel descrito no art. lo, destina-se única e
exclusivamente para a construção da sede própria do CLUBE
ATLETICO, CULTURAL E RECREATIVO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO.
Art. 30 - O prazo para execução, implantando-se o projeto
especifico, obedecerá os cronograma seguinte:
I - início das obras no prazo de 01 (um) ano;
II - término da obra no prazo de 02 (dois) anos, a
contar da vigência da presente Lei.
art. 40 - A formalização da doação, com a escrituração
definitiva do imóvel, far-se-á após a conclusão do projeto.
Art. 50 - Durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da data
da formalização da doação, o imóvel constante do art. lo não
poderã ser alienado a qualquer titulo.
Art. 60 - A infração a qualquer dos dispositivos constantes
da presente Lei, implicará na reversão automática da propriedade
do imóvel ao Município de Canoinhas-SC.
Art. To - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 80 - Revogam-se as disposições em contrário.
A a e de julho de 1996.
J JO; KLEMPOUZ
EFEITO MUNICIPAL
Esta Lei foi registradá e publicada na Secretaria Municipal
de Administração em, 22/07/1996.
DECIO ROBNKTO ROEDER
SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO
BRICA
e

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