| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2789 / 1996 |
| Date | 1996-08-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 47/1996 QUE "CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTẼNCIA SOCIAL DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDẼNCIAS" |
| native_id | 8712 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.789 de 08/08/1996. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica Criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: 1. definir as prioridades da política de assistência social; H - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência; HI - aprovar a Política Municipal de Assistência Social; IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; VI - acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município; VII - aprovar critérios de qualidade para o financiamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal; IX - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal; X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social. V/ 408 XIII - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XIV - acompanhar e avaliar a gesto dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados: XV - aprovar critérios da concessão e valor dos benefícios eventuais. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por 24 membros titulares e respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, dentre representantes, paritários das entidades governamentais e da sociedade civil da seguinte forma: 1- 12 (doze) representantes do Governo Municipal; H -12 (doze) representantes da Sociedade Civil assim distribuídas: a) - Representantes dos prestadores de serviço da área: 06 (seis) representantes dos prestadores de serviços da área social que atuam no Municipio. b) - Dos Usuários: 06 (seis) representantes dos Conselhos Comunitários e Associações de Moradores do Município. Parágrafo 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representantiva. Parágrafo 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. Parágrafo 3º - A soma dos representantes que tratam os incisos II e III do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS. Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, em ato próprio. Parágrafo 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. Parágrafo 2º - As entidades representantes da sociedade civil titulares e suplentes serão eleitos em foro próprio, especificamente convocado pelo Prefeito Municipal, com 30 (trinta) dias de antecedência, sob a fiscalização do Ministério Público. Parágrafo 3º - A entidade da sociedade civil, uma vez eleita, tem prazo de 10 (dez) dias para indicar seu representante. Art. Sº - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: 1- o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; H - os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões intercaladas; HI - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal; IV - cada membro terá direito a um único voto na sessão plenária; Me V- as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções; VI - constitui a função de Conselheiro do CMAS e prioridade o seu exercício, sendo consideradas justificadas as ausências a quaisquer outros serviços determinadas pelo comparecimento às sessões do conselho, reuniões de comissões e participação em diligências. SEÇÃO H DO FUNCIONAMENTO Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I- plenário como órgão de deliberação máxima; IH - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros, HI - o Presidente do conselho deve ser eleito pelos seus membros, pois a LOAS (Lei Orgânica de Assistente Social) não prevê membros natos; IV - o regimento interno determinará a composição da diretoria do CMAS. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS, bem como coordenará a execução da política e do Plano Municipal de Assistência Social. Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer à pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - consideram-se colaboradoras do CMAS, as Instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços social sem embargo de sua condição de membro; N - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos. Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo único - as resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 10 - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei. Art. 11 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$. 1.000,00 (hum mil reais), para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, em 08 de agosto de 1996. a 13 da JJSE JOAO KLEMPOUZ REFEITO MUNICIPAL Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de administração em, 08/08/1996. ” DÉCIO ROBERTO ROEDER | SEC. MUN/ADMINISTRAÇÃO