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norma nº 2789/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2789 / 1996
Date 1996-08-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº 47/1996 QUE "CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTẼNCIA SOCIAL DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDẼNCIAS"
native_id8712

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.789 de 08/08/1996.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE CANOINHAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina; faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica Criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao
Conselho Municipal de Assistência Social:
1. definir as prioridades da política de assistência social;
H - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
Assistência;
HI - aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de
assistência social;
V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e
aplicação dos recursos;
VI - acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e
aplicação dos recursos;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população
pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;
VII - aprovar critérios de qualidade para o financiamento dos serviços de assistência
social públicos e privados no âmbito municipal;
IX - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público
e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência
social.
V/ 408
XIII - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a
atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento
do sistema;
XIV - acompanhar e avaliar a gesto dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados:
XV - aprovar critérios da concessão e valor dos benefícios eventuais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por 24 membros
titulares e respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal para o mandato de 02
(dois) anos, permitida uma recondução, dentre representantes, paritários das entidades
governamentais e da sociedade civil da seguinte forma:
1- 12 (doze) representantes do Governo Municipal;
H -12 (doze) representantes da Sociedade Civil assim distribuídas:
a) - Representantes dos prestadores de serviço da área:
06 (seis) representantes dos prestadores de serviços da área social que atuam no
Municipio.
b) - Dos Usuários:
06 (seis) representantes dos Conselhos Comunitários e Associações de
Moradores do Município.
Parágrafo 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representantiva.
Parágrafo 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Parágrafo 3º - A soma dos representantes que tratam os incisos II e III do presente
artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, em ato próprio.
Parágrafo 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do
Prefeito.
Parágrafo 2º - As entidades representantes da sociedade civil titulares e suplentes serão
eleitos em foro próprio, especificamente convocado pelo Prefeito Municipal, com 30 (trinta)
dias de antecedência, sob a fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo 3º - A entidade da sociedade civil, uma vez eleita, tem prazo de 10 (dez)
dias para indicar seu representante.
Art. Sº - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
1- o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não
será remunerado;
H - os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos
suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões intercaladas;
HI - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade
ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV - cada membro terá direito a um único voto na sessão plenária;
Me
V- as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções;
VI - constitui a função de Conselheiro do CMAS e prioridade o seu exercício, sendo
consideradas justificadas as ausências a quaisquer outros serviços determinadas pelo
comparecimento às sessões do conselho, reuniões de comissões e participação em diligências.
SEÇÃO H
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e
obedecendo as seguintes normas:
I- plenário como órgão de deliberação máxima;
IH - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos
seus membros,
HI - o Presidente do conselho deve ser eleito pelos seus membros, pois a LOAS (Lei
Orgânica de Assistente Social) não prevê membros natos;
IV - o regimento interno determinará a composição da diretoria do CMAS.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social ou equivalente,
prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS, bem como
coordenará a execução da política e do Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer à pessoas
e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradoras do CMAS, as Instituições formadoras de recursos
humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos
serviços social sem embargo de sua condição de membro;
N - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único - as resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário
de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 10 - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias
após a promulgação da Lei.
Art. 11 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$. 1.000,00 (hum mil reais), para promover as despesas com a instalação do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas-SC, em 08 de agosto de 1996.
a
13 da
JJSE JOAO KLEMPOUZ
REFEITO MUNICIPAL
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de administração em,
08/08/1996. ”
DÉCIO ROBERTO ROEDER |
SEC. MUN/ADMINISTRAÇÃO

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