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norma nº 2787/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2787 / 1996
Date 1996-08-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 48/1996 QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id8713

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 2.787 de 05/08/1996.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSE JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte:
Art. lo - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência
Social FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que
tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o
financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 20 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS:
I - recursos provenientes da transferências dos Fundos
Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Municipio e recursos
adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada
exercicio;
III - dotações, auxilios, contribuições e transferências de
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais
e não governamentais;
Iv - receitas de aplicações financeiras de recursos do
Fundo, realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias, oriundas de financiamento das atividades econômicas, de
prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo
Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força
da lei e de convênios no setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente
instituldas.
Parágrafo 1o - A dotação orçamentária prevista para o órgão
executor da Administração Pública Municipal, responsável pela
assistência social, será automaticamente transferida para a conta
do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam
realizadas as receitas correspondentes.
A
—
Parágrafo 20 - Os recursos que compõem o Fundo serão
depositados em instituições financeiras oficiais, em conta
especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS.
Art. 30 - O FMAS será regido pela Secretaria Municipal de
Saúde e Bem Estar Social, a quem compete:
I - administrar os recursos do FMAS, em conformidade com as
diretrizes fixadas pelo CMAS;
II - acompanhar, avaliar e viabilizar a realização das ações
previstas no plano plurianual de assistência social;
III - submeter a apreciação e deliberação do Conselho
Municipal de Assistência Social o plano de aplicação dos recursos
do FMAS, assim como as demonstrações mensais de sua receita e
despesa;
IV - ordenar os empenhos e autorizar as despesas do CMAS;
V - exercer outras atividades a serem estabelecidas por ato
do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo lo - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de
Assistência Social FMAS, constará do Plano Diretor do Município.
Parágrafo 20 - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde e Bem Estar Social.
Art. 4o - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social FMAS, serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e
serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo Orgão da
Administração Pública Municipal, responsável pela execução da
politica de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas de direito público e privado para execução de
programas e projetos especificos do setor de assistência social;
III - aquisição de material permanente, de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de
assistência social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência
social;
VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o
disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência
Social;
Art. 5So - O repasse de recursos para as entidades e
organizações de assistência social, devidamente registradas no
CMAS, serã efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo único - As transferências de recursos para
organizações governamentais e não governamentais de Assistência
Social se processarão mediante convênios, contratos, acordo,
ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a
matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços
aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6o - As contas e os relatórios do gestor do Fundo
Municipal de Assistência Social, serão submetidos à apreciação do
Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, mensalmente, de
forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7o - Para atender as despesas decorrentes dal.
implantação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir no presente exercício, Crédito Adicional Especial até ol-
valor de R$.1.000,00 (hum mil reais), obedecidas as prescrições
contidas nos incisos I a IV, do parágrafo lo do artigo 43 da Lei
Federal no 4.320/64.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, em 08 de agosto de 1996.
JO, JOÃO qa
K
PREFEITO MUNICIPAL
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração em, 05/08 1996.
DECIO ROBERTO ROEDER
SEC. MUK. ADMINISTRAÇÃO

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