| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2787 / 1996 |
| Date | 1996-08-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 48/1996 QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO LEI No 2.787 de 05/08/1996. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JOSE JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: Art. lo - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social. Art. 20 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: I - recursos provenientes da transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II - dotações orçamentárias do Municipio e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercicio; III - dotações, auxilios, contribuições e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais; Iv - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei; V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias, oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor; VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituldas. Parágrafo 1o - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. A — Parágrafo 20 - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. Art. 30 - O FMAS será regido pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social, a quem compete: I - administrar os recursos do FMAS, em conformidade com as diretrizes fixadas pelo CMAS; II - acompanhar, avaliar e viabilizar a realização das ações previstas no plano plurianual de assistência social; III - submeter a apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação dos recursos do FMAS, assim como as demonstrações mensais de sua receita e despesa; IV - ordenar os empenhos e autorizar as despesas do CMAS; V - exercer outras atividades a serem estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo lo - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, constará do Plano Diretor do Município. Parágrafo 20 - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social. Art. 4o - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, serão aplicados em: I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo Orgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da politica de Assistência Social ou por órgãos conveniados; II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos especificos do setor de assistência social; III - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social; V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social; VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social; VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social; Art. 5So - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, serã efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordo, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 6o - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 7o - Para atender as despesas decorrentes dal. implantação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício, Crédito Adicional Especial até ol- valor de R$.1.000,00 (hum mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do parágrafo lo do artigo 43 da Lei Federal no 4.320/64. Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, em 08 de agosto de 1996. JO, JOÃO qa K PREFEITO MUNICIPAL Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em, 05/08 1996. DECIO ROBERTO ROEDER SEC. MUK. ADMINISTRAÇÃO