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norma nº 2788/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2788 / 1996
Date 1996-08-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 49/1996 QUE "CRIA CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NÚCLEO DE CONTROLE DE QUALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id8714

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
BY,
NUMERO |
ecmrtmem vaemno
LEI No 2.788 de 05/08/1996.
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NUCLEO
DE CONTROLE DE QUALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
JOSE JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte:
CAPITULO I
DA FINALIDADE
Art. lo - Fica criado o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E
NUCLEO DE CONTROLE DE QUALIDADE, com a finalidade de assessorar o
Governo Municipal na execução do Programa de Assistência e
Educação Alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-
escolar e de ensino fundamental dos estabelecimentos das Redes
Municipal e Estadual (Zonas Urbana e Rural), e Entidades
Filantrópicas; motivando a participação de órgãos públicos e da
comunidade na execução de seus objetivos, competindo-lhe
especificamente:
I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos
destinados a merenda escolar;
II - promover a elaboração de cardápios dos programas de
alimentação escolar, respeitando os habitos alimentares do
município, sua vocação agricola, dando preferência aos produtos
in natura;
III - orientar a aquisição de insumos para os programas de
alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;
Iv - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação
do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Municipal, visando:
a) - as metas serem alcançadas;
b) - a aplicação dos recursos previstos na Legislação
Nacional ;
c) - o enquadramento das dotações orçamentárias
especificadas para alimentação escolar.
V - articular-se com órgãos ou serviços governamentais nos
âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração
pública ou privada, afim de obter colaboração ou assistência
técnica para melhoria da alimentação escolar distribuida nas
escolas municipais, estaduais e de entidades filantrópicas;
vI - fixar critérios para a distribuição da merenda escolar|.
nos estabelecimentos que serão atendidos pelo Programa;
VII - articular-se com as escolas envolvidas no Programa,
juntamente com órgãos de educação do Municipio, motivando-as na
criação de hortas para complementação e enriquecimento da
alimentação escolar;
VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimentos
sobre alimentação;
IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares
locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios
para a merenda escolar;
x - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a
conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas,
assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento;
XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no
que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação;
XII - promover cursos de culinária, noções de nutrição,
conservação de utensílios e material, junto às escolas
envolvidas;
XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na
comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o Programa no
Municipio de Canoinhas;
XIV - criar o Núcleo de Controle de Qualidade deste
Município, com as seguintes atribuições:
a) - orientar as aquisições de alimentos para o Programa
Municipal de Alimentação;
b) - assessorar a Comissão de Licitação, na seleção de
produtos e de fornecedores;
c) - executar o Controle de Qualidade da Merenda Escolar,
podendo atuar nos seguintes niveis quando viável:
c.1 - Produção: orientando os produtores quanto aos
aspectos higiênico-sanitários e de conservação;
c.2 - Transporte: orientando os responsáveis pelo
transporte, sobre os meios e técnicas que conservem o produto,
evitando perdas por danos mecânicos e por de indevidas;
c.3 - Armazenagem: o pessoal encarregado pela
armazenagem, sobre os meios e técnicas mais adequadas para
conservar os alimentos;
c.4 - Distribuição: idem transporte;
c.5 - Estocagem na escola: orientando os professores e
merendeiras sobre os meios e técnicas que conservem o produto de
forma adequada;
c.6 - Preparo dos Alimentos: orientando as merendeiras
quanto aos meios e técnicas que reduzam as perdas nutricionais e
permitam a preparação adequada dos alimentos, conforme o cardápio
estabelecido e respeitando os hábitos alimentares dos alunos;
c.7 - Distribuição dos alunos: orientando os
professores e merendeiras sobre os horários e formas de servir os
alimentos para reduzir as suas perdas por rejeição dos alimentos.
Parágrafo lo - O disposto nos itens anteriores demonstra que
o trabalho do NCQ - Núcleo de Controle de Qualidade, será de
cunho técnico, exigindo que seus componentes fiquem atentos aos
aspectos descritos e procurem estudar e compreender bem os
assuntos que lhes estarão afetos.
5-4
Parágrafo 20 - A execução das preposições estabelecidas pelo
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E NUCLEO DE CONTROLE DE QUALIDAD
DE CANOINHAS, ficará a cargo da Secretaria de Educação e Cultur
deste municipio.
7)
“NUMERO
NUMERO
CAPITULO II ROBRIÇA
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO E DO NUCLEO DE CONTROLE DE QUALIDADE
Art. 20 - O Conselho de Alimentação Escolar e Núcleo de
Controle de Qualidade terá a seguinte composição:
I - a Secretaria Municipal de Educação e Cultura o presidira
e terá suplente;
II - um Conselho Fiscal composto por:
a) - 1 (um) representante da Associação Comercial e
suplente;
b) - 1 (um) representante da Associação de Pais e
Professores-APP da Rede Municipal;
c) - 1 (um) representante da Associação de Pais e
Professores-APP da Rede Estadual;
d) - 1 (um) representante da Rede Municipal de Ensino;
e) - 1 (um) representante da Rede Estadual de Ensino;
£) - 1 (um) representante da CRE - Coordenadoria Regional de
Ensino;
9) - 1 (um) representante dos trabalhadores rurais do
municipio;
h) - 1 (um) representante das Entidades Filantrópicas do
municipio.
III - um Núcleo de Controle de Qualidade composto por:
a) - 1 (um) representante da Secretaria Mun. Educação e
Cultura;
b) - 1 (um) representante da Administração Municipal;
c) - 1 (um) representante da Secretaria Mun. de Saúde e Bem
Estar Social;
d) - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Agricultura.
Parágrafo 10 - A cada membro efetivo corresponderá um
suplente.
Parágrafo 20 - A nomeação dos membros efetivos e dos
suplentes será feita por Decreto do Prefeito para o prazo de 2
(dois) anos, podendo ser renovado.
Parágrafo 30 - O Presidente do Conselho permanecerá como tal
durante o tempo que durar sua função como dirigente da Secretaria
Municipal de Educação.
Parágrafo 40 - Os representantes referidos neste artigo
serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito
Municipal.
Parágrafo 50 - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro
designado deverá complementar o mandato do substituido.
Parágrafo 60 - O Conselho de Alimentação Escolar/NCQ,
reunir-se-à, ordinariamente, com presença de pelo menos metade de
seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando
convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos
um terço de seus membros efetivos.
Parágrafo 70 - Ficará extinto o mandato do membro que deixar
de comparecer sem justificação, a 2 (duas) reuniões consecutiva
do Conselho/NCQ ou a 4 (quatro) alternadas. o
Parágrafo 80 - Declarado extinto o mandato, o Presidente db.
Conselho oficiarãá ao Prefeito Municipal para que proceda a
preenchimento da vaga.
Art. 30 - O exercicio de mandato de Conselheiro ser
gratuito e constituirá serviço público relevante.
Art. 40 - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria
simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
tl
NUMERO
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5o - O Programa de Alimentação Escolar será executado
com:
I - recursos próprios do Município consignados no orçamento
anual ;
II - recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III - recursos financeiros ou de produtos doados por
entidades particulares, instituições estrangeiras ou
internacionais.
Art, 60 - O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo
Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada
sem vigência da presente Lei.
Art. “7o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
crédito especial no valor de R$.50.000,00 (cingilenta mil reais),
para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, em 05 de agosto de 1996.
JOSE JOÃO KLEMPOUZ
refeito Municipal
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração em, 05/08/1996.
Secret. Mún. Administraçã

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