| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2788 / 1996 |
| Date | 1996-08-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 49/1996 QUE "CRIA CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NÚCLEO DE CONTROLE DE QUALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO BY, NUMERO | ecmrtmem vaemno LEI No 2.788 de 05/08/1996. CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NUCLEO DE CONTROLE DE QUALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS JOSE JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: CAPITULO I DA FINALIDADE Art. lo - Fica criado o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E NUCLEO DE CONTROLE DE QUALIDADE, com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do Programa de Assistência e Educação Alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré- escolar e de ensino fundamental dos estabelecimentos das Redes Municipal e Estadual (Zonas Urbana e Rural), e Entidades Filantrópicas; motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na execução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente: I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados a merenda escolar; II - promover a elaboração de cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os habitos alimentares do município, sua vocação agricola, dando preferência aos produtos in natura; III - orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região; Iv - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando: a) - as metas serem alcançadas; b) - a aplicação dos recursos previstos na Legislação Nacional ; c) - o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar. V - articular-se com órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, afim de obter colaboração ou assistência técnica para melhoria da alimentação escolar distribuida nas escolas municipais, estaduais e de entidades filantrópicas; vI - fixar critérios para a distribuição da merenda escolar|. nos estabelecimentos que serão atendidos pelo Programa; VII - articular-se com as escolas envolvidas no Programa, juntamente com órgãos de educação do Municipio, motivando-as na criação de hortas para complementação e enriquecimento da alimentação escolar; VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre alimentação; IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar; x - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento; XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação; XII - promover cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas envolvidas; XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o Programa no Municipio de Canoinhas; XIV - criar o Núcleo de Controle de Qualidade deste Município, com as seguintes atribuições: a) - orientar as aquisições de alimentos para o Programa Municipal de Alimentação; b) - assessorar a Comissão de Licitação, na seleção de produtos e de fornecedores; c) - executar o Controle de Qualidade da Merenda Escolar, podendo atuar nos seguintes niveis quando viável: c.1 - Produção: orientando os produtores quanto aos aspectos higiênico-sanitários e de conservação; c.2 - Transporte: orientando os responsáveis pelo transporte, sobre os meios e técnicas que conservem o produto, evitando perdas por danos mecânicos e por de indevidas; c.3 - Armazenagem: o pessoal encarregado pela armazenagem, sobre os meios e técnicas mais adequadas para conservar os alimentos; c.4 - Distribuição: idem transporte; c.5 - Estocagem na escola: orientando os professores e merendeiras sobre os meios e técnicas que conservem o produto de forma adequada; c.6 - Preparo dos Alimentos: orientando as merendeiras quanto aos meios e técnicas que reduzam as perdas nutricionais e permitam a preparação adequada dos alimentos, conforme o cardápio estabelecido e respeitando os hábitos alimentares dos alunos; c.7 - Distribuição dos alunos: orientando os professores e merendeiras sobre os horários e formas de servir os alimentos para reduzir as suas perdas por rejeição dos alimentos. Parágrafo lo - O disposto nos itens anteriores demonstra que o trabalho do NCQ - Núcleo de Controle de Qualidade, será de cunho técnico, exigindo que seus componentes fiquem atentos aos aspectos descritos e procurem estudar e compreender bem os assuntos que lhes estarão afetos. 5-4 Parágrafo 20 - A execução das preposições estabelecidas pelo CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E NUCLEO DE CONTROLE DE QUALIDAD DE CANOINHAS, ficará a cargo da Secretaria de Educação e Cultur deste municipio. 7) “NUMERO NUMERO CAPITULO II ROBRIÇA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO E DO NUCLEO DE CONTROLE DE QUALIDADE Art. 20 - O Conselho de Alimentação Escolar e Núcleo de Controle de Qualidade terá a seguinte composição: I - a Secretaria Municipal de Educação e Cultura o presidira e terá suplente; II - um Conselho Fiscal composto por: a) - 1 (um) representante da Associação Comercial e suplente; b) - 1 (um) representante da Associação de Pais e Professores-APP da Rede Municipal; c) - 1 (um) representante da Associação de Pais e Professores-APP da Rede Estadual; d) - 1 (um) representante da Rede Municipal de Ensino; e) - 1 (um) representante da Rede Estadual de Ensino; £) - 1 (um) representante da CRE - Coordenadoria Regional de Ensino; 9) - 1 (um) representante dos trabalhadores rurais do municipio; h) - 1 (um) representante das Entidades Filantrópicas do municipio. III - um Núcleo de Controle de Qualidade composto por: a) - 1 (um) representante da Secretaria Mun. Educação e Cultura; b) - 1 (um) representante da Administração Municipal; c) - 1 (um) representante da Secretaria Mun. de Saúde e Bem Estar Social; d) - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura. Parágrafo 10 - A cada membro efetivo corresponderá um suplente. Parágrafo 20 - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Decreto do Prefeito para o prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado. Parágrafo 30 - O Presidente do Conselho permanecerá como tal durante o tempo que durar sua função como dirigente da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo 40 - Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal. Parágrafo 50 - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá complementar o mandato do substituido. Parágrafo 60 - O Conselho de Alimentação Escolar/NCQ, reunir-se-à, ordinariamente, com presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. Parágrafo 70 - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer sem justificação, a 2 (duas) reuniões consecutiva do Conselho/NCQ ou a 4 (quatro) alternadas. o Parágrafo 80 - Declarado extinto o mandato, o Presidente db. Conselho oficiarãá ao Prefeito Municipal para que proceda a preenchimento da vaga. Art. 30 - O exercicio de mandato de Conselheiro ser gratuito e constituirá serviço público relevante. Art. 40 - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate. tl NUMERO CAPITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5o - O Programa de Alimentação Escolar será executado com: I - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual ; II - recursos transferidos pela União e pelo Estado; III - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais. Art, 60 - O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada sem vigência da presente Lei. Art. “7o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$.50.000,00 (cingilenta mil reais), para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei. Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, em 05 de agosto de 1996. JOSE JOÃO KLEMPOUZ refeito Municipal Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em, 05/08/1996. Secret. Mún. Administraçã