| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2790 / 1996 |
| Date | 1996-08-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 50/1996 QUE "ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS" |
| native_id | 8715 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS RUA FELIPE SCHMIDT,10 CAIXA POSTAL ,71 FONE (047) 622-3011 FAX (047) 622 -3848 89.460-000 CANOINHAS - SANTA CATARINA LEI Nº 2.790 de 12/08/1996. ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a anular a importância de R$.50.000,00 (cingienta mil reais), das seguintes dotações do Orçamento vigente: 01-01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 00000013 - Saúde e Saneamento 13-75-428 | - Assistência Médica e Sanitária 1375428.2001 - Manutenção do Fundo 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0.0 - Obras e Instalações 50.000,00 Total Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar a importância de R$.50.000,00 (cingienta mil reais), por conta da anulação constante no artigo anterior, as seguintes dotações do Orçamento Vigente: 01-01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 00000013 - Saúde e Saneamento 13-75-428 - Assistência Médica e Sanitária 1375428.2001 - Manutenção do Fundo 3.0.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Despesas Correntes 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 50.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, em 12 de agosto de 1996. JHSE JOÃO KLEMPOUZ REFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a present$/ Lei na Secretaria Municipal de Administração em, 12/08/1996. DÉCIO ROBERTO ROEDER SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO