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norma nº 2790/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2790 / 1996
Date 1996-08-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 50/1996 QUE "ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS"
native_id8715

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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
RUA FELIPE SCHMIDT,10 CAIXA POSTAL ,71
FONE (047) 622-3011 FAX (047) 622 -3848
89.460-000 CANOINHAS - SANTA CATARINA
LEI Nº 2.790 de 12/08/1996.
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a anular a importância de
R$.50.000,00 (cingienta mil reais), das seguintes dotações do Orçamento vigente:
01-01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
00000013 - Saúde e Saneamento
13-75-428 | - Assistência Médica e Sanitária
1375428.2001 - Manutenção do Fundo
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0.0 - Obras e Instalações 50.000,00
Total
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar a importância
de R$.50.000,00 (cingienta mil reais), por conta da anulação constante no artigo anterior, as seguintes
dotações do Orçamento Vigente:
01-01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
00000013 - Saúde e Saneamento
13-75-428 - Assistência Médica e Sanitária
1375428.2001 - Manutenção do Fundo
3.0.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Despesas Correntes
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, em 12 de agosto de 1996.
JHSE JOÃO KLEMPOUZ
REFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a present$/ Lei na Secretaria Municipal de Administração em,
12/08/1996.
DÉCIO ROBERTO ROEDER
SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO

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