| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2791 / 1996 |
| Date | 1996-08-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 51/1996 QUE "AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM VISSER INTERNACIONAL, INC." |
| native_id | 8716 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS RUA FELIPE SCHMIDT,10 CAIXA POSTAL ,71 FONE (047) 622-3011 FAX (047) 622 -3848 89.460-000 CANOINHAS - SANTA CATARINA LEINº 2.791 DE 12/08/1996. AUTORIZA PARCELAMENTO DE DIVIDA COM VISSER INTERNATIONAL, INC. JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar acordo de parcelamento de dívida com a empresa VISSER INTERNATIONAL, INC. Art. 2º - O valor total da dívida para com a Contratada é de US$123,000.00 (cento e vinte e três mil dólarey que será parcelado 10 (dez) prestações mensais e iguais de US$12,300.00 (doze mil e trezentos dólares). Parágrafo único - As parcelas citadas no "caput" deste artigo serão pagas a partir do dia 20 de agosto de 1996, vinculadas no ICMS, utilizando-se a taxa de venda do dólar comercial. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Vigente do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, em 12 de agosto de 1996. J JOÃO KLEMPOUZ REFEITO MUNICIPAL Esta Lei foi registrada e publi ada na secretaria Municipal de Administração em, 12/08/1996. DÉCIO ROBERTO ROEDER. SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO