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norma nº 2791/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2791 / 1996
Date 1996-08-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 51/1996 QUE "AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM VISSER INTERNACIONAL, INC."
native_id8716

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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
RUA FELIPE SCHMIDT,10 CAIXA POSTAL ,71
FONE (047) 622-3011 FAX (047) 622 -3848
89.460-000 CANOINHAS - SANTA CATARINA
LEINº 2.791 DE 12/08/1996.
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DIVIDA
COM VISSER INTERNATIONAL, INC.
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar acordo de
parcelamento de dívida com a empresa VISSER INTERNATIONAL, INC.
Art. 2º - O valor total da dívida para com a Contratada é de US$123,000.00 (cento e
vinte e três mil dólarey que será parcelado 10 (dez) prestações mensais e iguais de
US$12,300.00 (doze mil e trezentos dólares).
Parágrafo único - As parcelas citadas no "caput" deste artigo serão pagas a partir do
dia 20 de agosto de 1996, vinculadas no ICMS, utilizando-se a taxa de venda do dólar
comercial.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Orçamento Vigente do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, em 12 de agosto de 1996.
J JOÃO KLEMPOUZ
REFEITO MUNICIPAL
Esta Lei foi registrada e publi ada na secretaria Municipal de Administração em,
12/08/1996.
DÉCIO ROBERTO ROEDER.
SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO

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