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norma nº 2792/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2792 / 1996
Date 1996-08-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 54/1996 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER POR EMPRÉSTIMO UM GUINDASTE POCLAIN AO IBAMA/SC"
native_id8718

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ESTADO DE SANTA CATARINA /
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
RUA FELIPE SCHMIDT,10 CAIXA POSTAL ,71
FONE (047) 622-3011 FAX (047) 622 -3848
89.460-000 CANOINHAS - SANTA CATARINA
LEINº 2.792 de 28/08/1996.
AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
POR EMPRÉSTIMO UM GUINDASTE POCLAIN AO IBAMA/SC.
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a emprestar por
prazo determinado, um guindaste Poclain, destinado ao assentamento de tubos » para o
IBAMA/SC - Florestal Nacional de Três Barras - FLONA-TB.
Parágrafo único - O empréstimo referido no "caput" deste artigo será efetuado através
de Termo de Permissão de Uso, mediante condições pré-estabelecidas pelo Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, em 28 de agosto de 1996.
; ;
JOSE JOÃO KLEMPOUZ
FEITO MUNICIPAL
Esta Lei foi registrada e publicada, na Secretaria Municipal de Administração em,
28/08/1996. .
( ROEDER º
SECRETÁRIO MUN. ADMINISTRAÇÃO

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