| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2792 / 1996 |
| Date | 1996-08-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 54/1996 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER POR EMPRÉSTIMO UM GUINDASTE POCLAIN AO IBAMA/SC" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA / PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS RUA FELIPE SCHMIDT,10 CAIXA POSTAL ,71 FONE (047) 622-3011 FAX (047) 622 -3848 89.460-000 CANOINHAS - SANTA CATARINA LEINº 2.792 de 28/08/1996. AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER POR EMPRÉSTIMO UM GUINDASTE POCLAIN AO IBAMA/SC. JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a emprestar por prazo determinado, um guindaste Poclain, destinado ao assentamento de tubos » para o IBAMA/SC - Florestal Nacional de Três Barras - FLONA-TB. Parágrafo único - O empréstimo referido no "caput" deste artigo será efetuado através de Termo de Permissão de Uso, mediante condições pré-estabelecidas pelo Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, em 28 de agosto de 1996. ; ; JOSE JOÃO KLEMPOUZ FEITO MUNICIPAL Esta Lei foi registrada e publicada, na Secretaria Municipal de Administração em, 28/08/1996. . ( ROEDER º SECRETÁRIO MUN. ADMINISTRAÇÃO