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norma nº 2812/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2812 / 1996
Date 1996-12-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 55/1996 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS A CASAN"
native_id8719

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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Rua Sen, Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE (047) 622-3011 - FAX (047) 622-3848
CGC/MF - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.812 DE 13/12/1996
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS A CASAN
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ,Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina; Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de
terras com 1.000,00 (um mil metros quadrados), pertencente a uma área maior com
3.255,00m2, situado no lugar denominado Colônia São Bernardo, Distrito de Marcílio Dias,
de propriedade da Prefeitura Municipal, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca sob nº 8.954, para a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no Art. 1º destina-se única e exclusivamente
para a regularizar a situação do terreno onde foi construído o reservatório de água que
abastece o Distrito de Marcílio Dias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Canoinhas-SC, em 13 de dezembro de 1996.
soe TONS
RE
FEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração em,
13/12/1996.
DÉCIO ROHÉRTO ROEDER
SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO

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