| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2812 / 1996 |
| Date | 1996-12-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 55/1996 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS A CASAN" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Rua Sen, Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE (047) 622-3011 - FAX (047) 622-3848 CGC/MF - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.812 DE 13/12/1996 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS A CASAN JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ,Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de terras com 1.000,00 (um mil metros quadrados), pertencente a uma área maior com 3.255,00m2, situado no lugar denominado Colônia São Bernardo, Distrito de Marcílio Dias, de propriedade da Prefeitura Municipal, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8.954, para a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN. Art. 2º - A doação do imóvel descrito no Art. 1º destina-se única e exclusivamente para a regularizar a situação do terreno onde foi construído o reservatório de água que abastece o Distrito de Marcílio Dias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, em 13 de dezembro de 1996. soe TONS RE FEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração em, 13/12/1996. DÉCIO ROHÉRTO ROEDER SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO