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norma nº 2799/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2799 / 1996
Date 1996-10-01
EmentaPROJETO DE LEI Nº 57/1996 QUE "AUTORIZA DESMEMBRAR ÁREA DE PAULO NEUBURGER"
native_id8721

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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
LEINº 2.799, de 01/10/96 ,
AUTORIZA DESMEMBRAR ÁREA DE TERRAS DE
PAULO NEUBURGER
Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a realização de desmembramento de área de terras, em
caráter excepcional, procedido por Paulo Neuburger, situado na Rua Jornalista Albino
Budant, nesta cidade de Canoinhas, numa área total de 1.195,00 m2, constitutivo de
parte dos lotes 31, 32 e 33, cartas de aforamento nº 312 e 317, de maneira que se origine
02 (dois) lotes, sendo um com 679,65 m2 (seiscentos e setenta e nove metros e sessenta
e cinco centimetros quadrados) e outro com 515,35 m2 (quinhentos e quinze metros
vírgula trinta e cinco centímetros quadrados), este último com as seguintes
características: frente para a mencionada Rua Jornalista Albino Budant, na extensão de
3,00 metros, dividindo do lado direito para quem da via pública olha o imóvel com terras
de Emílio Erzinger, na extenso de 58,70 metros, do outro lado com terras de Paulo
Neuburger, nas extensões de 29,20 metros, 11,50 metros e 29,50 metros e pelos fundos
com terras de Paulo Neuburger, na extensão de 14,50 metros.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas, 01 outubro 1996
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 01 de outubro de 1996.
a "TT
«José Liz Lacovicz
Supervisor de Secretaria
a

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