| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2799 / 1996 |
| Date | 1996-10-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 57/1996 QUE "AUTORIZA DESMEMBRAR ÁREA DE PAULO NEUBURGER" |
| native_id | 8721 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS LEINº 2.799, de 01/10/96 , AUTORIZA DESMEMBRAR ÁREA DE TERRAS DE PAULO NEUBURGER Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizada a realização de desmembramento de área de terras, em caráter excepcional, procedido por Paulo Neuburger, situado na Rua Jornalista Albino Budant, nesta cidade de Canoinhas, numa área total de 1.195,00 m2, constitutivo de parte dos lotes 31, 32 e 33, cartas de aforamento nº 312 e 317, de maneira que se origine 02 (dois) lotes, sendo um com 679,65 m2 (seiscentos e setenta e nove metros e sessenta e cinco centimetros quadrados) e outro com 515,35 m2 (quinhentos e quinze metros vírgula trinta e cinco centímetros quadrados), este último com as seguintes características: frente para a mencionada Rua Jornalista Albino Budant, na extensão de 3,00 metros, dividindo do lado direito para quem da via pública olha o imóvel com terras de Emílio Erzinger, na extenso de 58,70 metros, do outro lado com terras de Paulo Neuburger, nas extensões de 29,20 metros, 11,50 metros e 29,50 metros e pelos fundos com terras de Paulo Neuburger, na extensão de 14,50 metros. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 01 outubro 1996 Registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 01 de outubro de 1996. a "TT «José Liz Lacovicz Supervisor de Secretaria a