| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2800 / 1996 |
| Date | 1996-10-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 59/1996 QUE "AUTORIZA DESMEMBRAR ÁREA DE TERRAS DE JACSON LUIZ DA COSTA DE JANICE LUIZA DA COSTA" |
| native_id | 8723 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA LEI Nº 2.800, de 01/10/96 AUTORIZA DESMEMBRAR ÁREA DE TERRAS DE JACSON LUIZ DA COSTA E JANICE LUIZA DA COSTA Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizada a realização de desmembramento de área de terras, em caráter excepcional, procedido por Jacson Luiz da Costa e Janice Luiza da Costa, situado na esquina das Ruas Barão do Rio Branco com João da Cruz Krailing, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 5.630, com área total de 410,00 m2, sendo desmembrado em duas partes de igual tamanho, de maneira que se origine 02 (dois) lotes, sendo um com 205,00 m2, confrontando pela frente com a Rua Barão do Rio Branco, numa extensão de 10,00 metros, de um lado com o segundo lote resultante desta divisão, em uma extensão de 20,50 metros, pelos fundos com terras de Célio Babireski, em uma extensão de 10,00 metros e pelo outro lado com terras de Ludovico Babireski, em uma extensão de 20,50 metros e o outro lote também com área de 205,00 m2, confrontando de frente com a Rua Barão do Rio Branco, na extensão de 10,00 metros, ao lado com a Rua João da Cruz Krailing em uma extensão de 20,50 metros, ao fundo, numa extensão de 10,00 metros, com imóvel de Célio Babireski e de outro lado em uma extensão de 20,50 metros, com o primeiro lote deste desmembramento. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 01 outubro 1996 Registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 01 de outubro de 1996. Supervisoride Secretaria