| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2795 / 1996 |
| Date | 1996-09-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 61/1996 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA A INDÚSTRIA DE GELO E COMÉRCIO DE BEBIDAS VENCEDORA LTDA." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS RUA FELIPE SCHMIDT,10 CAIXA POSTAL ,71 FONE (047) 622-3011 FAX (047) 622 -3848 89.460-000 CANOINHAS - SANTA CATARINA LEINº 2.795 de 16/09/1996 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA A INDÚSTRIA DE GELO E COMÉRCIO DE BEBIDAS VENCEDORA LTDA. JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou € eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de terras com 4.125,00m2 (quatro mil, cento e vinte e cinco metros quadrados), que faz parte de uma área maior, com 11.913,75m2 (onze mil, novecentos e treze metros e setenta e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº 01, desmembrado do lote nº 01 da quadra nº 1.337 do Loteamento ”" Menino Deus ", situado no Bairro Campo da Água Verde, neste Município, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 18.415, para a INDÚSTRIA DE GELO e COMÉRCIO DE BEBIDAS VENCEDORA LTDA,, com sede à Rua Getúlio Vargas, s/nº, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob nº 01.309.510/001-08. Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º destina-se única e exclusivamente para instalação de indústria e comércio de gelo e comércio de bebidas em geral. Art. 3º - O prazo para execução, implantando-se o projeto específico, obedecerá o cronograma seguinte: I - início das obras no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei, H - término da construção e 50% do funcionamento do empreendimento no prazo de I(um) ano, a contar da data de vigência desta Lei, HI - conclusão do projeto no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4º - A formalização da doação, com a escrituração definitiva do imóvel, dar-se-á após a conclusão do projeto. Art. 5º - Durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da formalização da doação, o imóvel constante do art. 1º não poderá ser alienado a qualquer título. Art. 6º - A infração a qualquer dos dispositivos constantes da presente Lei, implicará na reversão automática da propriedade do imóvel, com todas as benfeitorias sobre eles realizadas, ao Município de Canoinhas-SC. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, em 16 de setembro de 1996. JOBE JOÃO KLEMPOUZ PREFEITO MUNICIPAL Esta Lei foi registrada e pyblicada na secretaria Municipal de Administração em, 16/09/1996. DÉCIO ROBÉÊRTO ROEDER Secretário Mun. Administração