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norma nº 2795/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2795 / 1996
Date 1996-09-16
EmentaPROJETO DE LEI Nº 61/1996 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA A INDÚSTRIA DE GELO E COMÉRCIO DE BEBIDAS VENCEDORA LTDA."
native_id8724

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
RUA FELIPE SCHMIDT,10 CAIXA POSTAL ,71
FONE (047) 622-3011 FAX (047) 622 -3848
89.460-000 CANOINHAS - SANTA CATARINA
LEINº 2.795 de 16/09/1996
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA A
INDÚSTRIA DE GELO E COMÉRCIO DE BEBIDAS
VENCEDORA LTDA.
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço
saber que a Câmara de Vereadores aprovou € eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de terras com
4.125,00m2 (quatro mil, cento e vinte e cinco metros quadrados), que faz parte de uma área maior, com
11.913,75m2 (onze mil, novecentos e treze metros e setenta e cinco decímetros quadrados), constituído
pelo lote nº 01, desmembrado do lote nº 01 da quadra nº 1.337 do Loteamento ”" Menino Deus ", situado
no Bairro Campo da Água Verde, neste Município, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 18.415,
para a INDÚSTRIA DE GELO e COMÉRCIO DE BEBIDAS VENCEDORA LTDA,, com sede à Rua
Getúlio Vargas, s/nº, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob nº 01.309.510/001-08.
Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º destina-se única e exclusivamente para instalação de
indústria e comércio de gelo e comércio de bebidas em geral.
Art. 3º - O prazo para execução, implantando-se o projeto específico, obedecerá o cronograma
seguinte:
I - início das obras no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei,
H - término da construção e 50% do funcionamento do empreendimento no prazo de I(um) ano,
a contar da data de vigência desta Lei,
HI - conclusão do projeto no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Art. 4º - A formalização da doação, com a escrituração definitiva do imóvel, dar-se-á após a
conclusão do projeto.
Art. 5º - Durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da formalização da doação, o imóvel
constante do art. 1º não poderá ser alienado a qualquer título.
Art. 6º - A infração a qualquer dos dispositivos constantes da presente Lei, implicará na reversão
automática da propriedade do imóvel, com todas as benfeitorias sobre eles realizadas, ao Município de
Canoinhas-SC.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, em 16 de setembro de 1996.
JOBE JOÃO KLEMPOUZ
PREFEITO MUNICIPAL
Esta Lei foi registrada e pyblicada na secretaria Municipal de Administração em, 16/09/1996.
DÉCIO ROBÉÊRTO ROEDER
Secretário Mun. Administração

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