| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2802 / 1996 |
| Date | 1996-10-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 62/1996 QUE "PRORROGA PRAZO DE ANISTIA DO IPTU E REPASSA AO HSC" |
| native_id | 8725 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS - eee == , NUMERO amino RUBRICA LEI Nº 2.802, de 22/10/96 PRORROGA PRAZO DE ANISTIA DO IPTU E REPASSE AO HSC Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo constante no & 1º do Art. 1º da Lei nº 2.782, de 08/07/1996, até 31 (trinta e um) de janeiro de 1997 (hum mil, novecentos e noventa e sete). Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Canoinhas, 22 outubro 1996 | | . met > ROBERTO O President Registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 22/10/1996. n José Eíiz Eacovicz Supervisor de Secretaria À