br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 2802/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2802 / 1996
Date 1996-10-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 62/1996 QUE "PRORROGA PRAZO DE ANISTIA DO IPTU E REPASSA AO HSC"
native_id8725

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
- eee == ,
NUMERO
amino
RUBRICA
LEI Nº 2.802, de 22/10/96
PRORROGA PRAZO DE ANISTIA DO IPTU E REPASSE AO HSC
Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo
constante no & 1º do Art. 1º da Lei nº 2.782, de 08/07/1996, até 31 (trinta e um) de janeiro de
1997 (hum mil, novecentos e noventa e sete).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Canoinhas, 22 outubro 1996
|
|
.
met >
ROBERTO O
President
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 22/10/1996. n
José Eíiz Eacovicz
Supervisor de Secretaria
À

open original →