| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 1996 |
| Date | 1996-09-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 63/1996 QUE "ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS" |
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- ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS RUA FELIPE SCHMIDT,10 CAIXA POSTAL ,71 FONE (047) 622-3011 FAX (047) 622 -3848 CGCIMF - 83.102.384/001-80 89.460-000 CANOINHAS - SANTA CATARINA LEINº 2.797 DE 27/09/1996. ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS . JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a anular a importância de R$.700.000,00 ( Setecentos reais), das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento vigente: 07.07.01 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 16 Transporte 16.88 Transporte Rodoviário 16.88.534 Estradas Vicinais 16.88.534.2021 Func. Manut. Sec. Mun. Obras, Viação e Serviços 4.0.0.0 Despesas de Capital 4.1.0.0 Investimentos 4.1.1.0/92 Obras e Instalações 300.000,00 4.1.2.0/94 Equip. Material Permanente 200.000,00 10-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO HM Indústria Comércio e Serviços 11.62 Indústria 11.62.346 Promoção Industrial 11.62.346.2024 Func. Manut. Sec. Ind. Comércio 4.0.0.0 Despesas de Capital 42.0.0 Inversões Financeiras 4.2.1.0/126 Aquisição de Imóveis 200.000,00 Total... eine 700.000,00 Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar a importância de R$.700.000,00 (setecentos reais), por conta das anulações constantes no artigo anterior as seguintes dotações do orçamento vigente: LL, ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS RUA FELIPE SCHMIDT,10 CAIXA POSTAL ,71 FONE (047) 622-3011 FAX (047) 622 -3848 CGC/MF - 83.102.384/001-80 89.460-000 CANOINHAS - SANTA CATARINA nn o 02.01 GABINETE DO PREFEITO E 03.07 Adm. e Planejamento 03.07.020 Superv. e Coord. Superior 03.07.0202.003 3.0.0.0 Func. e Manut. Gabinete do Prefeito Despesas Correntes 3.1.0.0 Despesas Custeio 3.1.1.0 Pessoal 3.1.1.1/08 Pessoal Civil 50.000,00 3.13.0/10 Serviços de Terceiros e Encargos 20.000,00 03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.07 Administração Geral 03.07.0212.005 Func. Manut. Sec. Mun. Administração 3.0.0.0 Despesas Correntes 3.1.0.0 Despesas Custeio 3.1.1.0 Pessoal 3.12 Pessoal Civil 100.000,00 3.13.0/15 Serviços Terceiros Encargos 50.000,00 3.2.0.0 Transf. Correntes 3.2.3.0 Transf. a Instituições Privadas 3231/17 AMURC 10.000,00 3.2.5.0 Transf. a Pessoas 32518 Inativos 150.000,00 3.2.81/19 PASEP Contribuição 20.000,00 04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 03.09 Planejamento Governamental 03.09.040 Planejamento e Orçamentação 03.09.040.2007 Func. Manut. Secretaria de Finanças 3.0.0.0 Despesas Correntes 3.1.0.0 Despesas de Custeio 3.1.1.0 Pessoal 3.1.1.1/21 Pessoal Civil 50.000,00 07.01 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 16 Transporte 16.88 Transporte Rodoviário 16.88.534 Estradas Vicinais 16.88.534.2021 4.0.0.0 43.00 Func. Manut. Sec. Mun. Obras, Viação e Serviços Despesas de Capital Transf. de Capital ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS RUA FELIPE SCHMIDT,10 CAIXA POSTAL ,71 FONE (047) 622-3011 FAX (047) 622 -3848 CGC/MF - 83.102.384/001-80 89.460-000 CANOINHAS - SANTA CATARINA 43.5.0 Amortização Divida Interna 4.3.5.1/93 Amortização Divida Contratada 200.000,00 08.01 SECRETARIA MUN. PLANEJ., URB. E MEIO AMBIENTE 10.58 Habitação e Urbanismo 10.58.323 Planejamento Urbano 10.58.323.2022 Func. Manut. Sec. Mun. Planej., Urb. e Meio Ambiente 3.0.0.0 Despesas Correntes 3.1.0.0 Despesas de Custeio 3.1.1.0 Pessoal 3.1.1.1/98 Pessoal Civil 50.000,00 Total... de 700.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, em 27 de Setembro de 1996. IQKÉTOÃO ASUS REFEITO MUNICIPAL Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em, 27/09/1996. - DÉCIO ROBERTO ROEDER SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO