| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2798 / 1996 |
| Date | 1996-09-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 64/1996 QUE "ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS RUA FELIPE SCHMIDT,10 CAIXA POSTAL ,71 FONE (047) 622-3011 FAX (047) 622 -3848 89.460-000 CANOINHAS - SANTA CATARINA LEINº 2.798 de 27/09/1996 ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º -. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a anular a importância de R$.50.000,00 (cinquenta mil reais), das seguintes dotações do Orçamento vigente: 01-01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 00000013 - Saúde e Saneamento 13-75-428 - Assistência Médica e Sanitária 1375428.2001 - Manutenção do Fundo 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0.0 - Obras e Instalações 50.000,00 Total .... o .50.000,00 Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar a importância de R$.50.000,00 (cinquenta mil reais), por conta da anulação constante no artigo anterior, as seguintes dotações do Orçamento Vigente: 01-01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 00000013 - Saúde e Saneamento 13-75-428 - Assistência Médica e Sanitária 1375428.2001 - Manutenção do Fundo 3.0.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Despesas Correntes 3.130 - Serviços de Terceiros e Encargos 50.000,00 Total... eeereeeeeenereeeeeearerenanios 50.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, em 27 de julho de 1996. J ÃO ÉLEMPOUZ REFEITO MUNICIPAL Esta Lei foi registrada e publicadadia secretaria Municipal de administração em, 27/09/1996. DÉCIO RÓBERTO ROEDER. SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO