br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 2804/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2804 / 1996
Date 1996-11-04
EmentaPROJETO DE LEI Nº 56/1996 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA ALTAMIR WALDEMAR PILATY"
native_id8728

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
RUA FELIPE SCHMIDT,10 CAIXA POSTAL ,71
FONE (047) 622-3011 FAX (047) 622 -3848
89.460-000 CANOINHAS - SANTA CATARINA
LEI Nº 2.804 de 04/11/1996
AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS
PARA ALTAMIR WALDEMAR PILATY
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ , Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LET
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de
terras com 1.800,00m2 (um mil e oitocentos metros quadrados), situado no Distrito de
Marcilio Dias, neste Município, sendo os lotes nºs 36, 37 e 38 do Loteamento Três Coqueiros,
de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, devidamente matriculado no Cartório
de Registro de Imóveis sob os nºs 18.804, 18.805 e 18.806, para a Empresa Individual de
ALTAMIR WALDEMAR PILATY, registrada no CGCMF sob nº 00.693.180/0001-63
Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º destina-se única e exclusivamente para instalação
de uma Serraria.
Art. 3º - O prazo para execução, implantando-se o projeto específico, obedecerá o
cronograma seguinte:
I - início das obras no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei,
II - término da construção e 50% do funcionamento do empreendimento no prazo de
Ium) ano, a contar da data de vigência desta Lei;
TH - conclusão do projeto no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta
Lei.
Art. 4º - A formalização da doação, com a escrituração definitiva do imóvel, dar-se-á
após a conclusão do projeto.
Art. 5º - Durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da formalização da
doação, o imóvel constante do art. 1º não poderá ser alienado a qualquer título.
Art. 6º - A infração a qualquer dos dispositivos constantes da presente Lei, implicará
na reversão automática da propriedade do imóvel.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, em 04 de novembro de 1996.
r
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ
PREFEITO MUNICIPAL
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em,
04/11/1996.

open original →