| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2804 / 1996 |
| Date | 1996-11-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 56/1996 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA ALTAMIR WALDEMAR PILATY" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS RUA FELIPE SCHMIDT,10 CAIXA POSTAL ,71 FONE (047) 622-3011 FAX (047) 622 -3848 89.460-000 CANOINHAS - SANTA CATARINA LEI Nº 2.804 de 04/11/1996 AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA ALTAMIR WALDEMAR PILATY JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ , Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LET Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de terras com 1.800,00m2 (um mil e oitocentos metros quadrados), situado no Distrito de Marcilio Dias, neste Município, sendo os lotes nºs 36, 37 e 38 do Loteamento Três Coqueiros, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob os nºs 18.804, 18.805 e 18.806, para a Empresa Individual de ALTAMIR WALDEMAR PILATY, registrada no CGCMF sob nº 00.693.180/0001-63 Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º destina-se única e exclusivamente para instalação de uma Serraria. Art. 3º - O prazo para execução, implantando-se o projeto específico, obedecerá o cronograma seguinte: I - início das obras no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei, II - término da construção e 50% do funcionamento do empreendimento no prazo de Ium) ano, a contar da data de vigência desta Lei; TH - conclusão do projeto no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4º - A formalização da doação, com a escrituração definitiva do imóvel, dar-se-á após a conclusão do projeto. Art. 5º - Durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da formalização da doação, o imóvel constante do art. 1º não poderá ser alienado a qualquer título. Art. 6º - A infração a qualquer dos dispositivos constantes da presente Lei, implicará na reversão automática da propriedade do imóvel. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, em 04 de novembro de 1996. r JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ PREFEITO MUNICIPAL Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em, 04/11/1996.