br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 2803/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2803 / 1996
Date 1996-10-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 66/1996 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA AMCAV"
native_id8729

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
RUA FELIPE SCHMIDT,10 CAIXA POSTAL ,71
FONE (047) 622-3011 FAX (047) 622 -3848
89.460-000 CANOINHAS - SANTA CATARINA
LEI Nº 2.803 de 23/10/1996.
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA AMCAV
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZPrefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de
terras com 2.600,00m2 (dois mil e seiscentos metros quadrados), que faz parte de uma área
maior, com 8.476,01 (oito mil quatrocentos e setenta e seis metros e um decímetro quadrado)
situado no Distrito Campo d' Agua Verde, neste Município, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, conforme escritura Pública de Expropriação Amigável, registrada no
Livro nº 140, Folha nº 198 do 1º Tabelionato - Therezinha Cararo, para a ASSOC IAÇÃO
DOS MORADORES DO BAIRRO CAMPO D'ÁGUA - AMCAV, com sede na Av.
Expedicionários, Distrito Campo d' Água Verde, registrada no CGCMF sob nº
73.339.756/0001-33.
Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º destina-se única e exclusivamente para
construção da sede social da AMCAV.
Art. 3º - O prazo para execução, implantando-se o projeto específico, obedecerá o
cronograma seguinte:
I- início das obras no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei;
H - término da construção e 50% do funcionamento do empreendimento no prazo de
I(um) ano, a contar da data de vigência desta Lei,
TI - conclusão do projeto no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta
Lei.
Art. 4º - A formalização da doação, com a escrituração definitiva do imóvel, dar-se-á
após a conclusão do projeto.
Art. 5º - Durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da formalização da
doação, o imóvel constante do art. 1º não poderá ser alienado a qualquer título.
Art. 6º - A infração a qualquer dos dispositivos constantes da presente Lei, implicará
na reversão automática da propriedade do imóvel.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, em 23 de outubro de 1996.
JOÃO KLÊÉMPOUZ
REFEITO MUNICIPAL

open original →