| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2803 / 1996 |
| Date | 1996-10-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 66/1996 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA AMCAV" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS RUA FELIPE SCHMIDT,10 CAIXA POSTAL ,71 FONE (047) 622-3011 FAX (047) 622 -3848 89.460-000 CANOINHAS - SANTA CATARINA LEI Nº 2.803 de 23/10/1996. AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA AMCAV JOSÉ JOÃO KLEMPOUZPrefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de terras com 2.600,00m2 (dois mil e seiscentos metros quadrados), que faz parte de uma área maior, com 8.476,01 (oito mil quatrocentos e setenta e seis metros e um decímetro quadrado) situado no Distrito Campo d' Agua Verde, neste Município, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, conforme escritura Pública de Expropriação Amigável, registrada no Livro nº 140, Folha nº 198 do 1º Tabelionato - Therezinha Cararo, para a ASSOC IAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CAMPO D'ÁGUA - AMCAV, com sede na Av. Expedicionários, Distrito Campo d' Água Verde, registrada no CGCMF sob nº 73.339.756/0001-33. Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º destina-se única e exclusivamente para construção da sede social da AMCAV. Art. 3º - O prazo para execução, implantando-se o projeto específico, obedecerá o cronograma seguinte: I- início das obras no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; H - término da construção e 50% do funcionamento do empreendimento no prazo de I(um) ano, a contar da data de vigência desta Lei, TI - conclusão do projeto no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4º - A formalização da doação, com a escrituração definitiva do imóvel, dar-se-á após a conclusão do projeto. Art. 5º - Durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da formalização da doação, o imóvel constante do art. 1º não poderá ser alienado a qualquer título. Art. 6º - A infração a qualquer dos dispositivos constantes da presente Lei, implicará na reversão automática da propriedade do imóvel. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, em 23 de outubro de 1996. JOÃO KLÊÉMPOUZ REFEITO MUNICIPAL