| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2806 / 1996 |
| Date | 1996-11-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 68/1996 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI No 2.806 DE 18/11/1996 - AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRAS PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA JOSE JOAO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de terras com 799,89m2 (setecentos e noventa e nove metros e oitenta e nove idecímetros quadrados), constituido pelo lote no 12, quadra no 435 do desmembramento aprovado pelo Decreto no 122/92 e ratificado pelo Decreto no 38/93, situado no Bairro Jardim Esperança, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sob o no 21.248, para o Governo do Estado de Santa Catarina. art. 2o - O imóvel descrito no art. 10, destina-se única e exclusivamente para construçao do I.M.L. (Instituto Médico Legal) de Canoinhas. Art. 30 - O prazo para execuçao, implantando-se o projeto especifico, obedecerá o cronograma seguinte: I - início das obras no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - término da construçao e 50% do funcionamento do empreendimento no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de vigência desta Lei; III - conclusao do projeto no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4o - A formalização da doaçao, com a escrituraçao definitiva do imóvel, dar-se-á após a conclusao do projeto. Art. 50 - Durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da formalizaçao da doação, o imóvel constante do art. 1o nao poderá ser alienado a qualquer título. A Art. 6o - A infraçao a qualquer dos dispositivos constantes da presente Lei, implicará na reversao automática da propriedade do imóvel. Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 80 - Revogam-se as disposiçees que a contrariem. Canoinhas-SC, em 18 de novembro de 1996. J JOAO KLEMPOUZ EFEITO MUNICIPAL Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administraçao + 18/11/1996. DECIO RO TO ROEDER SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO