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norma nº 2806/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2806 / 1996
Date 1996-11-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 68/1996 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA"
native_id8730

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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI No 2.806 DE 18/11/1996 -
AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRAS
PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
JOSE JOAO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar uma área de terras com 799,89m2 (setecentos e
noventa e nove metros e oitenta e nove idecímetros quadrados),
constituido pelo lote no 12, quadra no 435 do desmembramento
aprovado pelo Decreto no 122/92 e ratificado pelo Decreto no
38/93, situado no Bairro Jardim Esperança, nesta cidade, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, devidamente
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sob
o no 21.248, para o Governo do Estado de Santa Catarina.
art. 2o - O imóvel descrito no art. 10, destina-se única e
exclusivamente para construçao do I.M.L. (Instituto Médico Legal)
de Canoinhas.
Art. 30 - O prazo para execuçao, implantando-se o projeto
especifico, obedecerá o cronograma seguinte:
I - início das obras no prazo de 6 (seis) meses a contar da
data de vigência desta Lei;
II - término da construçao e 50% do funcionamento do
empreendimento no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de
vigência desta Lei;
III - conclusao do projeto no prazo de 2 (dois) anos, a
contar da data de vigência desta Lei.
Art. 4o - A formalização da doaçao, com a escrituraçao
definitiva do imóvel, dar-se-á após a conclusao do projeto.
Art. 50 - Durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da data
da formalizaçao da doação, o imóvel constante do art. 1o nao
poderá ser alienado a qualquer título.
A
Art. 6o - A infraçao a qualquer dos dispositivos constantes
da presente Lei, implicará na reversao automática da propriedade
do imóvel.
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Art. 80 - Revogam-se as disposiçees que a contrariem.
Canoinhas-SC, em 18 de novembro de 1996.
J JOAO KLEMPOUZ
EFEITO MUNICIPAL
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria
Municipal de Administraçao + 18/11/1996.
DECIO RO TO ROEDER
SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO

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