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norma nº 2810/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2810 / 1996
Date 1996-12-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 70/1996 QUE "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO FUNREBOMPM, PARA O EXERCÍCIO DE 1997"
native_id8731

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4
una ram
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
LEI No 2.810/96 peaiiEi”
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNREBOMPM FUNDO
MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E MELHORIA DA
POLICIA MILITAR, PARA O EXERCICIO DE 1.997.
JOSE JOAO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 10 - O orçamento do FUNREBOMPM de Canoinhas-SC,
para o exercicio de 1.997, estima a receita e fixa a despesa em
R$ 150.000,00 (cento e cingilenta mil reais).
Art. 20 - A receita será realizada mediante
arrecadação de Taxas de Vistoria de segurança, Taxa de Exame de
Projetos, Taxa serviços Diversos, Taxa de segurança preventiva,
Taxa de segurança ostensiva contra delitos, operaçees Financeiras
e Transferências do Município, na forma da legislaçao em vigor e
conforme os demonstrativos em anexo.
Art. 30 - A despesa será realizada segundo a
apresentaçao dos anexos integrantes desta Lei, por órgao,
funçees, programas, sub-programas, projetos, atividades e
elementos de despesas distributdas conforme os demontrativos em
anexo.
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos do Art. 7o da Lei no 4.320.,/84, a abrir
crédito adicionais suplementares, até o limite de 50%(cingllenta
por cento) do total da despesa fixada em LEI..
Art. 5o - A presente Lei entra em vigor a partir de 1
de Janeiro de 1996.
art. 60 - Revogam-se as disposiçees que a contrariem.
Canoinhas,SC 09 de Dezembro de 1.996
3 ÃO «ES
refeito Municipal
Registrado e publicado a esente Lei na Secretaria
Municipal de Administraçao em, 09/%2/1996.
DECIO ROBERTO ROEDER
SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO

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