| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2810 / 1996 |
| Date | 1996-12-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 70/1996 QUE "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO FUNREBOMPM, PARA O EXERCÍCIO DE 1997" |
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4 una ram ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS LEI No 2.810/96 peaiiEi” ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNREBOMPM FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E MELHORIA DA POLICIA MILITAR, PARA O EXERCICIO DE 1.997. JOSE JOAO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI: Art. 10 - O orçamento do FUNREBOMPM de Canoinhas-SC, para o exercicio de 1.997, estima a receita e fixa a despesa em R$ 150.000,00 (cento e cingilenta mil reais). Art. 20 - A receita será realizada mediante arrecadação de Taxas de Vistoria de segurança, Taxa de Exame de Projetos, Taxa serviços Diversos, Taxa de segurança preventiva, Taxa de segurança ostensiva contra delitos, operaçees Financeiras e Transferências do Município, na forma da legislaçao em vigor e conforme os demonstrativos em anexo. Art. 30 - A despesa será realizada segundo a apresentaçao dos anexos integrantes desta Lei, por órgao, funçees, programas, sub-programas, projetos, atividades e elementos de despesas distributdas conforme os demontrativos em anexo. Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 7o da Lei no 4.320.,/84, a abrir crédito adicionais suplementares, até o limite de 50%(cingllenta por cento) do total da despesa fixada em LEI.. Art. 5o - A presente Lei entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1996. art. 60 - Revogam-se as disposiçees que a contrariem. Canoinhas,SC 09 de Dezembro de 1.996 3 ÃO «ES refeito Municipal Registrado e publicado a esente Lei na Secretaria Municipal de Administraçao em, 09/%2/1996. DECIO ROBERTO ROEDER SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO