| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2809 / 1996 |
| Date | 1996-12-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 71/1996 QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS PARA O EXERCÍCIO DE 1997" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS LEI Nro 2.809/96 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS PARA O EXERCICIO DE 1.997. JOSE JOAO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI: Art. 10 - O orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS para o exercício 1.997, estima a receita e fixa a despesa em R$ 858.000,00 (oitocentos e cinglltenta e oito mil reais). Art. 20 - A receita será realizada mediante arrecadação de Taxas, Transferências, Receitas Diversas, na forma da legislaçao em vigor e conforme os demonstrativos em anexo. Art. 30 - A despesa será realizada segundo a apresentaçao dos anexos integrantes desta Lei, por órgeo, funçees, programas, sub-programas, projetos, atividades e elementos de despesas distribuidas conforme os demontrativos em anexo. art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 70 da Lei no 4.320.,/84, a abrir crédito adicionais suplementares, até o limite de 50%(cingllenta por cento) do total da despesa fixada em LEI.. Art. So - A presente Lei entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1996. Art. 60 - Revogam-se as disposiçees que a contrariem. Canoinhas,SC 09 de Dezembro de 1.996 JOgÉ JOAO ERES píefeito Municipal Registrado e publicado a presente Lei na Secretaria Municipal de Administraçao em, 09/12/1996. DECIO RO TO ROEDER SEC. MUN./ ADMINISTRAÇÃO