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norma nº 2809/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2809 / 1996
Date 1996-12-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 71/1996 QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS PARA O EXERCÍCIO DE 1997"
native_id8732

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
LEI Nro 2.809/96
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS PARA O EXERCICIO DE 1.997.
JOSE JOAO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, faço saber que a Camara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 10 - O orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
para o exercício 1.997, estima a receita e fixa a despesa em R$
858.000,00 (oitocentos e cinglltenta e oito mil reais).
Art. 20 - A receita será realizada mediante arrecadação
de Taxas, Transferências, Receitas Diversas, na forma da
legislaçao em vigor e conforme os demonstrativos em anexo.
Art. 30 - A despesa será realizada segundo a
apresentaçao dos anexos integrantes desta Lei, por órgeo,
funçees, programas, sub-programas, projetos, atividades e
elementos de despesas distribuidas conforme os demontrativos em
anexo.
art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos do Art. 70 da Lei no 4.320.,/84, a abrir
crédito adicionais suplementares, até o limite de 50%(cingllenta
por cento) do total da despesa fixada em LEI..
Art. So - A presente Lei entra em vigor a partir de 1
de Janeiro de 1996.
Art. 60 - Revogam-se as disposiçees que a contrariem.
Canoinhas,SC 09 de Dezembro de 1.996
JOgÉ JOAO ERES
píefeito Municipal
Registrado e publicado a presente Lei na Secretaria
Municipal de Administraçao em, 09/12/1996.
DECIO RO TO ROEDER
SEC. MUN./ ADMINISTRAÇÃO

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