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norma nº 2813/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2813 / 1996
Date 1996-12-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 77/1996 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA ADREMA"
native_id8733

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Rua Sen, Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71
FONE (047) 622-3011 - FAX (047) 622-3848
CGC/ME - 83.102.384/0001-80
89460-000 - CANOINHAS - SC
LEI Nº 2.813 DE 13/12/1996 [57
| Dá
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS | |
PARA ADREMA Lema)
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ,Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina; Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de
terras com 8.000,00 (oito mil metros quadrados), que faz parte de uma área maior com
215.694,00m2, situado no Distrito Campo da Água Verde , de propriedade da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o
nº 4.177, para a ASSOCIAÇÃO DOS DESPACHANTES DE TRANSITO DA REGIÃO
DA ERVA-MATE - ADREMA.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no Art. 1º destina-se única e exclusivamente
para construção da sede social da ADREMA.
Art. 3º - O prazo para execuçãamplantando-se o projeto específico, obedecerá o
cronograma seguinte:
I- início das obras no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei;
HI - término da construção e 50% do funcionamento do empreendimento no prazo de 1
(um) ano, a contar da data de vigência desta Lei.
HI - conclusão do projeto no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta
Lei.
Art. 4º - A formalização da doação, com a escrituração definitiva do imóvel, dar-se-á
após a conclusão do projeto.
Art. 5º - Durante do prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da formalização da
doação, o imóvel constante do art. 1º não poderá ser alienado a qualquer título.
Art. 6º - A infraçãoa qualquer dos dispositivos constantes da presente Lei, implicará
na reversão automática da propriedade do imóvel.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, em 13 de dezembro de 1996. | 34
JOÃO KLEMPOUZ
FEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração em,
13/12/1996.
DÉCIO ROBÉRTO ROEDER
SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO

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