| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2813 / 1996 |
| Date | 1996-12-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 77/1996 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA ADREMA" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS Rua Sen, Felipe Schmidt, 10 - CAIXA POSTAL, 71 FONE (047) 622-3011 - FAX (047) 622-3848 CGC/ME - 83.102.384/0001-80 89460-000 - CANOINHAS - SC LEI Nº 2.813 DE 13/12/1996 [57 | Dá AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS | | PARA ADREMA Lema) JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ,Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de terras com 8.000,00 (oito mil metros quadrados), que faz parte de uma área maior com 215.694,00m2, situado no Distrito Campo da Água Verde , de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 4.177, para a ASSOCIAÇÃO DOS DESPACHANTES DE TRANSITO DA REGIÃO DA ERVA-MATE - ADREMA. Art. 2º - A doação do imóvel descrito no Art. 1º destina-se única e exclusivamente para construção da sede social da ADREMA. Art. 3º - O prazo para execuçãamplantando-se o projeto específico, obedecerá o cronograma seguinte: I- início das obras no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; HI - término da construção e 50% do funcionamento do empreendimento no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de vigência desta Lei. HI - conclusão do projeto no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4º - A formalização da doação, com a escrituração definitiva do imóvel, dar-se-á após a conclusão do projeto. Art. 5º - Durante do prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da formalização da doação, o imóvel constante do art. 1º não poderá ser alienado a qualquer título. Art. 6º - A infraçãoa qualquer dos dispositivos constantes da presente Lei, implicará na reversão automática da propriedade do imóvel. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, em 13 de dezembro de 1996. | 34 JOÃO KLEMPOUZ FEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração em, 13/12/1996. DÉCIO ROBÉRTO ROEDER SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO