| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2807 / 1996 |
| Date | 1996-11-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 73/1996 QUE "ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNREBOMPM" |
| native_id | 8734 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO A LEI No 2.807 DE 18/11/1996 ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇOES ORÇAMENTARIAS FUNREBOMPM JOSE JOAO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 10 - Fica o o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a anular a importância de R$.50.000,00 (Cingttenta mil reais), das seguintes dotaçees do Orçamento vigente: 01.01 FUNDO DE REEQ.. CORPO BOMBEIROS MELHORIA POLICIA MILITAR CANOINHAS 06 Def. Nacional e Segurança Pública 06.30 Segurança Pública 06.30.178 Defesa Contra Sinistros 01.01.06.301782 Manutençao FUNREBOMPM 4.0.0.0 Despesas Capital 4.1.0.0 Investimentos 4.1.1.0 Obras e Instalaçees................. 50.000,00 Total.....ccccccrccrrr roca cr... 50.000,00 Art. 20 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar a importância de R$.50.000,00 (Cingilenta mil reais), por conta da anulaçao constante no artigo anterior, as seguintes dotaçees do Orçamento Vigente: 01.01 FUNDO DE REEQ. CORPO BOMBEIROS MELHORIA POLICIA MILITAR CANOINHAS 06 Def. Nacional e Segurança Pública 16.30 Segurança Pública 06.30.178 Defesa Contra Sinistros 01.01.06.301782 Manutençao FUNREBOMPM 3.0.0.0 Despesas Correntes 3.1.0.0 Despesas Custeio 3.1.2.0 Material de Consumo............c.... 20.000,00 3.1.3.0 Serviços Terceiros Encargos..........5.000,00 4.0.0.0 Despesas de Capital Mer 4.1.0.0 Investimentos 4..1.2.0 Equip. Material Permanente..........25.000,00 Total.....cccccccerererre crer. 0... 50.000,00 Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Art. 40 - Revogam-se as disposiçees que a contrariem. Canoinhas-SC, em 18 de novembro de 1996. JGSE JOAO KLEMPOUZ PREFEITO MUNICIPAL Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administraçao em, 18/11/1996. DECIO ROBER ROEDER SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO