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norma nº 2808/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2808 / 1996
Date 1996-11-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 75/1996 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA"
native_id8735

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI No 2.808 de 29/11/1996
AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRAS
PARA GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
JOSE JOAO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina; faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar uma área de terras com 799,89m2 (setecentos e
noventa e nove metros e oitenta e nove decimetros quadrados),
constituido pelo lote no 12, quadra no435 do desmembramento
aprovado pelo Decreto no 3893, situado no Bairro Jardim
Esperança, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal
de Canoinhas, devidamente matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis desta comarca sob os nos 21.248, para o Governo do Estado
de Santa Catarina.
Art. 20 - O imóvel descrito no art.lo destina-se única e
exclusivamente para construçao do I.M.L (Instituto Médico Legal)
de Canoinhas.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 40 - Revogam-se as diposiçees que contrariem e em
especial a Lei no 2.806 de 18/11/96.
Canoinhas-SC, em 29 de novembro de 1996.
J JOAO KLE UZ
refeito Municipal
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administraçao em, 29/11/1996.
/
DECIO ERTO ROEDER
Sec. Mun. Administraçao

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