| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2808 / 1996 |
| Date | 1996-11-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 75/1996 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA" |
| native_id | 8735 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI No 2.808 de 29/11/1996 AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRAS PARA GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA JOSE JOAO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de terras com 799,89m2 (setecentos e noventa e nove metros e oitenta e nove decimetros quadrados), constituido pelo lote no 12, quadra no435 do desmembramento aprovado pelo Decreto no 3893, situado no Bairro Jardim Esperança, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sob os nos 21.248, para o Governo do Estado de Santa Catarina. Art. 20 - O imóvel descrito no art.lo destina-se única e exclusivamente para construçao do I.M.L (Instituto Médico Legal) de Canoinhas. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 40 - Revogam-se as diposiçees que contrariem e em especial a Lei no 2.806 de 18/11/96. Canoinhas-SC, em 29 de novembro de 1996. J JOAO KLE UZ refeito Municipal Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administraçao em, 29/11/1996. / DECIO ERTO ROEDER Sec. Mun. Administraçao