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← Canoinhas (SC)

norma nº 2814/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2814 / 1996
Date 1996-12-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 78/1996 QUE "AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO"
native_id8736

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI No 2.814 DE 13/12/1996
AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO
JOSE JOAO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar Contratado de Comodato, com as Associaçees
abaixo-relacionadas, referente as áreas construidas no Parque
Municipal de Exposiçees "Ouro Verde".
a) - Associaçao dos Pecuaristas de Canoinhas e Regiao -
APECARE - 01 Galpao com 180,00m2 de área construida pelos
pecuaristas;
b) - Núcleo dos Criadores de Ovinos de Canoinhas - 01 Prédio
de Exposiçao de Ovinos com área de 250,00m2, construido pelos
criadores e 01 Prédio da sede da Associaçao com área de 230,00m2,
reformado pela Associaçao;
c) - Associaçao do Planalto Norte dos Policiais Civis -
APLANPOC - 01 Quiosque, construido pela Associaçao com área de
40,00m2 com 225,00m2 de terreno.
Parágrafo único - O Contrato de que trata o art. lo, será
por prazo indeterminado, sendo que no caso de dissoluçao das
mesmas o patrimônio será revertido a municipalidade.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as demais disposiçees em contrário.
Canoinhas-SC, 13 de dezembro de 1996.
JIÇSE JOÃO KL.
REFEITO MUNICIPAL
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administraçao, em 13/12/1996.
DECIO ROBERTO ROEDER
SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO

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