| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2814 / 1996 |
| Date | 1996-12-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 78/1996 QUE "AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI No 2.814 DE 13/12/1996 AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO JOSE JOAO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Contratado de Comodato, com as Associaçees abaixo-relacionadas, referente as áreas construidas no Parque Municipal de Exposiçees "Ouro Verde". a) - Associaçao dos Pecuaristas de Canoinhas e Regiao - APECARE - 01 Galpao com 180,00m2 de área construida pelos pecuaristas; b) - Núcleo dos Criadores de Ovinos de Canoinhas - 01 Prédio de Exposiçao de Ovinos com área de 250,00m2, construido pelos criadores e 01 Prédio da sede da Associaçao com área de 230,00m2, reformado pela Associaçao; c) - Associaçao do Planalto Norte dos Policiais Civis - APLANPOC - 01 Quiosque, construido pela Associaçao com área de 40,00m2 com 225,00m2 de terreno. Parágrafo único - O Contrato de que trata o art. lo, será por prazo indeterminado, sendo que no caso de dissoluçao das mesmas o patrimônio será revertido a municipalidade. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as demais disposiçees em contrário. Canoinhas-SC, 13 de dezembro de 1996. JIÇSE JOÃO KL. REFEITO MUNICIPAL Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administraçao, em 13/12/1996. DECIO ROBERTO ROEDER SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO