| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2816 / 1996 |
| Date | 1996-12-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 56/1996 QUE "ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE" |
| native_id | 8738 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI No 2.816 DE 30/12/1996 ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOSE JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu saciono a seguinte LEI Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a anular a importância de R$.40.000,00 (quarenta mil reais), das seguintes dotações do Orçamento vigente: 01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00000013 Saúde e Saneamento. 13.75.428 Assistência Médica e Sanitária 1375428.2001 Manutenção do Fundo 3.0.0.0 Despesas Correntes 3.1.0.0 Despesas de Custeio 3.1.2.0 Material de Consumo 40.000,00 Total..........cccccccc cc 40.000,00 Art. 20 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar a importância de R$.40.000,00 (quarenta mil reais), por conta da anulação constante no artigo anterior, as seguintes dotações do Orçamento Vigente: 01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00000013 Saúde e Saneamento 13.75.428 Assistência Médica e Sanitária 1375428.2001 Manutenção do Fundo 3.0.0.0 Despesas de Custeio 3.1.1.0 Despesas Correntes 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 40.000,00 Total........cccccccciccrrcercrrrrro 40.000,00 Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições. Canoinhas-SC, em 30 de dezembro de 1996. JO JOÃO KLEMPOUZ PREFEITO MUNICIPAL