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norma nº 2817/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2817 / 1996
Date 1996-12-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 81/1996 QUE "ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS"
native_id8739

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI No 2.817 DE 30/12/1996
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS
JOSE JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina; faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a anular a importância de R$.535.000,00 (quinhentos e
trinta e cinco mil reais), das seguintes dotações orçamentárias
do Orçamento vigente.
07.07.01 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
16 Transporte
16.88 Transporte Rodoviário
16.88.534 Estradas Vicinais
16.88.534.2021 Func. Manut. Sec. Obras, Viação e Serv.
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas Custeio
3.1.2.0/87 Material de Consumo 250.000,00
3.1.3.0/88 Serviços Terceiros e Encargos 285.000,00
Total.........ccccccccisiiccs 535.000,00
Art. 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
suplementar a importância de R$.535.000,00 (quinhentos e trinta e
cinco mil reais), por conta das anulações constantes no artigo
anterior as seguintes dotações do orçamento vigente:
02.01 GABINETE DO PREFEITO
03.07 Adm. e Planejamento
03.07.020 Superv. e Coord. Superior
03.07.0202.003 Func. e Manut. Gabinete Prefeito
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas Custeio
3.1.1.0 Pessoal
3.1.1.1/08 Pessoal Civil 30.000,00
03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.07 Administração Geral
03.07.0212.005 Func. Manut. Sec. Mun. Administração
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0 Pessoal
3.1.1.1/12 Pessoal Civil 30.000,00
3.2.0.0 Tranf. Correntes
“2
03.09.040
Art. 309
Transf. a Pessoas
Inativos 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Planejamento Governamental
Planejamento e Orçamentação
Func. Manut. Secretaria de Finanças
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil 15.000,00
SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Despesas Correntes
Despesas Custeio
Pessoal
Pessoal Civil 150.000,00
SECRETARIA MUN. SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
Saúde e Saneamento
Assistência Médica e Sanitária
Despesas Correntes
Despesas Custeio
Pessoal
Pessoal Civil 150.000,00
SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERV.
Transporte
Transporte Rodoviário
Estradas Vicinais
Func. Man. Sec. Mun. Obras, Viação Serv.
Despesas de Capital
Transf. de Capital
Amortização Divida Interna
Amortização Divida Contratada 80.000,00
SEC. MUN. PLANEJ., URB. E MEIO AMBIENTE
Habitação e Urbanismo
Planejamento Urbano
Func. Man. Sec. Mun. Plan.Urb. Meio Amb.
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil 50.000,00
Total.........ccccccc cc 535.000,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as demais disposições.
Canoinhas-SC,
m 30 de d mbro de 1996.
Ro EOUZ
EFEITO MUNICIPAL

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