| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2817 / 1996 |
| Date | 1996-12-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 81/1996 QUE "ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS" |
| native_id | 8739 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI No 2.817 DE 30/12/1996 ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS JOSE JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a anular a importância de R$.535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais), das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento vigente. 07.07.01 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 16 Transporte 16.88 Transporte Rodoviário 16.88.534 Estradas Vicinais 16.88.534.2021 Func. Manut. Sec. Obras, Viação e Serv. 3.0.0.0 Despesas Correntes 3.1.0.0 Despesas Custeio 3.1.2.0/87 Material de Consumo 250.000,00 3.1.3.0/88 Serviços Terceiros e Encargos 285.000,00 Total.........ccccccccisiiccs 535.000,00 Art. 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar a importância de R$.535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais), por conta das anulações constantes no artigo anterior as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.01 GABINETE DO PREFEITO 03.07 Adm. e Planejamento 03.07.020 Superv. e Coord. Superior 03.07.0202.003 Func. e Manut. Gabinete Prefeito 3.0.0.0 Despesas Correntes 3.1.0.0 Despesas Custeio 3.1.1.0 Pessoal 3.1.1.1/08 Pessoal Civil 30.000,00 03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.07 Administração Geral 03.07.0212.005 Func. Manut. Sec. Mun. Administração 3.0.0.0 Despesas Correntes 3.1.0.0 Despesas de Custeio 3.1.1.0 Pessoal 3.1.1.1/12 Pessoal Civil 30.000,00 3.2.0.0 Tranf. Correntes “2 03.09.040 Art. 309 Transf. a Pessoas Inativos 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Planejamento Governamental Planejamento e Orçamentação Func. Manut. Secretaria de Finanças Despesas Correntes Despesas de Custeio Pessoal Pessoal Civil 15.000,00 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA Educação e Cultura Ensino Fundamental Ensino Regular Despesas Correntes Despesas Custeio Pessoal Pessoal Civil 150.000,00 SECRETARIA MUN. SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL Saúde e Saneamento Assistência Médica e Sanitária Despesas Correntes Despesas Custeio Pessoal Pessoal Civil 150.000,00 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERV. Transporte Transporte Rodoviário Estradas Vicinais Func. Man. Sec. Mun. Obras, Viação Serv. Despesas de Capital Transf. de Capital Amortização Divida Interna Amortização Divida Contratada 80.000,00 SEC. MUN. PLANEJ., URB. E MEIO AMBIENTE Habitação e Urbanismo Planejamento Urbano Func. Man. Sec. Mun. Plan.Urb. Meio Amb. Despesas Correntes Despesas de Custeio Pessoal Pessoal Civil 50.000,00 Total.........ccccccc cc 535.000,00 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições. Canoinhas-SC, m 30 de d mbro de 1996. Ro EOUZ EFEITO MUNICIPAL