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norma nº 2818/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2818 / 1996
Date 1996-12-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 82/1996 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE UM ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA"
native_id8740

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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI No 2.818 DE 30/12/1996
AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRAS
AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
JOSE JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina; faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar uma área de terras com 5.600,00m2 (cinco mil e
seiscentos metros quadrados), constituido por parte do lote no
73-A, Carta de Aforamento no 307 e Registro Municipal no 272,
situado no Bairro Alto das Palmeiras, nesta cidade, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, devidamente
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob
no 23.503, para o Governo do Estado de Santa Catarina.
Art. 20 - O imóvel descrito no art. 1o., destina-se única e
exclusivamente para regularizar situação do Colégio Estadual Irmã
Maria Felicitas, uma vez que o mesmo é de propriedade do Estado e
estã edificado em propriedade municipal.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, em 30 de dezembro de 1996.
ad
J JOÃO” KLEMPOUZ
PKEFEITO MUNICIPAL

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