| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2818 / 1996 |
| Date | 1996-12-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 82/1996 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE UM ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA" |
| native_id | 8740 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI No 2.818 DE 30/12/1996 AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA JOSE JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de terras com 5.600,00m2 (cinco mil e seiscentos metros quadrados), constituido por parte do lote no 73-A, Carta de Aforamento no 307 e Registro Municipal no 272, situado no Bairro Alto das Palmeiras, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob no 23.503, para o Governo do Estado de Santa Catarina. Art. 20 - O imóvel descrito no art. 1o., destina-se única e exclusivamente para regularizar situação do Colégio Estadual Irmã Maria Felicitas, uma vez que o mesmo é de propriedade do Estado e estã edificado em propriedade municipal. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, em 30 de dezembro de 1996. ad J JOÃO” KLEMPOUZ PKEFEITO MUNICIPAL