| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2693 / 1996 |
| Date | 1996-02-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 04/1995 QUE "AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPESC" |
| native_id | 8744 |
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O ST ” canoas | Perri geosócio econômico CRIAÇÃO DO MUNICIPIO: 12/Setembro/191 LOCALIZAÇÃO: Norte de SC AREA: 1453 Km ALTITUDE: 765 m CLIMA: mesotérmico úmido Temperatura Média; 17,1C* POPULAÇÃO: 55,228 ml habitantes Urbanas 31809 Rural: 21,419 DISTRITOS: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias, Pinhe , Paula Pereira e “Felipe Schmidt. a RODOVIAS Pe Sha MAs CmENTOS “ AGROPECUARIA: «batata semente, ooo; (de sorte e leiteiro. PRODUÇÃO EXTRATIVA: PROD. DE EXPORTAÇÃO: derivados de madeira, “óleo de sassafrás, telhas, Fones: (0476) mara 8 460:000 1 CAD OLA. 000 - feijão; fumo, cevada, madeira, ervamate e argila erva-mate, perfilados plásti- cos, máquinas fotolitográficas, goivas e manilhas de argila. meneame 0011 - 220848 e 2 CANOINHAS JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ , Prefeito Municipal de Canoi- estado de Santa Catarina ; Faço saber que a Câmara de nhas, Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte pal, autorizado a firmar acordo de parcelamento de dívida com o Instituto de previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC Art. 2º - O valor total da divida para com o IPES referente ao ano de 1994 é de R$ 106.483,92 ( cento e seis mi quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos que sera parcelado em 04 ( quatro ) parcelas iguais de reais pn 26.620,98 ( vinte e seis mil, setcentos e vinte e noven ta e oito centavos ). Parágrafo único - As parcelas citadas no caput des te Artigo serão pagas nos meses de fevereiro , março, abril maio do corrente ano, corrigidas pelo V.P.R.- Valor Fiscal q Referência do Estado de Santa Catarina. . Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento viger te do Município. Art.4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua pt blicação. Art.5º — Hevogamn-se as disposições em contrário. Canoinhas, 09 de fevereiro de 1995. " JDÊE JUÃO KLEMPOUZT Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Departa- mento Administrativo Municipal em, 09/02/95. fã NETO Sec.Myn. Administração