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← Canoinhas (SC)

norma nº 2696/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2696 / 1995
Date 1995-03-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 11/1995 QUE "PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA OU DA PRIMEIRA PARCELA DO IPTU, CONCEDE DESCONTO DE 40% PARA TODOS OS VALORES LANÇADOS DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id8749

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
LEINE GOZO NE COLO
FRORROGA O PRAZO PáRA PAGAMENTO DA PARCELA
ÚNICA OU DA PRIMEIRA PARCELA DO LETUS CON-
CEDE DESCONTO DE 46% FARA TODOS OS VALDRES
LANÇADOS LO IETU E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Fernando de Oliveiras Presidente da Câmara de Verea-
dores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina: Faço saber
que a (Câmara aprovou e nos termos do Art. 44, & 7º. da
Lei Urgânica do Municípios promulgo a seguinte!
LEI
úrt. is Fica concedido desconto de 490% (quarenta por
cento) sobre o valor lançado do IPTU.
frt. Es Os contribuintes que pagaram o IPTU à vista
antes da vigência da presente Leis mesmo com descontos
serão reembolsados da importância paga a maior. até atin-
gir-se o limite de desconto previsto no artigo anteriora
mediante requerimento devidamente protocolado e instruído
com o comprovante de pagamento.
frt. Je Esta Lei entra em vigor na data de sua pur
blicação.
árt. 4º Revogam-se as disposicões"que a a tontrariem.
Canoinhas, 26 de março de 199
Ta ' Dm
ed FERNANDO DE OLIVEIRA
Fresidente
à presente Lei foi publicada e registrada na Secreta
ria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas
em 20 de março de 1995

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