| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2696 / 1995 |
| Date | 1995-03-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 11/1995 QUE "PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA OU DA PRIMEIRA PARCELA DO IPTU, CONCEDE DESCONTO DE 40% PARA TODOS OS VALORES LANÇADOS DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS LEINE GOZO NE COLO FRORROGA O PRAZO PáRA PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA OU DA PRIMEIRA PARCELA DO LETUS CON- CEDE DESCONTO DE 46% FARA TODOS OS VALDRES LANÇADOS LO IETU E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fernando de Oliveiras Presidente da Câmara de Verea- dores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina: Faço saber que a (Câmara aprovou e nos termos do Art. 44, & 7º. da Lei Urgânica do Municípios promulgo a seguinte! LEI úrt. is Fica concedido desconto de 490% (quarenta por cento) sobre o valor lançado do IPTU. frt. Es Os contribuintes que pagaram o IPTU à vista antes da vigência da presente Leis mesmo com descontos serão reembolsados da importância paga a maior. até atin- gir-se o limite de desconto previsto no artigo anteriora mediante requerimento devidamente protocolado e instruído com o comprovante de pagamento. frt. Je Esta Lei entra em vigor na data de sua pur blicação. árt. 4º Revogam-se as disposicões"que a a tontrariem. Canoinhas, 26 de março de 199 Ta ' Dm ed FERNANDO DE OLIVEIRA Fresidente à presente Lei foi publicada e registrada na Secreta ria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas em 20 de março de 1995