| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2697 / 1995 |
| Date | 1995-03-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 12/1995 QUE "AUTORIZA A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BESC S.A, PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES COLETORES E COMPACTADORES DE LIXO |
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“CANOINHAS 1122 Cursos de 2.º Grau: 10 DE COMUNICAÇÃO “ Himissoras de Rádio: 2 atos Dotpitalares: 128 JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ ,Prefeito Municipal de Canoi- “estado de! “Santa Catarina ; vereadores aprovou e eu “sanciono a seguinte nhas” raço saber que a Câmara de MEIO art. rizado a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado de San- ta Catarina - BESC S.A., até o valor de R$ 200.000,00 ( duzen mil reais ) , para aquisição de 02 (dois) caminhões no - 1º — Fica o Poder Executivo Municipal auto- tos vos e 02 ( dois) coletores e compactadores de lixo, com dis - positivos basculantes para caçamba estacionaria. Art. terior sera realizado através de financiamento e será garan - tido junto ao Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, pelas cotas de retorno do ICMS , no limite da obrigação assu- 2º - O empréstimo de que trata o artigo an- mida., acrescida dos encargos financeiros Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal auto- rizado a outorgar poderes ao BESC S.A., para recebimento das! cotas referidas no artigo anterior, É Art. [4º — As despesas decorrentes da presente ! Lei correrão -a conta de dotações orçamentárias próprias do ' orçamento vigente. . Art. 9º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art . 68º —. em cond rio. 4 PET SE JOÃO KLEMPOUZ “Prefeito Municipal