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← Canoinhas (SC)

norma nº 2697/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2697 / 1995
Date 1995-03-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 12/1995 QUE "AUTORIZA A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BESC S.A, PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES COLETORES E COMPACTADORES DE LIXO
native_id8750

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“CANOINHAS
1122
Cursos de 2.º Grau: 10
DE COMUNICAÇÃO
“ Himissoras de Rádio: 2
atos Dotpitalares: 128
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ ,Prefeito Municipal de Canoi-
“estado de! “Santa Catarina ;
vereadores aprovou e eu “sanciono a seguinte
nhas” raço saber que a Câmara de
MEIO
art.
rizado a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado de San-
ta Catarina - BESC S.A., até o valor de R$ 200.000,00 ( duzen
mil reais ) , para aquisição de 02 (dois) caminhões no -
1º — Fica o Poder Executivo Municipal auto-
tos
vos e 02 ( dois) coletores e compactadores de lixo, com dis -
positivos basculantes para caçamba estacionaria.
Art.
terior sera realizado através de financiamento e será garan -
tido junto ao Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC,
pelas cotas de retorno do ICMS , no limite da obrigação assu-
2º - O empréstimo de que trata o artigo an-
mida., acrescida dos encargos financeiros
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a outorgar poderes ao BESC S.A., para recebimento das!
cotas referidas no artigo anterior, É
Art. [4º — As despesas decorrentes da presente !
Lei correrão -a conta de dotações orçamentárias próprias do '
orçamento vigente. .
Art. 9º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art . 68º —. em cond
rio.
4 PET
SE JOÃO KLEMPOUZ
“Prefeito Municipal

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