| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2714 / 1995 |
| Date | 1995-09-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 21/1995 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINTROCAM" |
| native_id | 8757 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
PREFEITURA MUNTIUTPRE DE CANTENHAas SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI No 2.714/95 DE 29/09/1995 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O SINTROCAM JOSE JOÃO KLEMPOUZ, Frefeito Municipal de Canoinhass Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguintes Art. lo -Fica declarado de utilidade pública o Sindicato dos Condutores de Veiculos e Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros de Canoinhas -— SINTROCAM. Parágrafo único -— A entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. Po —- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canvinhas-SC, em 2? de setembro de 1995. SE JOMO É ego REFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei no Departamento Administrativo Municipal em, 29/09/1995. Jo S NETO SEC. N. ADMINISTRAÇÃO