| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2708 / 1995 |
| Date | 1995-07-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 22/1995 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDẼNCIAS" |
| native_id | 8758 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS LEI No 2.708B/95 de 05/07/1995. DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS JOSE JOSO ELEMPOUZsFrefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Fago saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte : LEI Art.lo- O orgamento anual do Municipio abrangerá os Foderes Executivo e Legislativos seus fundos. órgãos e entidades da administração direta. Art.2o— à elaboração da proposta orgamentária do Municipio para o exercicio de 1996, chbedecera as seguintes diretrizes geraiss sem prejulzo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal. Parágrafo primeiro — À Lei Orgamentária Anual compreenderá os orçamentos fiscais, de investimentos e o da seguridade social. Faraágrafo Segundo —- Na fixação das despesas serão observadas os percentuais abaixo discriminados: FUNGOES i.Câmara Vereadores Ds 00% E.labinete Prefeito 1,50% 3.Secretaria âdministração 1a 00% “4 qSecretaria Finangas 1 100% S.Secretaria Educação e Cultura 25, 00% &.Secvretaria Saúde e Bem Estar Social 15, 00% 7.Secretaria da âgricultura “a TOR B.Secretaria ObrassViação e Servigos 374 00% S.Secretaria Esportes e Turismo Bs OA l0O,Secretaria Flanejamentoslrbanismo e Meio Ambiente “a DO ii.Secretaria da Indústria e Comércio 3100% iB.Reserva de Contingência 1.00% Parágrafo Terceiro —- As despesas de custeio administrativo e operacional não terão aumento superior a variação equivalente ao indice de atualização de pregos aplicavelssalvo quando decorrente de expansão patrimonial«incremento fisico de servigos prestados à comunidade ou novas atribuigões recebidas. Farágrafo Quarto — O montante das despesas não podera ser superior ao das receitas, Faragrafo Quinto —- (Vetado). 1 —- (Vetado). : A. ÃO NUMERO” een y I1 —- (Vetado). III — (Vetado). Faragrafo Sexto - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos. Farágrafo Sétimo — O Municipio aplicará no minimo Esx(vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, inclusive transferencias: conforme disposto no Art.Pie2 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar «merenda escolar, transporte « bolsas de estudos material didático e biblioteca pública. Parágrafo Qitavo -— O pagamento das despesas obedecerá as seguintes prioridades i. Fessoal 2. fâmortização da divida 3. Investimentos Art.30-0 Foder Executivostendo em vista a capacidade financeira do Municipicsprocederã a seleção das prioridades estabelecidas no Flano Flurianuals a serem incluídas na proposta orgamentária podendo se necessário incluir programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo. cbedecido o disposto no Art.3a da Lei no 2.345 de 17/12/90. Art.4o— O Foder Executivo poderá firmar Convênios com cutras esferas de governospara desenvolver programas ou obras de interesse do Municípios chbservado o disposto no Art.B6.XIII « da LOM- Lei Orgânica do Municipio. Art. So- às despesas com pessoal no Municipio ficam limitados a 50% (cinglenta por cento) da receita correntes. Farágrafo Frimeira - [n) limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este Artigo abrange os gastos da Administração nos seguintes elementos: a) salários 4 b) obrigações patronais; Cc) proventos: d) remuneração dos agentes politicos. Farágrafo Segundo -— A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração: a criação de cargos bem como a admissão de pessual, a qualquer titulos sé poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentárias suficiente para atender as projeções de despesas até o final do aexerciciosobedecido o limite fixado no "caput" deste artigo. Art. 60- D Municipio deverá conceder ajuda financeira até o limite de 5% € cinco por cento) das receitas correntes s distribuldas entre as seguintes entidades: até as proporgões abaixo indicadas: FUNFLOC — Fundação das Escolas do Fianalto Norte Catarinense — até 1.25% (um virgula vinte e cinco por cento): OUTRAS - Definidas em Lei atê 375% ( três virgula setenta e cinco por cento). e Men “OT Foger” Executivos respeitando o disposto no art. 35. Faragrafo PoslIIsdas Disposições Constitucionais Transitórias. Art.99 - Da receita prevista será 4 mia as e O VU LILA T ar Eos PR ul qm [meme RUBRICA 70 NUMERC emma Ao Parágrafo lnico — Fara a AMURO Associação dos Municipios da Região do Contestado - o limite ser de até 1% €C um por cento) do retorno mensal do ICMS. Art. 70 — À estrutura do orgamento anual obedecerá a estrutura organizacional estabelecida por Decreto acrescida dos fundos criados por Leis Art. Bo- [a] elaboração da proposta orgamentária ocbedecera ao cronograma estabelecido por Decreto do Foder KECUbivos respeitando o disposto no Art. 35. Paraâgrafo PoslIIsdas Disposições Constitucionais Transitórias. Art.9o -— Da receita prevista será consignado até 1,00% (um por cento) a titulo de Reserva de Contingências que atenderá como recurso compensatório na abertura de créditos suplementares e especiais, Parágrafo Primeiro — Os créditos suplementares serão abertos para recomposição do Poder Aquisitivo das dotações « incluidas no orçamento fiscal e de seguridade social ou para progressão dos mesmos, com inclusão de outras alternativas subordinadas as atividades previamente estabelecidas pelos órgãos executores. Farágrafo Segunda -— Os recursos de Reservas de Contigenciass quando utilizados para abertura de crédito especial, serão exclusivamente destinados a inclusão no Orgamento Fiscal e de Seguridade « de projetos já relacionados no Plano Plurianual. Art. 10- Os recursos alocados ao orgamento de seguridade do Municipio serão classificados quanto as funções de governos Código Função i3 Saúde e Saneamento “os Assistência e Previdência Parágrafo único- A inclusão de recursos e sua consideração, como integrante do orçamento de seguridade não classificados nos termos do "caput «deste Artigosdependera de expressa especificação na Lei Orçamentária. Art. 11 — Os recursos orçamentários destinados ac ensinos nos termos do Art. Pi2 da Constituição Federal e da Resolução no Ola de 04 de fevereiro de 1991, do Conselho Deliberativo do FNDE « serão alocados aq ocrgamento fiscal do Municipios observada a função especifica e os programas relacionados, ficando livre a indicação do sub-programas Código Função oB Educação e Cultura Códigos Programas oi Educação da Criança de ab anos “e Ensino Fundamental ÚS Educação Fisica e Desporto 188 Assistência a Educandos 247 Cultura “49 Educação Especial NB . de, Art. I2 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Cancinhas + OS de julho de 1995, JOÊE JORO «CGE Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Departamento Administrativo Municipal em. OS/07/1995, JORO LVES NETO SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO