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norma nº 2708/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2708 / 1995
Date 1995-07-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 22/1995 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDẼNCIAS"
native_id8758

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
LEI No 2.708B/95 de 05/07/1995.
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
PARA 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
JOSE JOSO ELEMPOUZsFrefeito Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Fago saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte :
LEI
Art.lo- O orgamento anual do Municipio
abrangerá os Foderes Executivo e Legislativos seus fundos. órgãos
e entidades da administração direta.
Art.2o— à elaboração da proposta
orgamentária do Municipio para o exercicio de 1996, chbedecera as
seguintes diretrizes geraiss sem prejulzo das normas financeiras
estabelecidas pela Legislação Federal.
Parágrafo primeiro — À Lei Orgamentária
Anual compreenderá os orçamentos fiscais, de investimentos e o da
seguridade social.
Faraágrafo Segundo —- Na fixação das
despesas serão observadas os percentuais abaixo discriminados:
FUNGOES
i.Câmara Vereadores Ds 00%
E.labinete Prefeito 1,50%
3.Secretaria âdministração 1a 00%
“4 qSecretaria Finangas 1 100%
S.Secretaria Educação e Cultura 25, 00%
&.Secvretaria Saúde e Bem Estar Social 15, 00%
7.Secretaria da âgricultura “a TOR
B.Secretaria ObrassViação e Servigos 374 00%
S.Secretaria Esportes e Turismo Bs OA
l0O,Secretaria Flanejamentoslrbanismo e Meio Ambiente “a DO
ii.Secretaria da Indústria e Comércio 3100%
iB.Reserva de Contingência 1.00%
Parágrafo Terceiro —- As despesas de
custeio administrativo e operacional não terão aumento superior a
variação equivalente ao indice de atualização de pregos
aplicavelssalvo quando decorrente de expansão
patrimonial«incremento fisico de servigos prestados à comunidade
ou novas atribuigões recebidas.
Farágrafo Quarto — O montante das
despesas não podera ser superior ao das receitas,
Faragrafo Quinto —- (Vetado).
1 —- (Vetado).
: A.
ÃO
NUMERO”
een
y
I1 —- (Vetado).
III — (Vetado).
Faragrafo Sexto - Os projetos em fase de
execução terão prioridade sobre os novos projetos.
Farágrafo Sétimo — O Municipio aplicará
no minimo Esx(vinte e cinco por cento) de sua receita resultante
de impostos, inclusive transferencias: conforme disposto no
Art.Pie2 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e
desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar «merenda
escolar, transporte « bolsas de estudos material didático e
biblioteca pública.
Parágrafo Qitavo -— O pagamento das
despesas obedecerá as seguintes prioridades
i. Fessoal
2. fâmortização da divida
3. Investimentos
Art.30-0 Foder Executivostendo em vista a
capacidade financeira do Municipicsprocederã a seleção das
prioridades estabelecidas no Flano Flurianuals a serem incluídas
na proposta orgamentária podendo se necessário incluir
programas não elencados, desde que financiados com recursos de
outras esferas de governo. cbedecido o disposto no Art.3a da Lei
no 2.345 de 17/12/90.
Art.4o— O Foder Executivo poderá firmar
Convênios com cutras esferas de governospara desenvolver
programas ou obras de interesse do Municípios chbservado o
disposto no Art.B6.XIII « da LOM- Lei Orgânica do Municipio.
Art. So- às despesas com pessoal no
Municipio ficam limitados a 50% (cinglenta por cento) da receita
correntes.
Farágrafo Frimeira - [n) limite
estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este Artigo
abrange os gastos da Administração nos seguintes elementos:
a) salários 4
b) obrigações patronais;
Cc) proventos:
d) remuneração dos agentes
politicos.
Farágrafo Segundo -— A concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração: a criação de cargos
bem como a admissão de pessual, a qualquer titulos sé poderá ser
feita se houver prévia dotação orçamentárias suficiente para
atender as projeções de despesas até o final do
aexerciciosobedecido o limite fixado no "caput" deste artigo.
Art. 60- D Municipio deverá conceder
ajuda financeira até o limite de 5% € cinco por cento) das
receitas correntes s distribuldas entre as seguintes entidades:
até as proporgões abaixo indicadas:
FUNFLOC — Fundação das Escolas do
Fianalto Norte Catarinense — até 1.25% (um virgula vinte e cinco
por cento):
OUTRAS - Definidas em Lei atê 375%
( três virgula setenta e cinco por cento).
e Men
“OT Foger” Executivos respeitando o disposto no art. 35. Faragrafo
PoslIIsdas Disposições Constitucionais Transitórias.
Art.99 - Da receita prevista será
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RUBRICA
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Ao
Parágrafo lnico — Fara a AMURO
Associação dos Municipios da Região do Contestado - o limite ser
de até 1% €C um por cento) do retorno mensal do ICMS.
Art. 70 — À estrutura do orgamento anual
obedecerá a estrutura organizacional estabelecida por Decreto
acrescida dos fundos criados por Leis
Art. Bo- [a] elaboração da proposta
orgamentária ocbedecera ao cronograma estabelecido por Decreto do
Foder KECUbivos respeitando o disposto no Art. 35. Paraâgrafo
PoslIIsdas Disposições Constitucionais Transitórias.
Art.9o -— Da receita prevista será
consignado até 1,00% (um por cento) a titulo de Reserva de
Contingências que atenderá como recurso compensatório na abertura
de créditos suplementares e especiais,
Parágrafo Primeiro — Os créditos
suplementares serão abertos para recomposição do Poder Aquisitivo
das dotações « incluidas no orçamento fiscal e de seguridade
social ou para progressão dos mesmos, com inclusão de outras
alternativas subordinadas as atividades previamente estabelecidas
pelos órgãos executores.
Farágrafo Segunda -— Os recursos de
Reservas de Contigenciass quando utilizados para abertura de
crédito especial, serão exclusivamente destinados a inclusão no
Orgamento Fiscal e de Seguridade « de projetos já relacionados no
Plano Plurianual.
Art. 10- Os recursos alocados ao orgamento
de seguridade do Municipio serão classificados quanto as funções
de governos
Código Função
i3 Saúde e Saneamento
“os Assistência e Previdência
Parágrafo único- A inclusão de recursos e
sua consideração, como integrante do orçamento de seguridade não
classificados nos termos do "caput «deste Artigosdependera de
expressa especificação na Lei Orçamentária.
Art. 11 — Os recursos orçamentários
destinados ac ensinos nos termos do Art. Pi2 da Constituição
Federal e da Resolução no Ola de 04 de fevereiro de 1991, do
Conselho Deliberativo do FNDE « serão alocados aq ocrgamento
fiscal do Municipios observada a função especifica e os programas
relacionados, ficando livre a indicação do sub-programas
Código Função
oB Educação e Cultura
Códigos Programas
oi Educação da Criança de
ab anos
“e Ensino Fundamental
ÚS Educação Fisica e
Desporto
188 Assistência a Educandos
247 Cultura
“49 Educação Especial NB
. de,
Art. I2 — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Cancinhas + OS de julho de 1995,
JOÊE JORO «CGE
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente
Lei no Departamento Administrativo Municipal em. OS/07/1995,
JORO LVES NETO
SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO

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