| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 1995 |
| Date | 1995-07-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 23/1995 QUE "AUTORIZA PARCELAMENTO DO DÍVIDA COM O IPESC" |
| native_id | 8759 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS LEI No 2.709/95 DE 11/07/1995. AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O IPESC JOSE JO8O ELEMPOUZ,Prefeito Municipal de Canoinhas. Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguintes ( LEI Art. da —- Fica o Chefe do Foder Executivo Municipala autorizado ao firmar acordo de parcelamento de divida com o Instituto de Frevidência do Estado de Santa Catarina -— TFESC. Pri. Po f) valor total da divida para com a IFESC referente aos meses de abril a junho de 1995 é de R$.150.950.81 (cento e cinglenta e oito mil, novecentos e cingilenta reais e citenta e um centavos). que será parcelado em 12 (doze) meses. no valor de R$.12.245.90 (treze mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) cada parcela, ' Parágrafo mico — As parcelas citadas vo “ecsput deste Artigo serão gas a partir do mês de julho de 1995, vinculadas no ICMS, corrigidas pela V.F.R, — Valor Fiscal de Pe 'erência do Estado de Banta Catarina» Art. dg - As despesas decorrentes da presenta Leis correrão por conta de dotações especificas do orçamento vigente do Municipios Art. 40 — Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação. Ort. So — Revogam-se as disposições em contrários Canocinhas-S0,. em 11 de julho de 1995. JE JURO ELEMPOUZ PREFELTO MUNICIPAL e publicada a presente loipal ema 11/07/1995, JUCEL NO SEC. MU a MINISTRAÇÃO EM EXERCICIO Les no