br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 2709/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2709 / 1995
Date 1995-07-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 23/1995 QUE "AUTORIZA PARCELAMENTO DO DÍVIDA COM O IPESC"
native_id8759

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
LEI No 2.709/95 DE 11/07/1995.
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE
DIVIDA COM O IPESC
JOSE JO8O ELEMPOUZ,Prefeito Municipal de
Canoinhas. Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguintes
(
LEI
Art. da —- Fica o Chefe do Foder Executivo
Municipala autorizado ao firmar acordo de parcelamento de divida
com o Instituto de Frevidência do Estado de Santa Catarina -—
TFESC.
Pri. Po f) valor total da divida para com a
IFESC referente aos meses de abril a junho de 1995 é de
R$.150.950.81 (cento e cinglenta e oito mil, novecentos e
cingilenta reais e citenta e um centavos). que será parcelado em
12 (doze) meses. no valor de R$.12.245.90 (treze mil duzentos e
quarenta e cinco reais e noventa centavos) cada parcela,
' Parágrafo mico — As parcelas citadas vo
“ecsput deste Artigo serão gas a partir do mês de julho de
1995, vinculadas no ICMS, corrigidas pela V.F.R, — Valor Fiscal
de Pe
'erência do Estado de Banta Catarina»
Art. dg - As despesas decorrentes da presenta
Leis correrão por conta de dotações especificas do orçamento
vigente do Municipios
Art. 40 — Esta Lei entra em vigar na data de
sua publicação.
Ort. So — Revogam-se as disposições em
contrários
Canocinhas-S0,. em 11 de julho de 1995.
JE JURO ELEMPOUZ
PREFELTO MUNICIPAL
e publicada a presente
loipal ema 11/07/1995,
JUCEL NO
SEC. MU a MINISTRAÇÃO EM EXERCICIO
Les
no

open original →