| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2716 / 1995 |
| Date | 1995-10-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 27/1995 QUE "AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRAS" |
| native_id | 8762 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. LEI No 2.716/95 DE 09/10/1995 AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRAS. JOSE JOÃO ELEMPOUZ. Pro de Santa Catari s Faro tintes Municipal o de “ a Câmara Art. dio — (Vetado) Art. Po -— Esta Lei entrará em vigur na data de sua publicação, revogadas as disposisões em cont bo em 09 de Quiubro de 1995, pari i nho ; Ê Ins e a a T PREFEITO MUNICIPAL