| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2719 / 1995 |
| Date | 1995-10-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 31/1995 QUE "INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 8764 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 9
PREFEITURA MUNICIFAL DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO MUNICIFAL LEI No 2719 de 11/10/1995 INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JOSE JD8O ELEMPOUZ.Creforto fiunicigal vie Estado de Banta DU rinas faço saber que a Câmara sanciono a segui E CAPITULO TI DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS êrte do == Fica ingtituldo o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIFAL «destinado à aplicações de recursos que terã uuas fontes constituldas pelo te. &y desta Leis tend par abietivo vw desenvolvimento econômico e social » prio M cipio. mediante a ugão de programa À aus cores produtíves. em nência com oc Plano de envolvimento Municipal. fr t oo o 0 Flanso de Desenvolvimento Municipal serã elaborado com a finalidade ce: 1 - diagnosticar as potencialidades do Municipica io definir prioridades da populaçãos abelecer procedimentos e defl : nsáveis au desenvolvimento da comunidade segundo suas potencialidades, Arts - Respei tadas Flan volvimento Mu galo serão us aguintes na forme ago do programa de financiamentos Vo de D diret mnclusivamente aus sm pica financiament dutivos do Munic 1 -— concess II - tratamento preferencial às atividades pr ivas Oro e peu = empr nlimentos municipoa de intermsivo de matérias primas e ma bra lo « a as que produzema beneficiem elimentos bã — sicos para consumo da população coniugação do crédito com a assistência técnica especializada para cada projetos Iv —- elaboração de crgamento anual para ag aplicações de novos centros. ativida e gó- vs dinâmicus no Municípios que estimulem a redu- das disparidades regionais de VI — preservação do meio ambie CAPITULO TI DAS MODALIDADES Brito Gu — O FUNDO praticara as seguintes modalidades de operaçõe EPA Z- finanstamento de investment execução dos projetos II - financiamento de capital de giro associado, assim definido o dimensionado para atergdimento de neces mi dades cnais de giro geradas p exerução de pros IiZ —- corcessão de aval para obtenado de recurs junto Banco do Br 1 5/A, pe bemetfici dr Pardo afo úrico — O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL vio poderá utilizar para a : val equivalente a jJO4 (dez por cento: dos valores por ele « encedidos. CAPITULO III DOS BENEFICIARIOS AVE ão - São beneficiários dos recursos do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL as mi emp se pequenas empr brasileiras, ds pital nmacicnale qu d nvolvam ati es o praodutaiy nos setores industriala a industriales uários comercial e de prestação de serviços, “ip agro-pe Farâgrafo único - considera-se, para efei de classificação quanto ac porte das empresas o crtério utilizado pelo Banco do Brasil E/0, em sua carteira de cr i Industrial e Comarcialo. CAPITULO IV DOS RECURSOS E APLICAÇÕES Art. 60 — Constituem fontes de cecur do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL : Too tuB4 Cum virgquia cinco por centole no minimos atê EsS% (dois virgula cinco por centoj. no mársimor do ndo de Participação dos Munizinios — FEM, a mer do pelo Municipios de repasses de convênics S/c cont 3 cum organismos desenvolvi men celebr gionai demais entidades nais e Lmbe = n de fomentos IlI - cduações de entidades pq sejem participar de programas de paridade soc [4 —- retornos dos fi sos do Fundos. Eta Pp — Os recursos do Fundo mao ares em É -— fomen de atividades produtivas de micro & pequi no portes vizando a geração de empregos e/ou aum mento da renda para trabalhadoress & jagção de novos centr + aElLvid * pó de desenvolvimento do Municipios que astimulem vw das disparidades regionais de ntivo à dinamização e diversificação de ades econômicas: 14 — treinamentos ce capacita dos eampr ico de aprimorar suas apticê lhes novas tecnologias relativas CLT I NC a no sam Farágrafo dinico fim do dispos rio Eve q FUNDO podera celeb com imstituiqaãos ou técnico previamente qualificados ro propósito de flo E garantindo rosa orojsetos abrangendo aspertos tec Dorganizacionaiss administrativos, de c quali fã go de mão-de-obra e de comer sa forma o objetivo do Programas Ep enciala Art. Bo — 1 so FUNDO diretamente ps Municêgios transferida mantida mo instituicdos ara corta de êrte -— Do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SSSLUM TA os riscos operacionais dos s concedidos com os SEUS VECUVrSOS « MUNICIPAL a financiamento CAPITULO V DOS LIMITES, FRAZOS, GARANTIAS E ENCARGOS Art. ló — Os Financiamentos conc FUNDO ngo deverdo ultrapassar a BO4 (oitenta por cent financiavei do Projetos nidos peio valor casom conde haja il S/Av a me dum imite. Farâgrafe úrico o — Noz complementação de crédito pelo Barco do Bras financiamentos não po à ultrapassar esta Arte dio o— Os praze para pagamento dos financiamentos serão iuxados por vrasião da analise do o petoa em furgão do seu tempo de cução e da capacidade de gamento do empreendimento e dos beneficiários, cbservando-se om seguintes máximoss 1 - “investimento fixo — até 5 Cecincc) anos o pertodo de carência de até | Cum) am p pital de giro assoniado — até É (dois cluindo o pertodo de carência de até Lo Cum 12 —- Para a A meta tui ação de gar serão adotados vs U térios utilizados iamentos do brasil 5/ã. Art 13 —- Os financiamentos concedide com recursos do FUNDO mstão sujeitos ao pagamento de duros e E cargos de atualização monetárias Ar - à atualização monetária sera feita como Da na Taxa Referencial —- TR ou qualquer End? eyutes iegalmente venha a substitui-las Art. I5 — Às Taxas de juros. nest , e quai sequer outras remunerações « indiretamente referidas à concessão de crédito, deverão : aos limites entabelecidos pelo Conselho Municip Desenvolvimento Brta lê -— Os encar para us casos de inadimplemento cbedecearão ava critérios ilegalmente admitidos. & Lesenvolvime $ de d = tem sua ar senvolvimne i Ii Et VI IX XI CAPITULO VI DA ADMINISTRAÇÃO Arte. 17 - E Conselho nioa criado nos termas do árt. 40 da (6/95, erercerã a administração co F anizauão e atribuiaões definidas nes Burti 18 —- Cabe ao Conselho Municipai ce mos - elaborar o Filano de Dssenvelvimento Munic - gstabelecer prioridades de apli do FUNDO: os - analisar e enquadrar os senvolvimento Municipal: or fina , etivando comprovar a geração de emprego pré aliar - acompanhar e a im determinados -— avaliar os resultados obtidos: - fiscalizar ve projeto garantindo a É ati lização do recursoss 1 — delegar parte de suas funaões av Banco de Brasil Gis autor ro o Eanco do Br il Gafiaa até o limite que estabelecer, o conceder financiamentos: - definir os demais encargos que poderão ser debita- dos ao FUNDO pelo Banco do Brasil S/A.4 - elaborar seu regimento internos - aprovar os balancetes nensais «e os balanços anttaíis do FUNDO, bem como fiscalizar a execusão orgamen — tária e a aplicação does recursos. Bmw ts 19 - a Conselho Municipai de “& composto por representantes: eitura Municipais iagões patronaiss iações ce empregados; 14 — de cooperativas: “4 —- im VT dao S/A.: VIE — de outras entidades representativas da Socied a que tornem o Conselho tripartite e paritár representantes do Governos empregados & emprega - dores. em igual número e com votos equivalentes + ra dência lo - À Prefeitura Muni 21 ito Municipal. a quem cabe a pq Far ntada pelo Prefea elnos repr do Cor Farágrafo pedimento do Prefeito Municipal. serão deio da Fresidência do Conselho o idente da Câmara de Vereadores. e [8] Parágrafo 20 — O Banco do Brasil entado pelo Gerente Geral, ou sau substibutca a do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL. P ces t BIT Farágrafo 44 — Os demais represent livremente indicados pelos órgãos ou itidades qus ertamos dentre 07 mu integrantes ou associados, e empossados pela Prosidente do Conselho. publicando-se a ata respectiva na imprensa no prazo de 30 Ctrinia) dias, Farag afo So - O mandato do de PP igdois) anos. permanecendo no cargo até a posse do representante. Parágrafo &o O Conselho se reunirá a cada 30 (trinta) dias we. extraordinariamente, a qualquer tempos por convocação de seu presidente cu de 1/3 um terço) ce SEIS membros Farsgraro Tg - às deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos. presentes no te membros. catrendo ao Fr ntes se for o caso, o Parágrafo Bo — Os membros não farão Jum a remuneração de espécies alguma e não terão qualguero vinculo empregaticio com o FLNDO. fg. PO —- Compete ao presidente do ee lino Municipal de Desenvolvimentos ps i dirigir as sessões plenárias do Corselho. orientam do vs debates e consignando os votos dos conselhel- ros presentes II - convocar es reuniões extraordinárias do € Ill - fixar a pauta dos trabalhos: E) ABS ves Lico submeter à apreciação dos conselhairos e propostas qua dependam de decisão do Vo-— resolver as questões de ordem suscitadas no curso sas sessões. admitindo a votação dos presentes para smários VI —- emitir voto de qualidade, se mec VII - proclamar o resultado das votações VIII - cumprir e fazer cumprir as deliberaçã x inando as resoluções respectivas IX - ra que seja mantida estrita conformidade Mes do Corselno com os objetivos do Plano envolvimento Municipal e suas dire 3 e orivridades: x - representar o conselho e o FUNDO em julzo e fora deles KI — assinar a correspondência do Cons atas das reunibes e autenticar os VS a CAFITULO VIII DO AGENTE FINANCEIRO Art. El —- Cabe ao Bando du Erasil S/A. a financeira do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL « as atribuições previstas nesta Lei, bem comas controlar sua disponiveis no mer 1 -—- Berir os recursos do Fundo tagções e aplicar os saldos mova men ade õ fi mama as II —- examinar a viabilidade econômico-firanceiro dos projetos TII - enquadrar sos proposta nas de ema 5 fixar os juros e deferir não os créditoss IM —- controlar a situação dos financiamentos. bem como providenciar a cobranga de inadimpiementoss f ' PA V- colocar à disposição do Cons Desenvolvimento coa demonstrativos como mensais dos recursos, aplicações e mr FUNDO s VI - exercer outras atividades inerent agente financeiro do FUNDOS r ao Conselho critérios para a recursos E VIII —- submeta parerer favorável e que ultrapassem cs estabelecidos na forma do inciso VIII 18. êrt. 22 —- O Bando de Brasil S/dq f pelos beneficiários sobre os saldos devedores dos finance 7 —- & remuneração citada no “caput” deste arti sorã paga mensalmentes Ii - Como parte de remurera ferença positi 34 Oo Banco farã é » calculada e np mensal entre aplicações des disponibilidades = a Tauza Referencial - TR ou cutro inde: legalmente venha a subetitul-las a CAPITULO VIII DO CONTROLE E FRESTAÇÃO DE CONTAS Bric. E3 - O FUNDO terá contabilidade elaborada por empresa contratada, registrando todos os ale referentes, valendo-se, para tal. de informações pelo Banco do Brasil S/ã, gara elaboração. inclus balançetes e balanglus anttualmse Parágrafo túmni balarmãos anuais do FUNDO. co — O Conselho farêã pu ária Er — OQ Ban do Brasil S.ã. co sdisposiado do Punicipal ces Deservolvim demonstrativos dos » aplicações do FUNDO. 8 sEtti t au Conselho, os Projetos que cbtiver Administração de 4% (quatro Dor cento) so anos a ino Municipal les Dos ados da esta ração limi co Eri a a paga mentos. go será us a dim mente aq do FUNDO sor tim préprias fatos prestadas ives dos biicar os loucará & anta No CAPITULO IX DA DISSOLUGRO DO FUNDO Bart ipal de Dasenv entar dias. poderá 2s — O Municipio. através do Conselho eoccm ant minima de 94 ara Scr quaisquer motivos a iiuima EE TE ft dissolução do FUNDO, cessando as suas atividades. frito. BP& - Dbecretada a dissolução do FUNDO este somente estará definitivamente extinto quando houver a geral de a 3 Pesa inclusive para om o Banco do S/B que atua administrador até oc vrecebinento = financiane Fundos rt. E do FUNDO Gunto av Banco decidida pelo Corselhos rado na terá de fixe CAPITULO x DAS DISFOSIGÕES GERAIS E TRANSITORIAS Art. Fa - o Conselho Murici vie ado tão logo seja publicada a cies Desenvolvimento sera empos nos termos esta Leis fárt. 2? —- Os casos omissos lvidos gelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, a em vigor na data de Leis Arte. 30 — Esta Lei em vublicação. revogadas as disposigões em contrário e Gula de 1E/09/70, ES4bs de BO/18/98 e 2549, de IB/03/98. Sabinate do Prefeito Municipal de Cancinhas Em, 11 de Outubro de 1995, SE JOSO ELEMPOUZ REFELTO MUNICIFAL Registrada e publicada a uresente rativo Municipal eme l6/10/1995. Departamento Admini 30 ES NETO SEG. WUN. ADMINISTRAÇÃO