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norma nº 2719/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2719 / 1995
Date 1995-10-11
EmentaPROJETO DE LEI Nº 31/1995 QUE "INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id8764

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PREFEITURA MUNICIFAL DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIFAL
LEI No 2719 de 11/10/1995
INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSE JD8O ELEMPOUZ.Creforto fiunicigal vie
Estado de Banta DU rinas faço saber que a Câmara
sanciono a segui
E
CAPITULO TI
DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS
êrte do == Fica ingtituldo o FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIFAL «destinado à aplicações de recursos que
terã uuas fontes constituldas pelo te. &y desta Leis tend par
abietivo vw desenvolvimento econômico e social » prio
M cipio. mediante a ugão de programa À aus
cores produtíves. em nência com oc Plano de envolvimento
Municipal.
fr t oo o 0 Flanso de Desenvolvimento
Municipal serã elaborado com a finalidade ce:
1 - diagnosticar as potencialidades do Municipica
io definir prioridades da populaçãos
abelecer procedimentos e defl
: nsáveis au desenvolvimento
da comunidade segundo suas potencialidades,
Arts - Respei tadas Flan
volvimento Mu galo serão us aguintes
na forme ago do programa de financiamentos Vo
de D
diret
mnclusivamente aus sm
pica
financiament
dutivos do Munic
1 -— concess
II - tratamento preferencial às atividades pr ivas
Oro e peu = empr nlimentos municipoa de
intermsivo de matérias primas e ma bra lo
« a as que produzema beneficiem elimentos bã —
sicos para consumo da população
coniugação do crédito com a assistência técnica
especializada para cada projetos
Iv —- elaboração de crgamento anual para ag aplicações
de novos centros. ativida e gó-
vs dinâmicus no Municípios que estimulem a redu-
das disparidades regionais de
VI — preservação do meio ambie
CAPITULO TI
DAS MODALIDADES
Brito Gu — O FUNDO praticara as seguintes
modalidades de operaçõe
EPA
Z- finanstamento de investment
execução dos projetos
II - financiamento de capital de giro associado, assim
definido o dimensionado para atergdimento de neces
mi dades cnais de giro geradas p exerução
de pros
IiZ —- corcessão de aval para obtenado de recurs junto
Banco do Br 1 5/A, pe bemetfici dr
Pardo
afo úrico — O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL vio poderá utilizar para a : val
equivalente a jJO4 (dez por cento: dos valores por ele « encedidos.
CAPITULO III
DOS BENEFICIARIOS
AVE ão - São beneficiários dos recursos do
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL as mi emp se pequenas
empr brasileiras, ds pital nmacicnale qu d nvolvam
ati es o praodutaiy nos setores industriala a industriales
uários comercial e de prestação de serviços,
“ip
agro-pe
Farâgrafo único - considera-se, para efei
de classificação quanto ac porte das empresas o crtério
utilizado pelo Banco do Brasil E/0, em sua carteira de cr i
Industrial e Comarcialo.
CAPITULO IV
DOS RECURSOS E APLICAÇÕES
Art. 60 — Constituem fontes de cecur do
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL :
Too tuB4 Cum virgquia cinco por centole no minimos atê
EsS% (dois virgula cinco por centoj. no mársimor do
ndo de Participação dos Munizinios — FEM, a mer
do pelo Municipios
de repasses de convênics S/c cont
3 cum organismos desenvolvi men
celebr
gionai demais entidades nais e Lmbe =
n de fomentos
IlI - cduações de entidades pq
sejem participar de programas de
paridade soc
[4 —- retornos dos fi
sos do Fundos.
Eta Pp — Os recursos do Fundo mao
ares em
É -— fomen de atividades produtivas de micro & pequi
no portes vizando a geração de empregos e/ou aum
mento da renda para trabalhadoress
& jagção de novos centr + aElLvid * pó
de desenvolvimento do Municipios que astimulem
vw das disparidades regionais de
ntivo à dinamização e diversificação de
ades econômicas:
14 — treinamentos ce capacita dos eampr
ico de aprimorar suas apticê
lhes novas tecnologias relativas
CLT I NC a
no
sam
Farágrafo dinico fim do dispos rio
Eve q FUNDO podera celeb com imstituiqaãos
ou técnico previamente qualificados ro propósito de
flo
E
garantindo
rosa
orojsetos abrangendo aspertos tec
Dorganizacionaiss administrativos, de c
quali fã go de mão-de-obra e de comer
sa forma o objetivo do Programas
Ep
enciala
Art. Bo —
1 so FUNDO
diretamente ps
Municêgios
transferida
mantida mo
instituicdos
ara corta de
êrte -— Do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
SSSLUM TA os riscos operacionais dos
s concedidos com os SEUS VECUVrSOS «
MUNICIPAL a
financiamento
CAPITULO V
DOS LIMITES, FRAZOS, GARANTIAS E ENCARGOS
Art. ló — Os Financiamentos conc
FUNDO ngo deverdo ultrapassar a BO4 (oitenta por cent
financiavei do Projetos
nidos peio
valor
casom conde haja
il S/Av a me dum
imite.
Farâgrafe úrico o — Noz
complementação de crédito pelo Barco do Bras
financiamentos não po à ultrapassar esta
Arte dio o— Os praze para pagamento dos
financiamentos serão iuxados por vrasião da analise do o petoa
em furgão do seu tempo de cução e da capacidade de gamento
do empreendimento e dos beneficiários, cbservando-se om seguintes
máximoss
1 - “investimento fixo — até 5 Cecincc) anos
o pertodo de carência de até | Cum) am
p
pital de giro assoniado — até É (dois
cluindo o pertodo de carência de até Lo Cum
12 —- Para a
A meta tui ação de gar
serão adotados vs U
térios utilizados
iamentos
do brasil 5/ã.
Art 13 —- Os financiamentos concedide
com
recursos do FUNDO mstão sujeitos ao pagamento de duros e
E
cargos de atualização monetárias
Ar - à atualização monetária sera feita
como Da na Taxa Referencial —- TR ou qualquer End? eyutes
iegalmente venha a substitui-las
Art. I5 — Às Taxas de juros. nest
, e quai sequer outras remunerações «
indiretamente referidas à concessão de crédito, deverão :
aos limites entabelecidos pelo Conselho Municip
Desenvolvimento
Brta lê -— Os encar para us
casos de inadimplemento cbedecearão ava critérios ilegalmente
admitidos.
&
Lesenvolvime
$ de d
= tem sua ar
senvolvimne
i
Ii
Et
VI
IX
XI
CAPITULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO
Arte. 17 - E Conselho
nioa criado nos termas do árt. 40 da
(6/95, erercerã a administração co F
anizauão e atribuiaões definidas nes
Burti 18 —- Cabe ao Conselho Municipai ce
mos
- elaborar o Filano de Dssenvelvimento Munic
- gstabelecer prioridades de apli
do FUNDO:
os
- analisar e enquadrar os
senvolvimento Municipal:
or
fina ,
etivando comprovar a geração de emprego pré
aliar
- acompanhar e a
im
determinados
-— avaliar os resultados obtidos:
- fiscalizar ve projeto garantindo a É ati
lização do recursoss
1 — delegar parte de suas funaões av Banco de Brasil
Gis
autor ro o Eanco do Br il Gafiaa até o limite
que estabelecer, o conceder financiamentos:
- definir os demais encargos que poderão ser debita-
dos ao FUNDO pelo Banco do Brasil S/A.4
- elaborar seu regimento internos
- aprovar os balancetes nensais «e os balanços anttaíis
do FUNDO, bem como fiscalizar a execusão orgamen —
tária e a aplicação does recursos.
Bmw ts 19 - a Conselho Municipai de
“& composto por representantes:
eitura Municipais
iagões patronaiss
iações ce empregados;
14 — de cooperativas:
“4 —- im
VT dao S/A.:
VIE — de outras entidades representativas da Socied a
que tornem o Conselho tripartite e paritár
representantes do Governos empregados & emprega -
dores. em igual número e com votos equivalentes
+
ra
dência
lo - À Prefeitura Muni 21
ito Municipal. a quem cabe a pq
Far
ntada pelo Prefea
elnos
repr
do Cor
Farágrafo
pedimento do Prefeito Municipal. serão
deio da Fresidência do Conselho o
idente da Câmara de Vereadores.
e [8]
Parágrafo 20 — O Banco do Brasil
entado pelo Gerente Geral, ou sau substibutca
a do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.
P
ces t
BIT
Farágrafo 44 — Os demais represent
livremente indicados pelos órgãos ou itidades qus ertamos
dentre 07 mu integrantes ou associados, e empossados pela
Prosidente do Conselho. publicando-se a ata respectiva na
imprensa no prazo de 30 Ctrinia) dias,
Farag
afo So - O mandato do
de PP igdois) anos. permanecendo no cargo até a posse do
representante.
Parágrafo &o O Conselho se reunirá a cada
30 (trinta) dias we. extraordinariamente, a qualquer tempos por
convocação de seu presidente cu de 1/3 um terço) ce SEIS
membros
Farsgraro Tg - às deliberações do Conselho
serão tomadas por maioria de votos. presentes no te
membros. catrendo ao Fr ntes se for o caso, o
Parágrafo Bo — Os membros não farão Jum a
remuneração de espécies alguma e não terão qualguero vinculo
empregaticio com o FLNDO.
fg. PO —- Compete ao presidente do ee lino
Municipal de Desenvolvimentos
ps
i
dirigir as sessões plenárias do Corselho. orientam
do vs debates e consignando os votos dos conselhel-
ros presentes
II - convocar es reuniões extraordinárias do €
Ill - fixar a pauta dos trabalhos:
E)
ABS
ves Lico
submeter à apreciação dos conselhairos
e propostas qua dependam de decisão do
Vo-— resolver as questões de ordem suscitadas no curso
sas sessões. admitindo a votação dos presentes
para
smários
VI —- emitir voto de qualidade, se mec
VII - proclamar o resultado das votações
VIII - cumprir e fazer cumprir as deliberaçã
x inando as resoluções respectivas
IX - ra que seja mantida estrita conformidade
Mes do Corselno com os objetivos do Plano
envolvimento Municipal e suas dire 3 e
orivridades:
x - representar o conselho e o FUNDO em julzo e fora
deles
KI —
assinar a correspondência do Cons
atas das reunibes e autenticar os
VS a
CAFITULO VIII
DO AGENTE FINANCEIRO
Art. El —- Cabe ao Bando du Erasil S/A. a
financeira do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL «
as atribuições previstas nesta Lei, bem comas
controlar sua
disponiveis no mer
1 -—- Berir os recursos do Fundo
tagções e aplicar os saldos
mova men
ade
õ
fi mama as
II —- examinar a viabilidade econômico-firanceiro dos
projetos
TII - enquadrar sos proposta nas de ema 5
fixar os juros e deferir não os créditoss
IM —- controlar a situação dos financiamentos. bem como
providenciar a cobranga de inadimpiementoss f
'
PA
V- colocar à disposição do Cons
Desenvolvimento coa demonstrativos como
mensais dos recursos, aplicações e mr
FUNDO s
VI - exercer outras atividades inerent
agente financeiro do FUNDOS
r ao Conselho critérios para a
recursos E
VIII —- submeta
parerer favorável e que ultrapassem cs
estabelecidos na forma do inciso VIII
18.
êrt. 22 —- O Bando de Brasil S/dq f
pelos beneficiários sobre os saldos devedores dos finance
7 —- & remuneração citada no “caput” deste arti
sorã paga mensalmentes
Ii - Como parte de remurera
ferença positi
34 Oo Banco farã é
» calculada e np mensal
entre aplicações des disponibilidades
= a Tauza Referencial - TR ou cutro inde:
legalmente venha a subetitul-las
a
CAPITULO VIII
DO CONTROLE E FRESTAÇÃO DE CONTAS
Bric. E3 - O FUNDO terá contabilidade
elaborada por empresa contratada, registrando todos os
ale referentes, valendo-se, para tal. de informações
pelo Banco do Brasil S/ã, gara elaboração. inclus
balançetes e balanglus anttualmse
Parágrafo túmni
balarmãos anuais do FUNDO.
co — O Conselho farêã pu
ária Er — OQ Ban do Brasil S.ã. co
sdisposiado do Punicipal ces Deservolvim
demonstrativos dos
» aplicações do FUNDO.
8
sEtti t
au Conselho, os Projetos que cbtiver
Administração de 4% (quatro Dor cento) so anos a
ino Municipal les
Dos
ados da
esta ração
limi
co Eri a
a
paga
mentos.
go será
us a dim
mente aq
do FUNDO
sor tim
préprias
fatos
prestadas
ives dos
biicar os
loucará &
anta
No
CAPITULO IX
DA DISSOLUGRO DO FUNDO
Bart
ipal de Dasenv
entar dias. poderá
2s — O Municipio. através do Conselho
eoccm ant minima de 94
ara Scr quaisquer motivos a
iiuima EE TE
ft
dissolução do FUNDO, cessando as suas atividades.
frito. BP& - Dbecretada a dissolução do FUNDO
este somente estará definitivamente extinto quando houver a
geral de a 3 Pesa inclusive para om o Banco do
S/B que atua administrador até oc vrecebinento
= financiane Fundos
rt. E
do FUNDO Gunto av Banco
decidida pelo Corselhos
rado na
terá
de fixe
CAPITULO x
DAS DISFOSIGÕES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. Fa - o Conselho Murici vie
ado tão logo seja publicada a cies
Desenvolvimento sera empos
nos termos
esta Leis
fárt. 2? —- Os casos omissos lvidos
gelo Conselho Municipal de Desenvolvimento,
a em vigor na data de
Leis
Arte. 30 — Esta Lei em
vublicação. revogadas as disposigões em contrário e
Gula de 1E/09/70, ES4bs de BO/18/98 e 2549, de IB/03/98.
Sabinate do Prefeito Municipal de Cancinhas
Em, 11 de Outubro de 1995,
SE JOSO ELEMPOUZ
REFELTO MUNICIFAL
Registrada e publicada a uresente
rativo Municipal eme l6/10/1995.
Departamento Admini
30 ES NETO
SEG. WUN. ADMINISTRAÇÃO

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