| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2712 / 1995 |
| Date | 1995-08-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 33/1995 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Prefeit ura Municipal de Canoinhas CGCMF nº 83.102.384/0001-80 Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71 Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-219 89460-000 - CANOINHAS - CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico CRIAÇÃO DO MUNICIPIO 12/Setembro/1911 LOCALIZAÇÃO: Norte SC ALTITUDE: 765 m AREA: 1453 Em CLIMA: mesotermio umido TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 Co POPULAÇÃO 55.228 mil habitantes Urbana: 33.804 Rural: 21.419 DISTRITOS: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt RODOVIAS (acessos pavimentados) : Florianópolis: 380 Em Curitiba: 180 Km JoinviLe: 186 Em Mafra: 60 Em Porto União: 75 Km Três Barras: 12 Km Major Vieira: 22 Km ESTABELECIMENTOS ESCOLARES: 122 Cursos de 2.º Grau: 10 Cursos Superiores: 4 MEIOS DE COMUNICAÇÃO Jornais: + Emissoras de Rádio: 2 Leitos hospitalares: 128 ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: 2.050 ESTAB INDUSTRIAIS: 341 AGENCIAS BANCÁRIAS: 8 PRODUÇÃO AGROPEC. milho, feijão fumo, cevada, trigo. batata semente, bovinos de corte e leiteiro. PRODUÇÃO EXTRATIVA madeira, erva-mate e argila PRODUTOS DE EXPORT SANTA CATARINA LEI Nº 2,712 DE 2908-1995 loe t AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR — E PRESO NO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS JOSE JOÃO KLENPOUZ, Prefeito lunicipal de Canoinhns Estudo de Sunta Cetariniy Faço srber que 5 Câme aprovou e eu sanciono a seguintes: LEI Art. 1º Fica o Chefe Go Poder Exceu tivo autorizado e contrair empréstino por antecipação da receita, goraãr pelo Fundo de Part icipação ãos Nunicipgics no até o valor de R$400.000,00(Quatrocentos mil reais), junto uo Banco do Estado de Santa Catarina, paca Ddve . . percsgrafo único: Parc fins constantes desta Lei, fica o chefe do Poder Txceutivo autorizando a ofere- cer como garantia de pagamento ao mutuante as quotas ET do Fundo de Participação dos lunicipios no ICHS. Arte 28 As despe decorrentes da presente Lei, correr2o por con as do tações própri: 18 do orçã- mento vigente, n3%o podendo exceder o exercicio de 199º Arte 3º E Esta Lei entrorá em vigor na data de sus pu plicagão, revogados ag disposições eu contrírios Canoinhas, 29 de Agosto de 1995 * JC EPRITO MUNIC Bota Lei foi registrada ec publicada no Departamen- i nal em 29-08-1995 STR ação N